| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | " Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho - Rondônia que encaminhe ao Presidente da Câmara de Deputados do Congresso Nacional, ao Excelentissimo Sr. Arthur Lira, bem como as Lideranças e Bancadas Partidárias, em especial aos Deputados Federais por Rondônia, o pedido desta Câmara Municipal de Porto Velho de celeridade procedimental no âmbito do Congresso Nacional, bem como: apoiem, defendam e votem favorável à proposta de Emenda à Constituição nº 47. de 2023 que altera o art. 31 da Emenda Constitucional n 19. de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Pública Federal, do Servidor Público, de integrante da carreira de policial civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vinculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados de Rondônia, Roraima ou Amapá, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas ... " |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Poder Legislativo GABINETE DA PRESIDÊNCIA REQUERIMENTO Nº 015/2024-CMRC Autoria: Vereador Joaldo Gomes de Carvalho e demais Vereadores da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO: Assunto: Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho - Rondônia que encaminhe ao Presidente da Câmara de Deputados do Congresso Nacional, ao Excelentissimo Sr. Arthur Lira, bem como as Lideranças e Bancadas Partidárias, em especial aos Deputados Federais por Rondônia, Srs. Dep. Fernando Máximo: Dep. Silvia Cristina; Dep. Lúcio Mosquini; Dep. Mauricio Carvalho, Dep. Coronel Chrisóstomo: Dep. Thiago Flores: Dep.” Cristiane Lopes e Dep. Lebrão, o pedido desta Câmara Municipal de Porto Velho de celeridade procedimental no âmbito do Congresso h Nacional, bem como: apoiem, defendam e votem favorável à proposta de Emenda à Constituição nº 47. de 2023 que altera o art. 31 da Emenda Constitucional n 19. de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Pública Federal, do Servidor Público, de integrante da carreira de policial civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vinculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados de Rondônia, Roraima ou Amapá, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas Unidades Federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências. Excelentíssimo: Senhor Presidente Márcio Pacele. Crespo-RO, que assinam este documento parlamentar, observando as formalidades regimentais, vêm, com o devido respeito e acatamento, depois de ouvido o douto Plenário e deliberado este REQUERIMENTO, pelos Vereadores presentes à sessão plenária, com base no Regimento Interno desta Casa de Leis, na Lei Orgânica do Município, que encaminhe ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados-Congresso Nacional, St. Arthur Lira. bem como as lideranças e bancadas partidárias, em especial aos Deputados Federais por Rondônia, Srs. Dep. Fernando Máximo, Dep." Silvia Cristina, Dep. Lúcio Mosquini; Dep. Mauricio Carvalho; Dep. Coronel Chrisostomo; Dep. Thiago Flores, Dep.” Cristiane Lopes e Dep. Lebrão, o pedido desta Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, a celeridade no âmbito do Congresso Nacional, bem como: apoiem, defendam e votem favorável a proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023 que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998,º O Vereador Joaldo Gomes de Carvalho e os Vereadores da Câmara Municipal de Rio 5 q dn Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — Fone/Fax: B 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 1 Email, gamaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br rm. ua CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Poder Legislativo DIAMANTE 2023 8 48d td | SM Moema GABINETE DA PRESIDÊNCIA para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, servidor público, integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vinculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex- Territórios ou dos Estados de Rondônia, Roraima ou Amapá, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas Unidades Federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras RD EN | Rio Crespo-RO, 28 de maio de 2024. JOALDO GO ES DE CARVALHO ss: Vereador/Presidente ELISAMA BARROS DE SOUZA FAGNER E SOUZA CARDOSO Vereadora Vereador GILTAMAR SILVA PEREIRA o ta Vereador 2 JOSE CARLOS MENDES DA SILVA é ODAIR JOSE RODRIGUES Vereador Vereador R N | : : né / DA es E : RIVELINO DIAS ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI Vereador Vereadora Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — Fone/Fax: 5 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail. com — Porta!: www. camarariocrespo.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Poder Legislativo “DIAMANTE 2023 O std ad | SooBe times GABINETE DA PRESIDÊNCIA JUSTIFICATIVA A manifestação pública e aprovação em sessão ordinária neste Parlamento Municipal, requerendo ao Presidente da Câmara dos Deputados Congresso Nacional, o Excelentíssimo Sr. Arthur Lira, bem como as lideranças e bancadas partidárias, em especial aos Deputados Federais por Rondônia, Srs. Dep. Fernando Máximo; Dep. Silvia Cristina; Dep. Lúcio Mosquini: Dep. Maurício Carvalho; Dep. Coronel Chrisóstomo; Dep. Thiago Flores; Dep.” Cristiane Lopes e Dep. Lebrão, a celeridade procedimental, bem como, que apoiem, defendam e votem favorável a proposta de Emenda à Constituição-PEC - nº 47 de 2023, para que iguale as condições para a integração dos servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima ao quadro da administração pública federal, matéria essa, em tramitação para votação no Plenário do Senado Federal, é uma demonstração deste Parlamento com os servidores públicos que deram o sangue e sua vida e que esperaram entre 30 a 40 anos para, neste momento, ter na Câmara dos Deputados, aprovada uma PEC que dará o reconhecimento merecido, tornando todos em servidores públicos federais. Isso porque a PEC 47/2023 prevê que todas as pessoas que mantiveram vinculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados, poderão optar pelos direitos e vantagens do quadro funcional da União. Para tanto, a proposta altera o artigo 3] da Emenda — Constitucional 19. As alterações propostas que irão para votação devem conferir o tratamento unificado às questões de pessoal dos agentes públicos dos ex-territórios, para possibilitar que esses agentes integrem quadro em extinção da administração pública federal e, ao fim, tenham suas remunerações e proventos pagos, de forma permanente, pela União e não pelos Estados de Rondônia, Amapá e Roraima. Se aprovada a PEC 47/2023, a União assume de forma permanente as despesas não somente com os servidores que trabalhavam no ex-territórios até a data de sua criação, mas também com o pessoal contratado nos 10 anos seguintes à transformação do território em Estado. Caso a PEC 47/2023 seja transformada em emenda constitucional, as novas regras deverão ser regulamentadas pela União no prazo máximo de 180 dias. E, se houver descumprimento desse prazo, o servidor poderá receber retroativamente em relação ao limite desse prazo, caso se confirme o enquadramento. Uma vez regulamentado o texto pela União, o servidor terá o prazo de outros 180 dias para optar ou não pela integração. As normas da PEC deverão ser aplicadas inclusive aos aposentados e pensionistas vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 1 de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — Fone/Fax: TB 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal A com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br MO faser CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Poder Legislativo GABINETE DA PRESIDÊNCIA publicação. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União. O voto dos 513 Deputados Federais nessa matéria é necessário para promover JUSTIÇA TRABALHISTA com os servidores dos ex-territórios de Rondônia, Amapá e Roraima. Estes votos e esta implantação é mais que um ato de Justiça, é um ato de reconhecimento por aqueles que deram "À PATRIA UM PUJANTE MUNICIPIO, QUE É O NOSSO JI-PARANA" (Hino de Ji-Paraná). A h N (ie Crespo-RO, 28 de maio de 2024. JOALDO GOMES DH CARVALHO Vereador/Presidente ELISAMA BARROS DE SOUZA ob / SOUZA CARDOSO Vereadora Vereador GILTAMAR SILVA PEREIRA Vereador aee g JOSE CARLOS MENDES DA SILVA ODAIR JOSE RODRIGUES Vereador Vereador O: 4 x , | po Dior RIVELINO DIAS ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI Vereador Vereadora Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — Fone/Fax: B 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespoGDhotmail. com — Portal: www. camarariocrespo.ro.gov.br