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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-03-11
Ementa" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender as Propostas celebradas entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, nos termos das Portarias do Ministério da Saúde, com finalidade de financiar ações de CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE."
native_id693

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-18 Proposição transformada em lei — " Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.153 de 27 de março de 2024 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 27/03/2024. Fim do Processo Legislativo."
2024-03-27 Aguardando sanção governamental — —
2024-03-25 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL — —
2024-03-25 Proposição aprovada em TURNO ÚNICO — —
2024-03-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-03-25 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2024-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-13 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2024-03-13 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2024-03-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-11 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2024-03-11 Leitura da Proposição em Plenário — —
2024-03-11 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2024-03-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-05T16:14:10.483394-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “w
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 ré si
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL mea
PODER EXECUTIVO
Mensagem Nº 012/2024, de 11 de março de 2024.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura
de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2024,
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar cada vez um melhor
atendimento ao cidadão usuário do sistema público de saúde.
Os referidos recursos são provenientes do superávit financeiro de recursos
vinculados. c
Trata-se de sobras financeiras de diversos créditos, os quais foram
parcialmente executados em exercícios anteriores, cujos saldos foram agrupados em uma
única ação orçamentária para permitir melhor aproveitamento dos recursos.
Todos esses recursos denominados CUSTEIO DOS SERVIÇOS D
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE são provenientes de transferências da União sob a ni
2E89.
Os recursos previstos são oriundos de propostas ao Ministério da Saúde, que
foram habilitadas através das Portarias do Ministério da Saúde nº 1294, de 18/06/2021, nº 843
de 12/04/2022, nº 1.688 de 23/06/2022, nº 1.827 de 24/06/2022 e nº 3483, de 12/09/2022.
Visam atender as Propostas nº 36000.359952/2021, nº 36000.359955/2021, nº
36000.359958/2021, nº 36000.426875/2022, nº 36000.465073/2022, nº 36000.468697/2022, e
nº 36000.474647/2022, celebrada entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio
do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de financiar ações específicas de CUSTEIO
DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE no Município, cujos repasses
foram efetuados na conta bancária nº 624.063-1 da agência 1831 e banco 104.”.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de urgência, a fim de tonhecer e aprovarem, o referido projeto de
Lei.
otos de estima e consideração.
MAs ÇA Nf 3-9
o de Faria ANSA Nos A RS N ESSO)
merda Ra
PENTA
Sem mais para o momento, renov:
Rio Crespo, 11 de março de 2024.
Evandro Epi
Prefeito icipal san homi
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO *
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ÉS 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “e
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 pomnicto
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Ricca
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 11 DE MARCO DE 2024.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender as Propostas celebradas entre a União e o
Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde,
nos termos das Portarias do Ministério da Saúde, com finalidade de financiar
ações de CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00, (Noventa mil reais), para alocar
na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.003. UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
10.003.10. Saúde
10.003.10.301. Atenção Básica
10.003.10.301.0015. ATENÇÃO BÁSICA DO SUS
10.003.10.301.0015.2.123. | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de APS (Ação 2E89)
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO À
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.600.0019 = SUS Federal - Custeio - Atenção Básica - Incremento Temporário - R$ 90.000,00
Exercícios Anteriores.
Total da Suplementação R$ 90.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de superávit financeiro de recursos
vinculados, oriundos de saldos remanescentes das Transferências do FUNDO
NACIONAL DE SAÚDE, nos termos das Portarias do Ministério da Saúde nº 1294, de
18/06/2021, nº 3483, de 12/09/2022, nº 843 de 12/04/2022, nº 1.688 de 23/06/2022
e nº 1.827 de 24/06/2022, no valor total de R$ 90.000,00, para finalidade específica de
ações relativas ao CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE no
Município.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Q 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 romeo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Bo Arati Ao]
pesada como poe
PODER EXECUTIVO
22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal
n.º 1.138, de 26/12/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2024, e
a Lei Municipal n.º 1.139, de 26/12/2023, que dispõe sobre o Orçamento Municipal
para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 11 de março de 2024.
EVANDRO EP IO DE FARIA .
Prefeito Municipal
| Contas Bancárias Vinculadas:
| Agência 1178-9 c/c 624.063-1
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 7 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com

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