CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro
– CEP: 76.863-000
– Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992
– Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
JOALDO GOMES DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal
Assinatura digital
REDAÇÃO FINAL Nº 1.150, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE: <Proceder a Revisão Geral Anual para conceder
reposição e reajuste financeiro, aplicado sobre os
vencimentos básicos dos Servidores da Câmara Municipal
de Rio Crespo/RO e dá outras providências=.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO, no uso de suas
atribuições legais e institucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Presidente do Poder Legislativo de Rio Crespo - RO, a
atender a garantia do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, para proceder a reposição e
conceder reajuste financeiro no percentual de 10% (dez por cento), a ser aplicado sobre os
vencimentos básicos dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Parágrafo único. A referência de vencimento básico inicial de cargos e de
vencimento básico de Servidores ativos no Órgão Legislativo Municipal, está prevista nos anexos I,
II e III.
Art. 2º. Os anexos I, II e III, são partes integrantes desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 01 de abril de 2024.
Câmara Municipal de Rio Crespo
– RO, 19 de março de 2024.
Câmara de Rio Crespo
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JOALDO GOMES DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal
Assinatura digital
ANEXO - I
REFERÊNCIA DE VENCIMENTO INICIAL DE CARGOS PÚBLICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
CARGO NÍVEL Sigla/Padrão Referência de Vencimento Básico Inicial do Cargo
PROCURADOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO; Superior (A.A)
R$ 3.446,29
CONTROLADOR INTERNO; Superior (A.A)
R$ 3.446,29
CONTADOR(A) E/OU TÉCNICO EM CONTABILIDADE; Superior (A.A)
R$ 3.446,29
AGENTES ADMINISTRATIVOS; Médio (A.A)
R$ 2.151,28
AUXILIARES ADMINISTRATIVOS; Médio (A.A)
R$ 1.947,15
MOTORISTA; Ensino Fundamental (A.A)
R$ 1.947,15
VIGIAS; Ensino Fundamental (A.A)
R$ 1.947,15
ZELADORAS. Ensino Fundamental (A.A)
R$ 1.947,15
Câmara Municipal de Rio Crespo
– RO, 19 de março de 2024.
Câmara de Rio Crespo
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JOALDO GOMES DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal
Assinatura digital
ANEXO - II
ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO
Servidores Próprios do Órgão
REVISÃO GERAL ANUAL
SERVIDOR (A) MATRÍCULA FUNCIONAL Vencimento Anterior 2023 Vencimento Atual 2024
CLÉCIO SILVA DOS SANTOS 6001 R$3.292,50 R$ 3.621,75
ELISANGELA DA SILVA ALMEIDA 4401 R$3.392,56 R$ 3.731,82
RIBERTON TEIXEIRA DE ASSIS 11001 R$3.164,31 R$ 3.480,74
EDNA MARIA PEREIRA 4001 R$2.096,82 R$ 2.306,50
MAICON LUCAS FRESCHA DIAS 3501 R$2.118,28 R$ 2.330,11
MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES 3401 R$2.118,28 R$ 2.330,11
JOZIEL PAULO SOARES DE FRANÇA 3801 R$1.916,81 R$ 2.108,49
PAULO GILSON BORGES DE CAMPO 5301 R$1.916,81 R$ 2.108,49
FABIANA CUSTÓDIO BARBOSA SANTOS 3601 R$1.916,81 R$ 2.108,49
CLEONILDES ALVES DA SILVA 1601 R$1.936,00 R$ 2.129,60
RENATO PORTUGUAL DE SOUZA 6801 R$1.770,00 R$1.947,00
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– RO, 19 de março de 2024.
Câmara de Rio Crespo
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JOALDO GOMES DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal
Assinatura digital
ANEXO - III
ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO
Servidor Cedido de Outros Órgãos ou Entidade
REVISÃO GERAL ANUAL
SERVIDOR (A) MATRÍCULA FUNCIONAL Vencimento Anterior 2023 Vencimento Atual 2024
ELVAIR CANDIDO DE SOUZA 8001 R$2.121,00 R$ 2.333,10
Câmara Municipal de Rio Crespo
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