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materia nº 1145/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 1145 / 2024
Date 2024-02-27
Ementa" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao plano de Ação n°0903/2022-014178, na modalidade de Transferência Especial, oriundo da União Federal para o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio de Emendas Parlamentares Individuais, visando a Execução Ações nas áreas da Educação Infantil e Campo de Futebol. "
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-11 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.145 de 29 de fevereiro de 2024 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 29/02/2024. Fim do Processo Legislativo.
2024-02-29 Aguardando sanção governamental — —

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| CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
| Estado de Rondônia
| Poder Legislativo
| | GABINETE DA PRESIDÊNCIA
: re E
REDAÇÃO FINAL Nº 1.145, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente,
para atender ao plano de Ação nº 0903/2022-014178, na modalidade de
Transferência Especial, oriundo da União Federal para Município de Rio
Crespo/RO, por intermédio de Emendas Parlamentares Individuais, visando a
Execução Ações nas áreas da Educação Infantil e Campo de Futebol.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial até o limite de R$ 50.000,00, (Cinquenta mil reais), para alocar na
seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Crédito Especial:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
07.003. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E LEGAIS
07.003.27. Desporto e Lazer
07.003.27.813. Lazer
07.003.27.813.0039. INTEGRAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DO ESPORTE E LAZER
07.003.27.813.0039.1.141. | TE n. 14178/2022 - Material Recreativo Infantil e Campo de Futebol
3.3.90.30.00 Material de Consumo
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
er re Especial da União - Emendas Individuais — Exercício Anterior R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Primeiro — Proveniente de Superávit Financeiro de Recursos
Vinculados, oriundos de Transferências Especiais da União Federal, nos termos do Plano de
Ação nº 014178, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para finalidade específica
relativa à ação: Aquisição de Material Recreativo Infantil e Campo de Futebol.
Parágrafo Segundo — O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá
ser suplementado na dotação ora criada, para atender à aprovação constante do Convênio, Termo
ou Ajuste.
Art. 3º - Caso se faça necessária a devolução de valores não utilizados e os
auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênio, fica igualmente
autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações
propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/ 12/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.138, de 26/12/2023, que dispõe sobre
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-Í
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FoneiFax: E 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camuramunicipal riocrespo(y hotmail.com — Portal: ww w.camarariocrespo.ro.gov.br
)
|
)
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
BIAMANTE
2823
RR Rc
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
as Diretrizes Orçamentárias para 2024, e a Lei Municipal n.º 1.139, de 26/12/2023, que dispõe
sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 27 de févereiro de 2024.
JOALDO GOMES DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal
Ag. 1178-9
Conta: 76.784-0
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FoneiFax: EB 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camuramunicipal rivcrespoihotmail.com — Portal: www.camarariocr espo.ro.gov.br

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