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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-22
Ementa" Autoriza a abertura de Crédito Adicional especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio n° CNV/323/SEOSP/PGE/2023, celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, visando a - aquisição e melhoria de iluminação pública em ruas e avenidas. "
native_id669

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-11 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.141 de 29 de fevereiro de 2024 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 29/02/2024. Fim do Processo Legislativo.
2024-02-29 Aguardando sanção governamental — —
2024-02-26 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL — —
2024-02-26 Proposição aprovada em TURNO ÚNICO — —
2024-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-02-22 Parecer Favorável da Comissão CUIM — —
2024-02-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-22 Aguardando Envio a Comissão de Urb. e Infraestrura (CUIM) — —
2024-02-22 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2024-02-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-22 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2024-02-22 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2024-02-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-15 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2024-02-15 Leitura da Proposição em Plenário — —
2024-02-15 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2024-01-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-27T10:46:54.369636-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Var
| Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL pretensa so
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo,
Mensagem Nº 002/2024, de 22 de janeiro de 2024.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2024,
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar melhorias dos
serviços de iluminação pública, voltado a atender toda a população da zona urbana do
município, através da Aquisição e melhoria de Iluminação Pública do município de Rio
Crespo.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem e
aprovem, em regime de urgência, o referido projeto de Lei.
Esclarecemos que o referido Crédito Especial é oriundo de Transferências
Voluntárias do Estado de Rondônia, viabilizado por meio de Emenda parlamentar do
Deputado Estadual MARCELO CRUZ, e cujo repasse será gerido por meio da conta bancária
nº 82.052-0 da agência: 1178-9 e banco: 001.
f
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 22 de janeiro de 2024,
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJIME: 63.761.977/0001-41 - ÉS 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Var
| Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protoitura de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender ao Convênio nº CNV/323/SEOSP/PGE/2023,
celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO,
visando a - aquisição e melhoria de iluminação pública em ruas e
avenidas”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 304.616,68, (Trezentos e quatro mil,
seiscentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), para alocar na seguinte dotação
orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Especificação do Crédito Especial:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSU
05.001. Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
05.001.15. URBANISMO
05.001.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA
05.001.15.451.0051. MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
05.001.15.451.0051.1.150. | CNV/323/SEOSP/PGE/2023 - Aquisição e Melhoria de Iluminação Pública
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 1.701.0000 Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercício Corrente R$ 290.000,00
Fonte: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos — Exercício Corrente R$ 14.616,68
Total da Suplementação R$ 304.616,68
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º
será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Primeiro - Recursos Vinculados, provenientes Transferências
Voluntárias, nos termos do Convênio n.º CNV/323/SEOSP/PGE/2023, celebrado entre o
Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio da Secretaria de
Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, no valor de R$ 290.000,00, (Duzentos e
noventa mil reais), visando a - aquisição e melhoria de iluminação pública.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município
para a execução do objeto da presente lei, no valor que se fizer necessário conforme
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Var
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protoitura do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
aprovado nos termos de convênio, ou aditivos, dentro da classificação funcional
programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de
convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.138, de
26/12/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2024, e a Lei
Municipal n.º 1.139, de 26/12/2023, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o
exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 22 de janeiro de 2024.)
Ag. 1178-9 / Conta: 82.052-0
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
m-s
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - É) 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
SEI/ABC - 0944328630 - Termo https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=d...
Governa do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº CNV/323/SEOSP/PGE/2023
O ESTADO DE RONDÔNIA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP, órgão de natureza instrumental criado pela Lei Complementar nº 1.060, de 21 de
maio de 2020, inscrito no CNPJ sob nº 37.621.806/0001-07, com sede em Porto Velho/RO, na Av.
Farquar, 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 4º Andar, RO CEP 76801-470,
na qualidade de partícipe concedente, e neste ato representada por seu Secretário de Estado, o
Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, nomeado por meio do Decreto de 31 de março de 2023, publicado no
Diário Oficial do Estado em 3 de abril de 2023, Edição Suplementar 62.1; e,
O MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, Estado de Rondônia, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
63.761.977/0001-41, com sede na Avenida Joaquim Pedro Sobrinho, nº 1040, com CEP 76.863-000,
doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor EVANDRO
EPIFANIO DE FARIA, de acordo com a representação que lhe foi autorgada através do Termo de Posse,
Id. 0044004537 e 0044004559.
Considerando os elementos que compõem o Processo Administrativo Eletrônico SEI
nº 0069.003514/2023-27.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº
8.666/1993 e do Decreto Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as
orientações contidas no Parecer nº 224/2023/PGE-SEOSP id. 0044328603, vinculando-se aos termos
do Processo Eletrônico nº 0069.003514/2023-27, mediante as seguintes cláusulas e condições:
q; CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS (ART. 14,
INCISO |, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
El, O presente convênio tem por objeto a aquisição e melhoria de iluminação pública em
ruas e avenidas do referido Município, conforme Plano de Trabalho à id. 0043837689 e anexos do
presente processo.
Z CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E DA
CONTRAPARTIDA (ART. 14, INCISO Ill, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
Dil; O valor global do ajuste é de R$304.616,68 (trezentos e quatro mil seiscentos e
dezesseis reais e sessenta e oito centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que
trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso
do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
Did: A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$290.000,00 (duzentos
e noventa mil reais), conforme Nota de Empenho 2023NE000707 (0044097211);
2.3, A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$14.616,68 (quatorze mil
seiscentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), conforme Declaração de Contrapartida (id.
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0044004532), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no
gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos
valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA (ART. 14,
INCISO VI, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
dl. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste serão realizadas na
seguinte Programação Orçamentária: Cód. U.O.: 27001 - Programa de Trabalho: 15 451 2057 2428
242802 — Natureza de Despesa: 44.40.42.01 — Fonte de Recursos: 1.500.0.00001.
az. A despesa do presente ajuste fora empenhada em 04 de dezembro de 2023, conforme
Nota de Empenho 2023NE000707 (0044097211).
as. Os atos de apostilamento e aditamento da presente parceria indicarão expressamente
os créditos orçamentários e empenhos inerentes a sua cobertura.
3.4. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de
Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DO CRONGORAMA DE DESEMBOLSO (ART. 14, INCISO VII, DO
DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
4.1. O desembolso das parcelas financeiras de responsabilidade de cada partícipe será
realizado em consonância com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho referido
na cláusula primeira do presente instrumento.
5 CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Sil; Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a
CONVENENTE se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito
com o Concedente, inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista
e de regularidade com obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda
que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
Breda Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente
movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos
demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
53. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser
depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela
pela CONCEDENTE.
5.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá
pela comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração
Financeira do Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos
Não Quitados — CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que
não está inadimplente perante o SIAFEM.
525: A liberação de recursos referente à 12 parcela, fica condicionada a apresentação do
Termo de Homologação do certame licitatório, referente ao objeto do presente instrumento jurídico.
5.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a comprovação de
execução de ao menos 70% dos recursos transferidos, referente a cada parcela, devendo ser realizada
prévia de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
Bal, Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na
caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser
aplicados nos fins do termo de convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
[o Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o
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estabelecido na Lei Federal nº 8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a
otimização das compras e a execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade,
economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no
Plano de Trabalho e em seus complementos.
6.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
FA CLÁUSULA SÉTIMA - DAS VEDAÇÕES
E ds O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às
normas pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
I- Aditar este termo com alteração do objeto;
H- Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
WI - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de
quadro de pessoal do Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta,
salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
IV- Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade
diversa da estabelecida no instrumento;
V- Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI - Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o
fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que
se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos
pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os
mesmos aplicados no mercado;
VII - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo
ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
IX - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu
quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive
consultoria.
8. CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO (ART. 14, INCISO XII, DO
DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
81; A execução do presente convênio será acompanhada pela CONCEDENTE mediante
apresentação de Relatórios de Execução Físico-Financeira, devendo ser suficiente para garantir o pleno
acompanhamento e a verificação da regularidade das execução física do objeto pelo CONVENENTE.
8.2. Os Relatórios de Execução Físico-Financeira deverão ser firmados pelo Prefeito
Municipal, e no caso de obras e serviços de engenharia ou arquitetura, pelo respectivo responsável
técnico, regularmente inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho
Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
8.3. Cada Relatório de Execução Físico-Financeira deverá ser apresentado acompanhado da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT,
correspondente à execução.
9. CLÁUSULA NONA - DO LIVRE ACESSO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E
CONTROLE EXTERNO (ART. 14, INCISO XIII, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
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9.1. A CONVENENTE deve zelar pelo livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, bem como
das unidades de Controle Interno e Controle Externo, aos processos, documentos e informações
decorrentes da execução do presente convênio, bem como aos respectivos locais de execução.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES (ART. 14, INCISO Il, DO
DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
10.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se
comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e
9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e
demais dispositivos legais.
10.2. Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
I- DO CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma
estabelecida na legislação pertinente;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio, mediante designação dos
respectivos Gestor e Fiscal, a fim de aferir a execução do objeto e das suas metas,
etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e os efetivamente executados;
c) Comunicar aos órgãos de Controle Interno e de Controle Externo os indícios de
crimes ou atos de improbidade administrativa;
d) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
e) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem
prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam
pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria
Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
f) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a
Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de
contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
H- DO CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a
quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento
relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação
das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento,
supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários
decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste
Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros,
sendo vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
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g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma
finalidade, descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este
Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
o encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com
expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao
regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar
contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados
capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos
recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
AR CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 22 DO DECRETO Nº
26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
11,1. O CONVENENTE tem o dever de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos
decorrentes do presente convênio, com demonstração dos resultados e metas pactuados.
11:2. Cabe ao Prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos
firmados pelos seus antecessores.
11,3; Na impossibilidade de atendimento do disposto item 11.2 deverão ser apresentadas ao
CONCEDENTE justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas
para o resguardo do patrimônio público.
11.4. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará ao CONCEDENTE a instauração de Tomada de Contas
Especial
11.5. A Prestação de Contas Final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, vedada a
prorrogação do presente prazo.
11.6. A Prestação de Contas Final será instruída com:
I- relatório de cumprimento do objeto com a inclusão de todos os
comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas;
H- declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; e
HI - comprovante de recolhimento do saldo dos recursos, quando houver, no
, prazo máximo de 30 (trinta) dias, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da
conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, acrescido das receitas
obtidas nas aplicações financeiras realizadas. Na hipótese de inocorrência de
qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única
do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da
restituição das receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
1,7. A devolução prevista no item 11.6.IIl será proporcional aos recursos transferidos e à
respectiva contrapartida, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
11.8. Se, ao término do prazo estabelecido no item 11.5 o CONVENENTE não apresentar a
prestação de Contas, nem devolver os recursos nos termos do item 11.6.Ill, o CONCEDENTE registrará
o inadimplemento nos sistemas próprios, e comunicará a omissão do dever de prestar contas a sua
unidade de Controle Interno, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da
Sof8 15/01/2024, 11:29
SEI/ABC - 0044328630 - Termo https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=d...
adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.9. O registro do inadimplemento do CONVENENTE somente será efetivado após
decorridos 30 (trinta) dias de sua notificação pelo CONCEDENTE, resguardando o prazo mínimo de 15
(quinze) dias para apresentação da manifestação que entender pertinentes.
41/10; A notificação referida no item anterior será realizada por qualquer meio inequívoco de
cientificação do CONVENENTE, e, especialmente, notificação eletrônica realizada no âmbito do
Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
dd. Apresentada a Prestação de Contas de Contas e ressarcidos os recursos financeiros, o
Ordenador de Despesas do CONCEDENTE suspenderá, de imediato, o registro do inadimplemento
referido no item 11.8, desde que o Prefeito seja outro que não o faltoso, e reste comprovado o
atendimento do disposto nos itens 11.3 e 11.4.
11.12. O CONCEDENTE poderá requisitar a complementação da instrução processual da
Prestação de Contas Final, de modo a atender os objetivos referidos no item 11.1.
11.18. A Prestação de Contas Final será apreciada e decidida pelo CONCEDENTE, ou respectivo
sucessor, no prazo de até um (01) ano, contado do seu recebimento, e a decisão registrada no sistema
próprio.
11.14. Em caso de rejeição da Prestação de Contas Final, a concedente, no prazo de até
sessenta dias, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado, instruindo-o com com a
comprovação de instauração da Tomada de Contas Especial e demais documentação necessária ao
ajuizamento de ação visando o ressarcimento ao erário.
12: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNTA - DA VIGÊNCIA (ART. 14, INCISO IV, DO DECRETO Nº
26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
12.1. O prazo de vigência do presente convênio é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
data de liberação dos recursos.
12.2. A vigência do convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto, e desde que observado o disposto na
Cláusula Sétima.
125, O deferimento de prorrogação será precedido de apreciação mediante Parecer Técnico.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela
superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele
decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
(13.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
c) A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de
contas especial; e
d) da ocorrência da inexecução financeira.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO
14.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE,
Gof8 15/01/2024, 11:29
SEI/ABC - 0044328630 - Termo https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=d...
nos casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
14.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à
conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da
restituição das receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
14.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do
Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade
CONCEDENTE.
14.4, A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos
e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados
pelas partes.
15: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE
15:14, Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo
descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio
e/ou televisão.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
16.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
170. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados
diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde
que justificado pelo CONCEDENTE.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO (ART. 14, INCISO XVI, DO DECRETO Nº 26.165,
DE 24 DE JUNHO DE 2021)
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho, capital do Estado de Rondônia, para
dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
19,1, Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que
tramita no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será
correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes
qualificadas no preâmbulo.
19.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, da LCE 620/2011, segundo as
informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Ê *
| seil é
| 6)
assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Secretário(a), em
11/01/2024, às 10:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Evandro Epifanio de Faria, Usuário Externo, em
15/01/2024, às 11:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de
Tof8 15/01/2024, 11:29
SEI/ABC - 0044328630 - Termo https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=d...
é A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0044328630 e o código CRC 7E024FAO.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0069.003514/2023-27 SEI nº 0044328630
8o0f8 15/01/2024, 11:29
PLANO DE TRABALHO . Anexo 1
| NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: CNPJ:
| PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO RAS | 63.761.977/0001-41
“ENDEREÇO DA ENTIDADE:
AVENIDA JOAQUIM PEDRO SOBRINHO, N.º 1040 É |
õ: UF: CRP: RR “[ TEL: ESPEFA ADM.: |
RO 76.863-000 (69) 3539-2010/2245 MUNICIPAL
AGENCIA: | CONTA CORRENTE: | PRAÇA PAGAMENTO: |
BANCO DO BRASIL | 1178-9 EEE ARIQUEMES ; |
| RESPONSAVEL: CPF:
EVANDRO EPIFANIO DE FARIA ; E 299.087.102-06 E É
[ELIORGÃO EXPEDIDOR: “ T[ CARGO: FUNÇÃO: MATRICULA: ||
409.387 SESP/RO PREFEITO o CHEFE DO EXECUTIVO | 0001
ENDEREÇO RESIDENCIAL: : “CEP: |
76.863-000
| ESPEFA ADM.:
ENDEREÇO: RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP.
EE ta gal “| TEL:(69) |
3. DESCRIÇÃO DO OBJETO ã FR ER E RR E
“TITULO DO PROJETO. PERIODO DE VIGÊNCIA
INICIO: TÉRMINO:
:M RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO ALR ?
[IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO POR ANE E ora E mma a E
O presente projeto é relativo à “Aquisição e Melhoria na Iluminação Pública do Município”, localizada |
em ruas e avenidas do município de Rio Crespo, cuja demanda atenderá satisfatoriamente à população
| com oferta qualitativa de iluminação em todo o zoneamento urbano. á RD ae
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO Ei ge SRS a o repara a =
Com apoio do Governo do Estado de Rondônia. através da Secretaria de Estado de Obras é
Serviços Públicos - SEOSP, para obra de Implantação de Melhorias na Iuminação Pública do município
de Rio Crespo, a justificativa da Administração se dá pelo fato de que a obra de implantação de |
iluminação pública em ruas e avenidas do município ora solicitada, viabilizará melhorias para diversos
setores como segurança, transportes, comércio e outros, bem como otimiza a Gestão de Huminação |
| Pública e norteia a criação de melhores políticas urbanas. |
180 DIAS/ALR
| Considerando que iluminação é um serviço público essencial para a qualidade de vida da
| comunidade e que é de fundamental importância para o desenvolvimento social e econômico do
! Município e constituirá como um dos vetores para a segurança da entrada da cidade, tanto na questão do
tráfego de veiculos e pedestres quanto na prevenção contra a criminalidade. Além de iluminar os demais
logradouros públicos, será um passo importante para a melhoria da visibilidade institucional da cidade,
favorecendo o comércio, o turismo e o lazer.
A administração atual está empenhada em levar melhorias aos moradores deste município, |
porém não temos condições para concretizarmos esta obra com recurso próprio, e vimos através deste,
solicitar liberação de recursos financeiros através desta parceria com o Governo do Estado. para a
execução deste projeto, sendo este de grande importância, na busca de ações e medidas que viabilizam
m ilhores condições de infraestrutura para esta população.
9, PLANILHA DE CUSTO / anexo I!
ELEMENTO
“PLANO DE TRABALHO
Anexo 1
44.40.42
Re DESPESA
|
|
LUMINÁRIA PUBLICA LED (Luminária
publica LED com ajuste de instalação de 0º e
90º, com ajuste de ângulo -15º + 15º, Potencias
100 w, temperatura de cor: 4000k e 5000k 1
eficiência de até 140Im/w, fator de potência
098, para tenção 220v, protetor contra surto
IOKA, corpo em alumínio extrudado
(6063/75), LED com encapsulamento
termostático, pintura eletroestática com tinta
pó e proteção ultravioleta cor cinza. Garantia
de 04 anos mínimo, montagem em braços de
2Smm a 60,3mm. produto certificado pelo
INMETRO, vida útil das luminárias 64.000
| mínimos horas.)
UND
PREÇO
UNITARIO
PREÇO TOTA
173.00 1.068,33 184.821,67
RELE FOTO ELÉTRICO (Rele foto elétrico
Fensão: Bivolt (105 a205) Potência: 1800 VA
/1000 W Frequência: 50/60 Hz)
UND
173,00 | 57,67 9.976,33
CABO DE COBRE, FLEXIVEL, CLASSE 4
OU 5, ISOLACAO EM | PVC/A,
ANTICHAMA BWF-B, | CONDUTOR,
4507750 V. SECAO NOMINAL 2,5 MM2
1.211,00 2:17 2.627,87
PARAFUSO MAQUINA MI6 X 350MM Ta” |
CABEÇA QUADRADA
173,00 30,93 5.351,47
CONECTOR GRAMPO PARALELO
ALUMINIO
346,00 20,17 6.977,67
Braço para lumi a publica com medidas de
3.0 metros comprimento, fabricado em aço
E comme] À is a
galvanizado eletrolítico de 1 1/2 polegadas de | UND 173,00 548,33 94.861,67 |
| diâmetro, chapa I4. curvo com sapata para |
| dois parafusos. Pe es
Jur TOTAL GERAL | EEE [TT REBOLGIGÕS
Rio Crespo/RO, 20 de novembro de 2023.
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Prefglito
| PLANO DE TRABALHO | anexos
“4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (METAS, ETAPAS OU FASE)
ETAPA io INDICADOR FISICO 1 DURAÇÃO
» Es A Ip
| META Psi ESPECIFICAÇ UNID ] QTDE [imcio TERMINO |
AQUISIÇÃO E MELHORIA NA inias
ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO UND 173,00 ABR e |
Em MUNICIPIO |
10 INSTALAÇÃO DE É LUMINÁRIAS
E | PÚBLICAS
LUMINÁRIA PÚBLICA LED (Liiinifária
publica LED com ajuste de instalação de 0º e 90º,
com ajuste de ângulo - 15º 15º. Potencias 100 w,
temperatura de cor: 4000k e S000k | eficiência de |
até 140Im/w, fator de potência 098, para tenção
220v, protetor contra surto IOKA, corpo em 90 DIAS
RI alumínio extrudado (606375), LED com UND 173,00 ALR ALR
encapsulamento termostático, pintura
eletroestática com tinta pó e proteção ultravioleta
cor cinza. Garantia de 04 anos minimo, montagem
em braços de 25mm a 60.3mm, produto | |
| certificado pelo INMETRO, vida útil das | |
Lo luminárias 64.000 mínimos hor: E a nc E
| RELE FOTO ELÉTRICO (Rele f elétrico || 90 DIAS |
| (Ea E) Tensão: Bivolt (105 a205) Potência: 1800 VA | UND 173,00 ALR ALR
Eua à pas 1000 W Frequência: 50/60 Hz) AE E Ene Mesão
| | CABO DE COBRE, FLEXIVEL, CLASSE 4 OU |
| | 5, ISOLACAO EM PVC/A,. ANTICHAMA 9O DIAS |
| 3 | BWF-B, | CONDUTOR, 450/7150 V. SECAO | M RAL AR
EAD De NOMINAL 2,5 MM2 Re I l |
PARAFUSO MAQUINA MI6 X 350MM I4" 90 DIAS
RA 14 | CABEÇA QUADRADA UND 4000 a en iR ALR
| x CONECTOR GRAMPO PARALELO 1 9ODIAS |
o Es js ALUMINIO UND 346,00 | ALR NERO
| Braço para luminária publica com medidas de 3,0 Reef |
| i metros comprimento, fabricado em aço 4
| | 16 | galvanizado eletrolítico de 1 1/2 polegadas de | UND 173,00 | ALR o Bias |
| | diâmetro, chapa 14, curvo com sapata para dois ABR
a E parafusos. 2 RE Ra | |
5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) E Pa
NATUREZA DE DESPESA E Eu
ESPECIFICAÇÃO CONCEDENTE | PROPONENTE | TOTAL |
ni E Í RR E cabendo |
|
44.40.42 MATERIAL DE CONSUMO 290.000,00 14.616.68 304.616,68 |
nes ” ainda at ER disto | E ; |
TOTAL GERAL dia 290.000,00 14.616,68 | 304.616,68 |
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
CONCEDENTE ]
| ca | TºPARCELA 2º PARCELA | 3º PARCELA | 4º PARCELA 5º PARCELA
o MEDA 40% RR
01 116.000,00 87.000,00 | 87.000,00 0.00 | 0,00
03 | ER) de as
“PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
“META | IºPARCELA 2 PARCE 3 PARCELA | 4º PARCELA S PARCELA |
OL | 14.616,68
heeremmas 2 ao tu. aerea rea tr correm | em a ço SE irma ate mm came mm
7. DECLARAÇÃO
|
| Na qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova junto ao Governo do
| Estado de Rondônia, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer debito em mora ou situação de |
| inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual
ou Municipal que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orgamentos da União,
| na forma deste Plano de Trabalho. A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ DE FORMA DIRETA.
|
! Pede deferimento,
Rio Crespo/RO, 20 de novembro de 2023.
EVANDRO EPIFÃ
peão Po ad Es Prefeito
DE FARIA |
- 8: APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
| Aprovado
| Ei Local/Data: Concedente

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