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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA GERAL
ERR erre fieis
INDICAÇÃO Nº 012/2024.
DE 06 DE MAIO DE 2024.
A Vereadora ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI, juntamente com os
demais Vereadores desta Câmara Municipal, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que juntamente com o Senhor Secretário
Municipal de Saúde, LAXÇANDO DIAS, estabeleçam o valor do incentivo financeiro
federal de custeio mensal, referente aos Agentes Comunitários de Saúde para o ano de
2024, conforme indica a Portaria Oficial da União nº 3.162/2024.
JUSTIFICATIVA
Tal medida se faz necessária, visando à valorização dos profissionais que
exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às
endemias.
Considerando a necessidade. de atualizar o valor estabelecido para o incentivo de
custeio federal, em decorrência do ajuste anual para 2024, pedimos encarecidamente
que seja encaminhado a está Casa de Leis, o Projeto de Lei de regulamentação.
Considerando ainda que este incentivo será pago anualmente em dezembro.
Pelos ensejos ora expostos, demando o apoio e uma resposta de Vossa
Excelência.
Atenciosamente,
“OR
GILTAMAK SÃO
Ao Exmo. Senhor Ao Senhor
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Saúde
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA LAXÇANDO DIAS
Rio Crespo — RO Rio Crespo — RO
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