br-locleg corpus explorer

← Rio Crespo (RO)

materia nº 1159/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 1159 / 2024
Date 2024-05-27
Ementa"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender a Proposta n°11.779.393/0001-21-002, celebrada entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de financiar ações de EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE".
native_id742

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-27 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.159 de 27 de maio de 2024 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 27/05/2024. Fim do Processo Legislativo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

E ão CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO |
: Estado de Rondônia
Poder Legislativo DIAMANTE
|
GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
o |
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente,
para atender a Proposta nº 11.779.393/0001-21-002, celebrada entre a União e o
Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com
finalidade de financiar ações de EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO
DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 276.731,95, (Duzentos e setenta e seis mil,
setecentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos). para alocar na seguinte dotação
orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.003. | UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
10.003.10. Saúde 1
10.003.10.301. Atenção Básica
10.003.10.301.0015. | ATENÇÃO BÁSICA DO SUS
10.003.10.301.0015.1.227 Execução de Obras de Ampliação da UBS - Port. 2170/2021-MS 8581
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 1.601.0010 - SUS Federal - Investimento - Atenção Básica | R$ 249.816,00
Fonte: 1.500.0200 - Recursos de Impostos — ASPS 15% - Exercício Corrente | 26.915,95
Total da Suplementação: | R$ 276.731,95
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, nos termo da Portaria nº 2170/2021-MS,
no valor de R$ 249.816,00, para finalidade específica de ações relativas à EXECUÇÃO DE
OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.
Parágrafo Segundo — O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá
ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo
ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município para
a execução do objeto da presente lei, no valor que for necessário para alcançar o objeto
pleiteado, conforme discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação
funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
[W[D[[[[W[W[W[W[[w>—>—>———————————————
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 78 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: comaramunicipal riocrespoGrhotmail.com — Portal: www. camarariocrespo.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos no termos de
convênios. fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos,
nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações
propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.138, de 26/12/2023, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para 2024, e a Lei Municipal n.º 1.139, de 26/12/2023, que dispõe
sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário. '
Rio Crespo, 27 de maio E, IN N
EO LDO Go MES DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: TB 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo(ihotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
Ed

open original →