CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro
– CEP: 76.863-000
– Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992
– Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
REDAÇÃO FINAL Nº 1.148, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
<Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente,
para atender ao Plano de Trabalho celebrado entre o Estado de Rondônia e o
Município de Rio Crespo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde -
SESAU, com finalidade de financiar ações de AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
para abastecimento do Hospital Municipal, Unidade Básica de Saúde e
Farmácia Básica.
=
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 68.309,35, (Sessenta e oito mil, trezentos e
nove reais e trinta e cinco centavos), para alocar na seguinte dotação orçamentária
especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.003. UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
10.003.10. Saúde
10.003.10.303. Suporte Profilático e Terapêutico
10.003.10.303.0015. ATENÇÃO BÁSICA DO SUS
10.003.10.303.0015.1.212. FES-RO - Aquisição Medicamentos para HPP, UBS e FB (74.820-X)
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.30.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte: 2.632.0000 - Transferências de Convênios do Estado - Saúde - Exercícios Anteriores R$ 59.252,25
Fonte: 7.500.0200
– Recursos de Impostos
– ASPS 15% - Contrapartida
– Exercícios Anteriores R$ 9.057,10
Total da Suplementação R$ 68.309,35
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º
será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Primeiro - Proveniente de Superávit Financeiro de Recursos
Vinculados, oriundos de Transferências da Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do
Plano de Trabalho no valor de R$ 59.252,25, para finalidade específica de ações relativas à
Aquisição de medicamentos para abastecimento do Hospital Municipal (CNES nº 7177739),
Unidade Básica de Saúde (CNES nº 7177720) e Farmácia Básica (CNES nº 7715242).
Parágrafo Segundo
– O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município
para a execução do objeto da presente lei, no valor de R$ 9.057,10, conforme discriminado
Câmara de Rio Crespo
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JOALDO GOMES DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal
Assinatura digital
nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação funcional programática própria e
adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de
convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.138, de
26/12/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2024, e a Lei Municipal n.º
1.139, de 26/12/2023, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 19 de março de 2024.
Conta Bancária Vinculada:
Ag. 1178-9 cc. 74.820-X
R$ 100.000,00 em 05/07/2022
Câmara de Rio Crespo
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