br-locleg corpus explorer

← Rio Crespo (RO)

materia nº 15/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-05-28
Ementa" Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho - Rondônia que encaminhe ao Presidente da Câmara de Deputados do Congresso Nacional, ao Excelentissimo Sr. Arthur Lira, bem como as Lideranças e Bancadas Partidárias, em especial aos Deputados Federais por Rondônia, o pedido desta Câmara Municipal de Porto Velho de celeridade procedimental no âmbito do Congresso Nacional, bem como: apoiem, defendam e votem favorável à proposta de Emenda à Constituição nº 47. de 2023 que altera o art. 31 da Emenda Constitucional n 19. de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Pública Federal, do Servidor Público, de integrante da carreira de policial civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vinculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados de Rondônia, Roraima ou Amapá, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas ... "
native_id748

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº 015/2024-CMRC
Autoria: Vereador Joaldo Gomes de Carvalho e demais Vereadores da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO:
Assunto: Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho - Rondônia que
encaminhe ao Presidente da Câmara de Deputados do Congresso Nacional, ao
Excelentissimo Sr. Arthur Lira, bem como as Lideranças e Bancadas Partidárias, em
especial aos Deputados Federais por Rondônia, Srs. Dep. Fernando Máximo: Dep.
Silvia Cristina; Dep. Lúcio Mosquini; Dep. Mauricio Carvalho, Dep. Coronel
Chrisóstomo: Dep. Thiago Flores: Dep.” Cristiane Lopes e Dep. Lebrão, o pedido desta
Câmara Municipal de Porto Velho de celeridade procedimental no âmbito do Congresso
h Nacional, bem como: apoiem, defendam e votem favorável à proposta de Emenda à
Constituição nº 47. de 2023 que altera o art. 31 da Emenda Constitucional n 19. de 4 de
junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração
Pública Federal, do Servidor Público, de integrante da carreira de policial civil ou
militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vinculo funcional, empregatício,
estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos
Estados de Rondônia, Roraima ou Amapá, inclusive suas prefeituras, durante os dez
primeiros anos da criação dessas Unidades Federadas, estabelece o parâmetro
remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras
providências.
Excelentíssimo: Senhor Presidente Márcio Pacele.
Crespo-RO, que assinam este documento parlamentar, observando as formalidades
regimentais, vêm, com o devido respeito e acatamento, depois de ouvido o douto
Plenário e deliberado este REQUERIMENTO, pelos Vereadores presentes à sessão
plenária, com base no Regimento Interno desta Casa de Leis, na Lei Orgânica do
Município, que encaminhe ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados-Congresso
Nacional, St. Arthur Lira. bem como as lideranças e bancadas partidárias, em especial
aos Deputados Federais por Rondônia, Srs. Dep. Fernando Máximo, Dep." Silvia
Cristina, Dep. Lúcio Mosquini; Dep. Mauricio Carvalho; Dep. Coronel Chrisostomo;
Dep. Thiago Flores, Dep.” Cristiane Lopes e Dep. Lebrão, o pedido desta Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO, a celeridade no âmbito do Congresso Nacional, bem
como: apoiem, defendam e votem favorável a proposta de Emenda à Constituição nº 47,
de 2023 que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998,º
O Vereador Joaldo Gomes de Carvalho e os Vereadores da Câmara Municipal de Rio
5 q
dn
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — Fone/Fax: B 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
1 Email, gamaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
rm. ua
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
DIAMANTE
2023
8 48d td | SM Moema
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal,
servidor público, integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja
mantido relação ou vinculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a
administração pública dos ex- Territórios ou dos Estados de Rondônia, Roraima ou
Amapá, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas
Unidades Federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos
ex-Territórios Federais e dá outras RD
EN
| Rio Crespo-RO, 28 de maio de 2024.
JOALDO GO ES DE CARVALHO ss:
Vereador/Presidente
ELISAMA BARROS DE SOUZA FAGNER E SOUZA CARDOSO
Vereadora Vereador
GILTAMAR SILVA PEREIRA
o ta
Vereador
2
JOSE CARLOS MENDES DA SILVA é ODAIR JOSE RODRIGUES
Vereador Vereador
R N | :
: né / DA es E :
RIVELINO DIAS ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI
Vereador Vereadora
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — Fone/Fax: 5 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail. com — Porta!: www. camarariocrespo.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
“DIAMANTE
2023
O std ad | SooBe times
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFICATIVA
A manifestação pública e aprovação em sessão ordinária neste Parlamento
Municipal, requerendo ao Presidente da Câmara dos Deputados Congresso Nacional, o
Excelentíssimo Sr. Arthur Lira, bem como as lideranças e bancadas partidárias, em
especial aos Deputados Federais por Rondônia, Srs. Dep. Fernando Máximo; Dep.
Silvia Cristina; Dep. Lúcio Mosquini: Dep. Maurício Carvalho; Dep. Coronel
Chrisóstomo; Dep. Thiago Flores; Dep.” Cristiane Lopes e Dep. Lebrão, a celeridade
procedimental, bem como, que apoiem, defendam e votem favorável a proposta de
Emenda à Constituição-PEC - nº 47 de 2023, para que iguale as condições para a
integração dos servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima ao
quadro da administração pública federal, matéria essa, em tramitação para votação no
Plenário do Senado Federal, é uma demonstração deste Parlamento com os servidores
públicos que deram o sangue e sua vida e que esperaram entre 30 a 40 anos para, neste
momento, ter na Câmara dos Deputados, aprovada uma PEC que dará o reconhecimento
merecido, tornando todos em servidores públicos federais.
Isso porque a PEC 47/2023 prevê que todas as pessoas que mantiveram vinculo
de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, ou que se
tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados,
poderão optar pelos direitos e vantagens do quadro funcional da União. Para tanto, a
proposta altera o artigo 3] da Emenda — Constitucional 19.
As alterações propostas que irão para votação devem conferir o tratamento
unificado às questões de pessoal dos agentes públicos dos ex-territórios, para
possibilitar que esses agentes integrem quadro em extinção da administração pública
federal e, ao fim, tenham suas remunerações e proventos pagos, de forma permanente,
pela União e não pelos Estados de Rondônia, Amapá e Roraima.
Se aprovada a PEC 47/2023, a União assume de forma permanente as despesas
não somente com os servidores que trabalhavam no ex-territórios até a data de sua
criação, mas também com o pessoal contratado nos 10 anos seguintes à transformação
do território em Estado. Caso a PEC 47/2023 seja transformada em emenda
constitucional, as novas regras deverão ser regulamentadas pela União no prazo máximo
de 180 dias. E, se houver descumprimento desse prazo, o servidor poderá receber
retroativamente em relação ao limite desse prazo, caso se confirme o enquadramento.
Uma vez regulamentado o texto pela União, o servidor terá o prazo de outros 180 dias
para optar ou não pela integração.
As normas da PEC deverão ser aplicadas inclusive aos aposentados e
pensionistas vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência vedado o
pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
1 de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — Fone/Fax: TB 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal A com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
MO faser
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
publicação. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdência
por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em
extinção da União.
O voto dos 513 Deputados Federais nessa matéria é necessário para promover
JUSTIÇA TRABALHISTA com os servidores dos ex-territórios de Rondônia, Amapá e
Roraima. Estes votos e esta implantação é mais que um ato de Justiça, é um ato de
reconhecimento por aqueles que deram "À PATRIA UM PUJANTE MUNICIPIO, QUE
É O NOSSO JI-PARANA" (Hino de Ji-Paraná).
A
h N (ie Crespo-RO, 28 de maio de 2024.
JOALDO GOMES DH CARVALHO
Vereador/Presidente
ELISAMA BARROS DE SOUZA ob / SOUZA CARDOSO
Vereadora Vereador
GILTAMAR SILVA PEREIRA
Vereador
aee g
JOSE CARLOS MENDES DA SILVA ODAIR JOSE RODRIGUES
Vereador Vereador
O: 4 x ,
| po Dior
RIVELINO DIAS ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI
Vereador Vereadora
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — Fone/Fax: B 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespoGDhotmail. com — Portal: www. camarariocrespo.ro.gov.br

open original →