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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO cRESPO | E Á fps
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
PBIAMANTE
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REDAÇÃO FINAL Nº 1.141, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender ao Convênio nº CNV/323/SEOSP/PGE/2023,
celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO,
visando a - aquisição e melhoria de iluminação pública em ruas e
avenidas.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crécito Especial no valor de R$ 304.616,68, (Trezentos e quatro mil,
seiscentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), para alocar na seguinte dotação
orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Especificação do Crédito Especial:
0s. E SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSU
05.001. Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
05.001.15. URBANISNM
05.001.15.451,
05.001.15.451,0051. R
05.001.15.451.0051.1.150. | CNV/323/SEOS
INFRAESTRU
TURA URBANA
3.3.90.30.00 Material de Y
Fonte: 1.701.0000 Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercício Corrente RS 290.000,00
Fonte: 1.500.0000 | Recursos não Vinculados de Impostos — Exercício Corrente R$ 14.616,68 |
Total da Suplementação E Es º | R$304.616,68
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º
será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Parágrafo Primeiro - Recursos Vinculados, provenientes Transferências
Voluntárias, nos termos do Convênio n.º CNV/323/SEOSP/PGE/2023, celebrado entre o
Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio da Secretaria de
Estado de Obras e Serviços Públicos -- SEOSP, no valor de R$ 290.000,00, (Duzentos e
noventa mil reais), visando a - aquisição e melhoria de iluminação pública.
Parágrafo Segundo - Q rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art, 3º - Fica au da a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município
para a execução do objeto da presente lei, no valor que se fizer necessário conforme
aprovado nos termos de convênio. ou aditivos, dentro da classificação funcional
programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - GER: 78.863-000 - Rio CrespolRO - CNPJIMF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 378 - 13/02/1962 - Fonejpax: ES 39-3539-2086 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: comaramunicipal siocrespys ins com — Portal; sw comacariocrespo.ro goy.br
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Estado de Rondônia ses
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Poder Legislativo
20231
GABINETE DA PRESIDÊNCIA AL ER TED ita
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de
convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.138, de
26/12/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2024, e a Lei Municipal n.º
1.139, de 26/12/2023, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2024.
Art, 5º - Esta Lei entra e
disposições em contrário.
igor pa data de sua publicação, revogam-se as
Rio Crespo, 27 de fevereiro de 2024
: E
JOALDO GOMES DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal
Ag. 1178-9 / Conta: 82.052-0
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Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.853-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — Fone/Fax: B 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: caminamunicipal rivcresposihvimail.com — Portal: www.cumarariocrespo.ro,gov.br