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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-03-13
Ementa"DISPÕE: Proceder a Revisão Geral Anual para conceder reposição e um reajuste financeiro aplicado sobre os vencimentos básicos dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO e dá outras providências."
native_id697

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-21 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.150 de 20 de março de 2024 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 20/03/2024. Fim do Processo Legislativo.
2024-03-20 Aguardando sanção governamental — —
2024-03-18 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL — —
2024-03-18 Proposição aprovada em TURNO ÚNICO — —
2024-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-03-18 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2024-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-18 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2024-03-18 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2024-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-18 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2024-03-18 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2024-03-18 Leitura da Proposição em Plenário — —
2024-03-18 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2024-03-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-06T12:40:46.105941-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 5

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Estado de Rondônia |
EmA el . Municipio de Ariquemes
E Ad, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
PODER LEGISLATIVO
MENSAGEM
A Revisão Geral Anual é um mecanismo Constitucionalmente
Consagrado e uma Garantia de atualização salarial fixado na Constituição Federal,
conforme redação do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988. A Revisão
Geral Anual, não é propriamente um aumento salarial, trata-se, de REPOSIÇÃO
FINANCEIRA, quer significa repor o poder de aquisição decorrentes da inflação
oficial do pais, e das projeções indicadas pelos Órgãos oficiais
O IPCA medido pelo IBGE, no acumulado inflacionários em 2023,
fechou o ano com inflação em 4.62% (quatro e sessenta e dois por cento). As
projeções do atual Governo de IPCA para 2024, estima-se, a projeção acima de 3%
segundo o boletim oficial. Assim de fato, os Servidores receberão um reajuste real de
5,38% (cinco e trinta e oito por cento) em seus vencimentos.
A Revisão é Garantia Constitucional porem deve atender a outras regras
constitucionais, legais e prudenciais e uma previa analise de estudo de impacto em
folha pelo Setor Contábil da Casa e estar dentro das condições de segurança do
planejamento do orçamento para respeitar o INDICE DE PESSOAL.
Destarte considerando a calendário legislativo e o CALENDÁRIO
ELEITORAL, e as Condutas Vedadas aos Gestores e autoridades municipais com ou
sem mandatos no ANO ELEITORAL, o texto deve ser ater a segurança financeira e
tecnicidade jurídica e segurança orçamentaria, com viés justo para atender a revisão
para atender a garantia isonômica de reajuste para os Servidores da Casa a fim de
garantir Justiça de Direitos Sociais.
Peço urgência urgentíssima da aprovação desse texto legislativo, para de
acordo com disposições regimentais dessa CASA DE LEIS, Aprovar em turno único.
; N
Câmara Munic Alice — RO, 13 de março de 2024.
o A E
JOALDO GOMES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Biênio 2023/2024.
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: B 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespoivhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
| Estado de Rondônia |
| o Município de Ariquemes
| CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
|
| PODER LEGISLATIVO
Dt 48 | A Meadd
PROJETO DE LEI N.015/2024.
DE 13 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE: “Proceder a Revisão Geral Anual para
conceder reposição e um reajuste financeiro aplicado
sobre os vencimentos básicos dos Servidores da
Câmara Municipal de Rio Crespo/RO e dá outras
providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas
atribuições legais e institucionais e nos artigos 93, 94, inciso II, e 95, do Regimento
Interno desta Casa Leis, propõe a seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado ao Presidente do Poder Legislativo de Rio Crespo-
RO, a atender a garantia do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, para
proceder a reposição e conceder reajuste financeiro no percentual de 10% (dez por
cento), a ser aplicado sobre o(s) vencimento(s) básico dos Servidores da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO.
Parágrafo único. A Referência de vencimento básico inicial de cargos e
de vencimento básico de Servidores ativos no Orgão Legislativo Municipal, previsto
no anexo 1, II, III.
Art. 2º. Os anexos I, II, III, é parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01 de Abril de 2024.
N
Câmara Municipal
Rio Crespo — RO, 13 de março de 2024.
5 CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
' Biênio 2023/2024.
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 3 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo(ahotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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