materia nº 25/2020

CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
KOA GOVERNADOR OSVALD0 PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020/3539-2066. 
CGC-63.762.918/0001-98 -
Lei de Criação N. ° 376 13/02/1992. 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N° 025/2020. 
GABINETE DA PRESIDENCIA. 
EM 20 DE JULHO DE 2020. 
Senhores Vereadores, 
Eu, ADEMIR JUSTINO MARTINS, Presidente desta Mesa 
Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores, 
que os Projetos de Lei n° 031 e 032/2020- do Executivo Municipal, que estäo em 
pauta, sejam votados em Turno Unico na presente Sessão. 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei n° 031/2020 - do Executivo Municipal, autoriza 
a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender 
a proposta de aquisição de equipamentos e materiais permanentes, por meio do 
processo n° 11779.393000/1200-03, celebrado entre a União e o Município de Rio 
Crespo, e habilitado através da Portaria 1005, de 24/04/2020, por intermédio do 
Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de aquisição de equipamentos e 
materiais permanentes para a Unidade de Atenção Especializada em Saúde do 
Municipio, pela necessidade de proporcionar cada vez um melhor atendimento ao 
cidadão. 
O Projeto de Lei n° 032/2020 do Executivo Municipal, autoriza 
o Chefe do Poder Executivo a conceder indenização temporária aos profissionais 
que exercem atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao 
coronavírus (COVID-19), com a finalidade de fornecer aos servidores municipais 
em atividade direta com o novo coronavirus uma contraprestação pecuniária, como 
forma de compensação devido a alta exposição ao vírus. 
O Prefeito Municipal pleiteou a tramitação dessas matérias em 
regime de urgência, portanto elas devem ser votadas em Turno Unico na presente 
Sessão Extraordinária.
Assim, peço aos nobres Pares desta Casa de Leis que acatem o 
presente requerimento. 
ADEMIR JUSTINO MARTINS 
Presidente