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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-06-03
Ementa" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Contrato de Repasse n°944468/2023/MS/CAIXA, celebrado entre a União Federal e o Município de Rio Crespo/RO, visando a Execução de Obras de Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde. "
native_id746

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-27 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.161 de 25 de junho de 2024 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 25/06/2024. Fim do Processo Legislativo.
2024-06-25 Aguardando sanção governamental — —
2024-06-17 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL — —
2024-06-17 Proposição aprovada em TURNO ÚNICO — —
2024-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-06-13 Parecer Favorável da Comissão CUIM — —
2024-06-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-13 Aguardando Envio a Comissão de Urb. e Infraestrura (CUIM) — —
2024-06-13 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2024-06-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-13 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2024-06-13 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2024-06-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-10 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2024-06-10 Leitura da Proposição em Plenário — —
2024-06-10 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2024-06-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-01T11:37:10.962544-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10

gosreomaneiao PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
ARE Estado de Rondônia Var
| amas | Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL preteturo de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
Mensagem Nº 023/2024, de 03 de junho de 2024.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do
exercício de 2024, conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº
4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar cada vez um
melhor atendimento ao cidadão usuário do sistema público de saúde.
Os recursos previstos são oriundos de propostas ao Ministério da Saúde,
visa atender ao Plano de Sustentabilidade — Contrato de Repasse nº
944468/2023/MS/CAIXA, com finalidade de financiar ações de Execução de Obras de
Reforma do Hospital de Pequeno Porte.
Neste objetivo, os recursos aplicados irão proporcionar cada vez um
melhor atendimento ao cidadão usuário do sistema público de saúde.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, o referido
projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 03 de junho de 2024.
Evandro Epifânigde Faria
Rb Genpo -RO
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Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ÉS 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoQDhotmail.com
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gotvemmoneia; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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: Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De máios dadas com o povo
B 2 E 03 DE JUNHO DE 20
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender ao Contrato de Repasse nº 944468/2023/MS/CAIXA,
celebrado entre a União Federal e o Município de Rio Crespo/RO, visando a
Execução de Obras de Reforma de Unidade de Atenção Especializada em
Saúde”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
gue lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 676.752,00, (seiscentos e setenta e seis mil,
setecentos e cinquenta e dois reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária
especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.002. HPP - Hospital de Pequeno Porte
10.002.10. Saúde
10.002.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.002.10.302.0011. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.002.10.302.0011.1.228 | CR944468/2023/MS/CAIXA -Execução de Reforma do HPP - 8535
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
E SUS Federal - Investimento - Atenção Especializada R$ 676.200,00
Fonte: 1.500.0200 - Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente R$552,00
Total da Suplementação: R$ 676.752,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, nos termos do Plano de
sustentabilidade vinculado ao Contrato de Repasse nº 944468/2023/MS/CAIXA, no valor
de R$ 676.752,00, para finalidade específica de ações relativas à EXECUÇÃO DE OBRAS
DE REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município
para a execução do objeto da presente lei, no valor que for necessário para alcançar o objeto
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Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - E 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL pistemaços
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
pleiteado, conforme discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação
funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos no termos de
convênios, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações
propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre
o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.138, de 26/12/2023, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2024, e a Lei Municipal n.º 1.139, de 26/12/2023, que
dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 03 de junho de 2024.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail. com
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 Pretta oe
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento RIO CRESPO
Rua: Ermelindo Milani,1293 Setor 02 CEP 76.863.000 tor om apr
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “e
PLANO DE SUSTEN TABILIDADE
Contrato de Repasse: 944468/2023/MS/CAIXA — Operação: 1089803-54
Objeto: Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde
Valor Global: R$ 676.752,00!
Valor de repasse: R$ 676.200,00;
Valor de contrapartida: R$ 552,00;
Início da vigência: 29/12/2023;
Término da Vigência Atual: 30/11/2026;
Vigência em dias: 1.067.
2. OBETIVOS
A obra de REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
parte da problemática envolta sobre o arranjo estrutural e a disposição física dos ambientes (sala de
laboratório e pronto socorro) do hospital municipal. Apesar da oferta contínua de serviços, torna-se
altamente necessário reformar os ambientes, especialmente por conta da deterioração/desgaste da
pintura predial, das instalações hidrossanitárias, esquadrias, alvenaria de blocos cerâmicos etc. Do
ponto de vista executivo, pretende-se reformar os seguintes ambientes específicos: sala de espera
para pacientes e acompanhantes, área para registro de pacientes, sanitários acessíveis (específicos e
gerais). consultório indiferenciado, depósito de material de limpeza, sala de utilidade, sala de gesso e
redução de fraturas, sala de inalação, sala de suturas/curativos, sala de aplicação de medicamentos,
sala de observação, posto de enfermagem e serviços, sala de higienização, sala administrativa,
direção. corredor. O pleito está amparado pelo Programa 3600020230010 - ATENÇÃO
ESPECIALIZADA À SAÚDE - AÇÃO 8535 - HOSPITAL DE PEQUENO PORTE - CONTRATO
DE REPASSE — EMENDA, cuja qualificação de objeto e número do contrato de repasse já
qualificados acima.
Do exposto, deseja-se, como prefalado, a otimização e melhoria do espaço físico para o
atendimento eletivo, hospitalar e pediátrico, bem como a comodidade necessária para o sucesso do
tratamento e cuidado de pacientes, a melhoria do clima organizacional entre 'clientes' internos
(servidores) e externos (pacientes) do Hospital Municipal.
Nesse caso o impacto positivo é a geração de empregos na fase de execução do
“ Conforme proposta cadastrada e habilitada pelo Ministério da Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “e
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 asa
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento RIO CRESPO
Rua: Ermelindo Milani,1293 Setor 02 CEP 76.863.000 mês ds om pa
empreendimento, a melhoria da infraestrutura de saúde hospitalar, no campo fulcral de sua área de
atuação (atendimentos eletivos / urgência e emergência — procedimentos de baixa e média
complexidade). Em relação à métrica de manutenção dos serviços deste ambiente, a Secretaria
Municipal de Saúde já dispõe de profissionais capacitados para a continuidade do atendimento, com
troca de tumos adequados, além de vínculos para custeio das atividades, 24 horas por dia.
4. D ADAD
O projeto básico de engenharia foi desenvolvido com base no material produzido pelo
levantamento In-Loco detalhado (com robusto relatório fotográfico), permitindo a confecção do
layout arquitetônico, estrutural, elétrico, hidrossanitário, drenagem pluvial, projeto de prevenção e
combate a incêndio e pânico etc., buscando a adequação eficiente e a fruição social adequada desta
importante benesse pública. Considerando a realização de manutenções preventivas na estrutura
(prevista a cada 24 meses), estima-se a durabilidade aproximada desta benfeitoria por um período de
10 anos.
Todos os materiais necessários serão fornecidos pela CONTRATADA. Deverão ser de primeira
qualidade e obedecer às normas técnicas específicas. As marcas citadas nestas especificações
constituem apenas referência, admitindo-se outras previamente aprovadas pela FISCALIZAÇÃO.
A CONTRATADA deverá apresentar, antes do início dos trabalhos, as ART referentes à
execução da obra e aos projetos, incluindo os fornecidos pela CONTRATANTE. A guia da ART
deverá ser mantida no local dos serviços. Com relação ao disposto no Art. 618 do Código Civil
Brasileiro, entende-se que o prazo de 05 (cinco) anos, nele referido, é de garantia e não de prescrição.
O prazo prescricional para intentar ação civil é de 10 anos, conforme Art. 205 do Código Civil
Brasileiro.
Todas as imperfeições decorrentes dos serviços (serviços preliminares, construção da ponte em
si) da obra, deverão ser corrigidas pela CONTRATADA, sem qualquer acréscimo a ser pago pela
, CONTRATANTE.
Os custos de construção da ponte, da posterior manutenção e reparos serão custeados através
do seguinte elemento de despesa e ficha orçamentária:
CO ———
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “e
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 SR
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento RIO CRESPO
Rua: Ermelindo Milani,1293 Setor 02 CEP 76.863.000 ermisdads com opno
Recurso próprio (despesa de manutençãoe reparo pós entrega do empreendimento)
10.00 — Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento / Fundo Municipal de Saúde de Rio Crespo
10.001.10.302.0011.2.024. - MAC — Média e Alta Complexidade Hospitalar Ambulatorial
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2) Recurso Federal (Emenda Parlamentar / Programa Governo Federal através do
Ministério da Saúde)
10.00 — Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento / F undo Municipal de Saúde de Rio Crespo
10.001.10.302.0011.2.024. - MAC — Média e Alta Complexidade Hospitalar Ambulatorial
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Insuficiência de recurso financeiro para x
manutenção/reparo do objeto
FINANCEIRO
Insuficiência de equipe - técnica hd
especializada para acompanhar/
. operacionalizar a execução do projeto
HUMANOITÉCNICO [insuficiência de equipe técnica x
especializada para acompanhar/
operacionalizar a manutenção do objeto
concluído
Ocorrências de danos no dojeo | 4 Medidas possíveis constantes
causados por fenômenos ou desastres na Minuta de Contrato.
naturais
AMBIENTAL Ocorrências de possíveis danos! x Medidas constantes na
ambientais causados pela execução ou Dispensa de Licenciamento
ci o — Ambiental.
Ausência ou insuficiência do prazo de Pq
TEMPO garantia -
Cancelamento de condições e garantias | x Medidas constantes na Minuta
contratuais por perda de prazos. de Contrato.
Inexistência de assistência técnica x
MATERIAL especializada na região
Entrega do objeto defeituoso ou x Medidas e obrigações constantes
inacabado nas Especificações Técnicas del
serviço
Perda de utilidade;funcionalidade antes [rx Medidas e obrigações constantes
FUNCIONALIDADE | do término da expetativa de vida útil do nas Especificações Técnicas de
objeto serviço
OUTROS
O ——
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “e
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 rremmçto
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento RIO CRESPO
Rua: Ermelindo Milani,1293 Setor 02 CEP 76.863.000 ermida comam
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
Gabinete do Prefeito
STEFANY Assinado de forma
igital por STE Y
BARROS DE - SM nEDE sn
SOUZA: 03005856240
dos: 03.2
03005856240 oossazanaodo
STEFANY BARROS DE SOUZA
Engenheira Civil
Responsável pela elaboração do projeto de engenharia
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE RIO CRESPO
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE EM ACESSIBILIDADE
Eu, STEFANY BARROS DE SOUZA, Engenheira Civil —
DECLARO, na qualidade de representante técnico da Prefeitura Municipal de Rio Crespo-RO,
CNPJ nº 63.761.977/0001-41, em relação ao projeto de REFORMA DE UNIDADE DE
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE (HOSPITAL DE PEQUENO PORTE DE
RIO CRESPO) - CR 944468/2023, para fins do disposto no Anexo I da Instrução Normativa nº
02, de 09 de Outubro de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que
foram atendidos os itens de acessibilidade constantes da Lista de Verificação de Acessibilidade
anexa.
CREA Nº 18675 D-RO,
DECLARO, outrossim, sob as penas da lei, estar plenamente ciente do teor e da
extensão desta declaração e deter plenos poderes, conhecimento técni
co e informações para
firmá-la.
Rio Crespo-RO, 22 de março de 2024.
REPRESENTANTE TÉCNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “ar
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL gi
PODER EXECUTIVO RIP REGE
De mãos dadas com o povo
Declaro que o regime de execução do empreendimento AMPLIAÇÃO DE
UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE -— CR
944468/2023/MS/CAIXA, se dará pelos meandros da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
(contratação de empresa), na modalidade CONCORRÊNCIA (conforme diploma legal em
vigor — Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), licitação tipo MENOR PREÇO, lote único,
caráter não sigiloso.
Por ser expressão da verdade, assino a presente para que surta os efeitos legais.
RIO GRESPO-RO, 22 de março de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO WP
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Ends as
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO De mãos dadas com opovo
DECLARAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETO
A Prefeitura Municipal de Rio Crespo, por meio de seu representante legal,
senhor EVANDRO EPIF ÂNIO DE FARIA, Prefeito, inscrito no CPF nº 299.087.102-
06, DECLARA, para fins de celebração de convênio, que o projeto cujo objeto versa
Pela AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
SAÚDE - CR 944468/2023/MS/CAIXA, elaborado pela profissional Engenheira Civil
STEFANY BARROS DE SOUZA — ART nº 2320248500271469 está de acordo com as
normas municipais.
Por ser expressão da verdade, assino a presente para que surta os efeitos legais.
RIQ CRESPO-RO, 22 de março de 2024.
EVANDRO EPIF
Pref

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