TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00020/22 referente ao processo 01432/21
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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Proc.: 01432/21
Fls.:__________
PROCESSO: 1432/21 – TCE/RO.
CATEGORIA: Acompanhamento de Gestão.
SUBCATEGORIA: Prestação de Contas.
ASSUNTO: Prestação de Contas – Exercício de 2020.
JURISDICIONADO: Poder Executivo do município de Rio Crespo.
RESPONSÁVEL: Evandro Epifânio de Faria – CPF n. 299.087.102-06 - Prefeito Municipal
RELATOR: Conselheiro-Substituto Erivan Oliveira da Silva.
SESSÃO: 12ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, de 21 de julho de 2022.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE
CONTAS ANUAL. CONTAS DE GOVERNO.
EXERCÍCIO DE 2020. DESEQUILÍBRIO
FINANCEIRO PARA COBERTURA DAS
OBRIGAÇÕES. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
PARA COBERTURA DAS OBRIGAÇÕES
(PASSIVO FINANCEIRO) ASSUMIDAS ATÉ
31.12.2020. SUPERAVALIAÇÃO DA RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA. ERRO NA
CLASSIFICAÇÃO DE RECEITA DE
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL DO PROGRAMA
FITHA. NÃO ATENDIMENTO DE
DETERMINAÇÕES ANTERIORES.
IRREGULARIDADES QUE INQUINAM AS
CONTAS. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A
EDUCAÇÃO, SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL E
REPASSE AO LEGISLATIVO. AUDITORIA NO
BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO. AUDITORIA
NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E GESTÃO
FISCAL. IRREGULARIDADES MATERIAIS E
FORMAIS. DETERMINAÇÕES. PARECER PRÉVIO
PELA NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS.
1. A Prestação de Contas anual do Poder
Executivo, apreciada sob o crivo técnico do Tribunal de
Contas, nos termos do art. 35, da Lei Complementar n.
154/1996, buscar aferir a adequação dos registros e
peças contábeis, a regular aplicação dos recursos
públicos, o equilíbrio orçamentário e financeiro, o
cumprimento dos índices constitucionais e legais de
aplicação em educação e saúde, bem como dos limites
de repasses de recursos ao Poder Legislativo, de gastos
com pessoal e o cumprimento das regras de final de
mandato, quando couber.
2. Nas presentes contas, os demonstrativos
contábeis indicam que o município cumpriu os limites
constitucionais e legais na aplicação dos recursos
públicos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(36,19%); na aplicação dos recursos do FUNDEB
(96,74%); na Remuneração e Valorização do Magistério
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(96,74%); na Saúde (26,36%); no Repasse ao Poder
Legislativo (6,74%); no Gasto com Pessoal consolidado
(53,81%), bem como a conformidade do Balanço Geral
do Município com os critérios legais aplicáveis.
3. As impropriedades remanescentes: 1)
insuficiência Financeira para cobertura de obrigações no
valor de R$ 364.493,68; 2) Superavaliação da receita
corrente líquida no valor de R$ 453.711,32, em razão de
erro na classificação de receita de transferência de
capital do Programa FITHA; 3) arrecadação da dívida
ativa em apenas 1,82%, muito aquém de 20% tido pelo
Tribunal como razoável; 4) não cumprimento de
determinações exaradas em contas anuais anteriores. As
contas merecem parecer prévio pela não aprovação.
4. Encaminhamento ao Poder Legislativo
Municipal de Rio Crespo para apreciação e julgamento.
5. Arquivamento.
PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL
O EGRÉGIO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, em sessão
ordinária presencial, realizada em 21 de julho de 2022, dando cumprimento ao disposto nos §§ 1º e 2º
do art. 31 da Constituição Federal c/c o 35 da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, apreciando os
autos que compõem a prestação de contas de governo do município de Rio Crespo, referente ao exercício
de 2020, de responsabilidade de Evandro Epifânio de Faria - CPF nº 299.087.102-06, em consonância
com a Proposta de Decisão do Relator, Conselheiro Substituto Erivan Oliveira da Silva, por unanimidade
de votos; e
CONSIDERANDO que a presente prestação de contas, consubstanciada nos balanços
e demonstrativos contábeis e seus respectivos anexos, reflete a realidade das movimentações
orçamentária, financeira e patrimonial;
CONSIDERANDO que a Gestão Fiscal do município de Rio Crespo/RO, exercício
financeiro de 2020, deixou de atender ao pressuposto de responsabilidade fiscal estabelecidos na Lei
Complementar Federal n. 101/00;
CONSIDERANDO que o município de Rio Crespo registrou insuficiência financeira
no montante de R$ 364.493,68 para cobertura das obrigações no exercício a serem pagas com recursos
financeiros vinculados e não vinculados até 31.12.2020, contrariando o disposto nos artigos 1°, §1°, 9º
e 42 da Lei Complementar n. 101/2000;
É DE PARECER que as contas de governo do município de Rio Crespo, relativas ao
exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Prefeito Evandro Epifânio de Faria - CPF nº
299.087.102-06, NÃO estão em condições de merecer aprovação pela Augusta Câmara Municipal de
Rio Crespo.
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Proc.: 01432/21
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Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello,
Edilson de Sousa Silva, Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Carlos dos
Santos Coimbra e os Conselheiros-Substitutos Omar Pires Dias (em substituição regimental) e Erivan
Oliveira Da Silva (Relator), o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; e o Procurador-Geral do
Ministério Público de Contas, Adilson Moreira de Medeiros.
Porto Velho, quinta-feira, 21 de julho de 2022.
(assinado eletronicamente)
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
(assinado eletronicamente)
PAULO CURI NETO
Conselheiro-Substituto Relator Conselheiro Presidente
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Em
PAULO CURI NETO
21 de Julho de 2022
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
PRESIDENTE
RELATOR
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