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materia nº 2/2024

Tipo Julgamento de Prestação de Contas do Prefeito
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaProcesso Legislativo da apreciação e Julgamento pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, do PARECERE PRÉVIO - EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO N.143/21 -TCE/RO. CATEGORIA: Acompanhamento de Gestão. SUBCATEGORIA: Prestação de Contas. ASSUNTO: Prestação de Contas – Exercício de 2020. JURISDICIONADO: Poder Executivo do município de Rio Crespo. RESPONSÁVEL: Evandro Epifânio de Faria – CPF n. 299.087.102-06 - Prefeito Municipal.
native_id739

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Suspenso por Decisão Judicial Liminar — —
2024-10-29 Proposição Aprovada — —
2024-10-29 Proposição Aprovada em 2º Turno de Votação — —
2024-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-14 Proposição Aguardando Interstício para Votação — —
2024-10-14 Proposição Aprovada em 1º Turno de Votação — —
2024-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-09-05 Parecer Favorável da Comissão CUIM — —
2024-08-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-08-15 Aguardando Envio a Comissão de Urb. e Infraestrura (CUIM) — —
2024-08-15 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2024-08-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-07-01 Recesso Regimental, art.5º, inc. I, Resolução n.003/2014-CMR — —
2024-06-18 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2024-06-18 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2024-05-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-22 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2024-05-22 Leitura da Proposição em Plenário — —
2024-05-22 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2024-05-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-30T11:20:07.365435-03:00 Maioria Absoluta 5 0 4
2024-10-22T09:36:27.684417-03:00 Maioria Absoluta 5 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00020/22 referente ao processo 01432/21
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
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Proc.: 01432/21
Fls.:__________
PROCESSO: 1432/21 – TCE/RO.
CATEGORIA: Acompanhamento de Gestão.
SUBCATEGORIA: Prestação de Contas. 
ASSUNTO: Prestação de Contas – Exercício de 2020.
JURISDICIONADO: Poder Executivo do município de Rio Crespo.
RESPONSÁVEL: Evandro Epifânio de Faria – CPF n. 299.087.102-06 - Prefeito Municipal
RELATOR: Conselheiro-Substituto Erivan Oliveira da Silva.
SESSÃO: 12ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, de 21 de julho de 2022.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE 
CONTAS ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. 
EXERCÍCIO DE 2020. DESEQUILÍBRIO 
FINANCEIRO PARA COBERTURA DAS 
OBRIGAÇÕES. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA 
PARA COBERTURA DAS OBRIGAÇÕES 
(PASSIVO FINANCEIRO) ASSUMIDAS ATÉ 
31.12.2020. SUPERAVALIAÇÃO DA RECEITA 
CORRENTE LÍQUIDA. ERRO NA 
CLASSIFICAÇÃO DE RECEITA DE 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL DO PROGRAMA 
FITHA. NÃO ATENDIMENTO DE 
DETERMINAÇÕES ANTERIORES. 
IRREGULARIDADES QUE INQUINAM AS 
CONTAS. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A 
EDUCAÇÃO, SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL E 
REPASSE AO LEGISLATIVO. AUDITORIA NO 
BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO. AUDITORIA 
NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E GESTÃO 
FISCAL. IRREGULARIDADES MATERIAIS E 
FORMAIS. DETERMINAÇÕES. PARECER PRÉVIO 
PELA NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS.
1. A Prestação de Contas anual do Poder 
Executivo, apreciada sob o crivo técnico do Tribunal de 
Contas, nos termos do art. 35, da Lei Complementar n. 
154/1996, buscar aferir a adequação dos registros e 
peças contábeis, a regular aplicação dos recursos 
públicos, o equilíbrio orçamentário e financeiro, o 
cumprimento dos índices constitucionais e legais de 
aplicação em educação e saúde, bem como dos limites 
de repasses de recursos ao Poder Legislativo, de gastos 
com pessoal e o cumprimento das regras de final de
mandato, quando couber.
2. Nas presentes contas, os demonstrativos 
contábeis indicam que o município cumpriu os limites
constitucionais e legais na aplicação dos recursos 
públicos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
(36,19%); na aplicação dos recursos do FUNDEB 
(96,74%); na Remuneração e Valorização do Magistério 
Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 27/07/2022 14:57.
Documento ID=1238179 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00020/22 referente ao processo 01432/21
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
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Proc.: 01432/21
Fls.:__________
(96,74%); na Saúde (26,36%); no Repasse ao Poder 
Legislativo (6,74%); no Gasto com Pessoal consolidado 
(53,81%), bem como a conformidade do Balanço Geral 
do Município com os critérios legais aplicáveis.
3. As impropriedades remanescentes: 1) 
insuficiência Financeira para cobertura de obrigações no 
valor de R$ 364.493,68; 2) Superavaliação da receita 
corrente líquida no valor de R$ 453.711,32, em razão de 
erro na classificação de receita de transferência de 
capital do Programa FITHA; 3) arrecadação da dívida 
ativa em apenas 1,82%, muito aquém de 20% tido pelo 
Tribunal como razoável; 4) não cumprimento de 
determinações exaradas em contas anuais anteriores. As 
contas merecem parecer prévio pela não aprovação.
4. Encaminhamento ao Poder Legislativo 
Municipal de Rio Crespo para apreciação e julgamento.
5. Arquivamento.
PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL
O EGRÉGIO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, em sessão 
ordinária presencial, realizada em 21 de julho de 2022, dando cumprimento ao disposto nos §§ 1º e 2º 
do art. 31 da Constituição Federal c/c o 35 da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, apreciando os 
autos que compõem a prestação de contas de governo do município de Rio Crespo, referente ao exercício 
de 2020, de responsabilidade de Evandro Epifânio de Faria - CPF nº 299.087.102-06, em consonância 
com a Proposta de Decisão do Relator, Conselheiro Substituto Erivan Oliveira da Silva, por unanimidade 
de votos; e
CONSIDERANDO que a presente prestação de contas, consubstanciada nos balanços 
e demonstrativos contábeis e seus respectivos anexos, reflete a realidade das movimentações 
orçamentária, financeira e patrimonial; 
CONSIDERANDO que a Gestão Fiscal do município de Rio Crespo/RO, exercício 
financeiro de 2020, deixou de atender ao pressuposto de responsabilidade fiscal estabelecidos na Lei 
Complementar Federal n. 101/00;
CONSIDERANDO que o município de Rio Crespo registrou insuficiência financeira
no montante de R$ 364.493,68 para cobertura das obrigações no exercício a serem pagas com recursos 
financeiros vinculados e não vinculados até 31.12.2020, contrariando o disposto nos artigos 1°, §1°, 9º 
e 42 da Lei Complementar n. 101/2000;
É DE PARECER que as contas de governo do município de Rio Crespo, relativas ao 
exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Prefeito Evandro Epifânio de Faria - CPF nº 
299.087.102-06, NÃO estão em condições de merecer aprovação pela Augusta Câmara Municipal de 
Rio Crespo.
Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 27/07/2022 14:57.
Documento ID=1238179 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00020/22 referente ao processo 01432/21
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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Proc.: 01432/21
Fls.:__________
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, 
Edilson de Sousa Silva, Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Carlos dos 
Santos Coimbra e os Conselheiros-Substitutos Omar Pires Dias (em substituição regimental) e Erivan 
Oliveira Da Silva (Relator), o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; e o Procurador-Geral do 
Ministério Público de Contas, Adilson Moreira de Medeiros. 
Porto Velho, quinta-feira, 21 de julho de 2022.
(assinado eletronicamente)
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
(assinado eletronicamente)
PAULO CURI NETO
Conselheiro-Substituto Relator Conselheiro Presidente 
Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 27/07/2022 14:57.
Documento ID=1238179 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.
Em
PAULO CURI NETO
21 de Julho de 2022
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
PRESIDENTE
RELATOR
Documento eletrônico assinado por PAULO CURI NETO e/ou outros em 27/07/2022 14:57.
Documento ID=1238179 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.

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