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materia nº 1/2024

Tipo Apreciação de Veto Total
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-06-07
Ementa" O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, §2º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Vetou totalmente o Projeto de Lei n° 1.160/2024 - Instituindo Cadastro Municipal 850933/2017. Em conformidade com o disposto no art. 54, §2º, da Lei Orgânica do Município, apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei apresentado pelo Legislativo Municipal, com redação final de n°1.160, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a criação do cadastro municipal 850933/2017, com a organização de gerenciar o cadastro de produtores rurais, com escopo de atender os produtores rurais com o transporte gratuitos de suas produções rurais. "
native_id754

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-24 Proposição Aprovada — —
2024-06-24 Proposição aprovada em TURNO ÚNICO — —
2024-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-06-13 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2024-06-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-10 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2024-06-10 Leitura da Proposição em Plenário — —
2024-06-10 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2024-06-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-01T11:57:15.011361-03:00 Maioria Simples 8 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

13. JO Av -
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Vas
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protetora de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De méios dadas com o povo.
01-Veto 01/2024
Projeto De Lei 1.160/2024 - Instituindo Cadastro Municipal 850933/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 54, 82º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
Vetou Totalmente o projeto acima elencado:
Senhor Presidente do Poder Legislativo
JOALDO GOMES DE CÁRVALHO e Senhores Nobres Vereadores:
Em conformidade com o disposto no art. 54, $ 2º, da Lei Orgânica do Município,
apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei apresentado pelo Legislativo, com redação
final de nº 1.160, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a criação do cadastro
municipal 850933/2017, com a organização de gerenciar o cadastro de produtores
rurais, com o escopo de atender os produtores rurais com o transporte gratuitos de
suas produções rurais.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa dos vereadores autores do Projeto em pauta,
apresentamos VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei, em razão de estarmos em ano
eleitoral e a lei das eleições proibir iniciativas desse porte, como pode-se ver na Lei
9.504/97 em seu artigo 73, 810, pois este projeto traria um benefício aos munícipes,
tornando este projeto ilegal, neste período:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou
não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade
de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por
parte da Administração Pública, exceto nos casos de
calamidade pública, de estado de emergência ou de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Wr
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL erstenisas
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
programas sociais autorizados em lei e já em execução
orçamentária no exercício anterior, casos em que O
Ministério Público poderá promover o acompanhamento
de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela
Lei nº 11.300, de 2006)
Outra razão do veto total a deste projeto, é que ele possui vício de iniciativa,
sendo, portanto, inconstitucional e contrário a Lei Orgânica do Município pelas razões a
seguir expostas:
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla,
porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais
especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para
determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz respeito à
organização e funcionamento dos serviços da administração municipal, a qual é de
competência do Chefe do Poder Executivo, conforme artigo 66, VII, da Lei Orgânica
Municipal.
O veto ao PL em questão se faz necessário para evitar a invasão de competência
do Executivo Municipal, em outras palavras: apenas por lei de iniciativa do Poder
Executivo poderia ocorrer a regulamentação desta matéria específica, sob pena de
violação ao art. 66 da LOM, que trata das matérias privativa do executivo. O artigo 10,
parágrafo único, da LOM, também, nos trás a previsão da proibição de qualquer dos
poderes delegar atribuições ao chefe do outro poder, o que ocorre neste Projeto Lei,
quando determina que a Secretaria de Agricultura gerencie um cadastro de usuários.
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Estado de Rondônia “we
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Proteitura de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mídias dadas com o povo.
O parágrafo único do art. 2º do referido Projeto de Lei traz a obrigatoriedade da
gerência de cadastro pela Secretaria Municipal de Agricultura, com isto, nesse norte, o
Projeto de Lei em análise interfere diretamente na administração municipal quando,
sendo esta matéria privativa do Chefe do Executivo, pois prevê mudança na maneira de
administrar.
Cumpre destacar, como já mencionado, por mais louváveis que possam ter sido as
intenções dos ilustres proponentes, que o Projeto de Lei, ao instituir obrigação ao
Executivo Municipal de criar atribuições a servidores, assim o fazendo, o Projeto de Lei
dispôs sobre a organização e atribuições de órgãos da Administração Pública, cuja
disciplina é de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Assim, o Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo
afronta não só o dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios
constitucionais que fundamenta o Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio
da Separação dos Poderes que está encartado no artigo 2º da Constituição Federal de
1988.
Confira-se, a propósito, o hodierno entendimento do STF sobre casos análogos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA.
LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE
ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que
disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos
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Estado de Rondônia Var
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL pretoturo de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
públicos, matéria da competência privativa do Chefe do Poder
Executivo.
2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 653041
AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado
em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-
08-2016 PUBLIC 09-08-2016). Inobstante a
inconstitucionalidade formal, nada impede que eventuaimente o
Poder Executivo venha a apresentar projeto de lei similar, caso
constate a necessidade e o interesse público subjacente. Diante
dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de Lei não pode
ser sancionado vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando
sob a égide da ilegalidade, em razão de padecer de vício de
inconstitucionalidade formal.
O veto ao PL em questão se faz necessário para evitar a invasão de competência
do Executivo Municipal, em outras palavras: apenas por lei de iniciativa do Poder
Executivo poderia ocorrer a regulamentação desta matéria específica, sob pena de
violação ao art. 66 da LOM.
Inobstante a inconstitucionalidade formal, nada impede que eventualmente o
Poder Executivo venha a apresentar projeto de lei similar, caso constate a necessidade e
o interesse público subjacente, porém não em ano eleitoral, como já acima citado.
Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de Lei não pode ser
sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da ilegalidade,
em razão de padecer de vício de inconstitucionalidade formal.
Rio Crespo-RO, 07 de junho de 2024.
Prefeito Municipal
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