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cum CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO | «j-
Estado de Rondônia
Poder Legislativo DIAMANTE
2023
GABINETE DA PRESIDÊNCIA LA isa TOO 3) | mo cre im
“Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 68.087,49 (sessenta e
oito mil, oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos), destinados às
obras complementares da Construção de Guarita, Almoxarifado e
Refeitório na Garagem da Secretaria de Obras de Rio Crespo/RO”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Especial no valor de R$
68.087,49 (sessenta e oito mil oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos), destinados ao termo aditivo
da contratação de empresa especializada para obra de Construção de Guarita, Almoxarifado e Refeitório
na Garagem da Secretaria de Obras do Município, conforme previsto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte classificação
orçamentária:
u. SECRETARIA MUN, DE OBRAS - SEMO
11.001. SETOR DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS
11.001,26. | Transporte
11.001.26.122. | Administração Geral
11.001.26.122.0050. | GESTÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.26.122.0050.1.130. | Infraestrutura da Garagem da Secretaria de Obras RE:
4.4.90.51.00 Obras e Instalações É
Fonte: 1.500.0000 + Recursos não Vinculados de Impostos — Exercício Corrente
Total da Suplementação [| R$68.087,49
Art. 3º - Constitui recurso ao *“rédito adicional especial autorizado no artigo 2º, a anulação de
dotação dotações orçamentárias, de conformidade com o artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320, de 17/03/1964.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos
instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, alterando-
se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei
Municipal n.º 1.138, de 26/12/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2024, e a Lei
Municipal n.º 1.139, de 26/12/2023, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na datavde E qubits, revogam-se as disposições em
contrário. À
Rio Crespo, 27 de maio de 2024. |
VAN ANHA
5 a,
JCALDS GQMES DE CARVALHO
Presidente da'Câmará Municipal
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro -- CEP: 76.863-UC0 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — Fone/Fax: É 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
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