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| CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
| Estado de Rondônia
Poder Legislativo
| SECRETARIA GERAL
INDICAÇÃO Nº 016/2024.
DE 10 DE JUNHO DE 2024.
O Vereador JOALDO GOMES DE CARVALHO, juntamente com os demais
Vereadores desta Casa de Leis, indica na forma regimental, invocando por analogia o Art. 101,
inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Rio Crespo-RO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
do Município de Rio Crespo-RO, EVANDRO EPIFANIO DE FARIA, à sugestão
institucional para adoção de medidas necessárias, no âmbito interno desta Prefeitura Municipal,
para adotar AÇÕES DE GOVERNO e cumprimento do PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
PUBLICIDADE € TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, para Publicar no Portal da
Transparência do Ente Executivo Municipal, o Documento Integral assinado e com
Informações detalhadas de TODOS os CONVÊNIOS, celebrados pelo Município de Rio
Crespo-RO, com o Estado, a União, entes Governamentais e demais Instituições, seja de
caráter Público ou Privado.
JUSTIFICATIVA
É necessário adotar um sistema de gestão pública municipal para atender a
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA.
O princípio da transparência na Administração Pública é a obrigação de divulgar
informações sobre as atividades governamentais de forma clara e acessível, permitindo que os
cidadãos acompanhem, fiscalizem e participem da gestão pública.
A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA visa objetivar e legitimar as ações praticadas pela
Administração Pública, reduzindo o distanciamento que a separa dos administrados. Além da
simples divulgação dos serviços úblicos. a transparência envolve a divulgação de todos os
princípio basilar da ideia de democracia e contribui para evitar a corrupção, promover a
eficiência e garantir a moralidade nas ações administrativas de Governo do Executivo
Municipal.
Pelos ensejos ora expostos, demando e ari uma a Re Excelência.
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Atenciosamente,
RVALHO - Ver/Pres.
+
2X Av FUGA
ROS E ESdOs AS VER.
Coautores: ELISAMA BA
FAGNER DE [ZA CARDOSO - Ver.
GILTAMARSILVA PEREIRA - Ver.
T
| CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
| Estado de Rondônia
Poder Legislativo
RI INO DIAS - Ver.
Ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
AR LIITANIO DE FARIA
Rio Crespo - RO
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