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| CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO | je dr As |
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
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| GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
É DIAMANTE
2023
REDAÇÃO FINAL Nº 1.144, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender ao Convênio nº 478/PGE-2022, celebrado entre o
Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por meio da Secretaria
de Estado da Agricultura, visando a Aquisição dos seguintes bens: 01
Grade niveladora, 01 Perfurador de solo e 01 Cortador de grama.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art, 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 33.431,00 (trinta e três mil, quatrocentos e
trinta e um reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à
Lei Orçamentária vigente.
Crédito Especial:
06.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEAMA
06.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.20.000.0000.0.000. | AGRICULTURA
06.001.20.608.0000.0.000. | Promoção da Produção Agropecuária
06.001.20.608.0040.0.000. | APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL
06.001.20.608.0040.1.134. | Convênio 478/PGE-2022 -Aquisição de Implementos Agrícola (76.701-8)
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
3.3.30.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte: 2.701.0000 - Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercícios Anteriores
Total da Suplementação R$33.431,00
Art, 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º
será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Primeiro - Proveniente Superávit Financeiro de Recursos
Vinculados, oriundos da Secretaria de Estado da Agricultura, através de Transferências
Voluntárias do Estado, nos termos do Convênio n.º 478/PGE-2022, no valor de R$
33.431,00, para finalidade específica relativa à ação: AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS
AGRÍCOLAS.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município
para a execução do objeto da presente lei, no valor necessário, conforme discriminado nos
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — Fone/Fax: Bs 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocresporhowmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro,gov.br : 3
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termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação funcional programática própria e
adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de
convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art, 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.138, de
26/12/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2024, e a Lei Municipal n.º
1.139, de 26/12/2023, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 27 de fevereir
Presidentg da Câmara Municipal
Ag. 1178-9 / Conta: 76.701-8
DSO AT TTT—e
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1952 — FonejFax: E 89-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: cammsramunicipal riverespog)hormail mm — Portal: yww.cumar spo.to gov.br