CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe: “Fixa o subsídio mensal do Prefeito e do Vice-,
Prefeito, para o mandato entre os anos de 2025 e 2028,
bem como dos Secretários Municipais deste período, no
município de Rio Crespo-RO, nos termos do Art. 29,
inciso V, da Constituição Federal de 1988”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO, Poder Legislativo
Municipal, no uso de suas atribuições institucional e Constitucional, cujo poder foi
revestido pelo art. 29, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e no Art. 18, “caput”,
da Lei Orgânica de Rio Crespo-RO, observando o que dispõe o art. 37, inciso X, 84º,
150, inc. IH, 153. $2º, e nos artigos 93, 94, inc. II, 95 e 173, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, e usufruindo no poder de iniciativa para legislar. apresentamos por
INICIATIVA COLETIVA DOS PARES, ao Plenário desta Câmara de Vereadores, o
Seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do município de Rio |
Crespo-RO, para o mandato compreendido no período entre 1º de janeiro de 2025 até 31
de dezembro de 2028, é fixado nos seguintes valores:
I Prefeito, subsídio mensal de R$ 18.954,50 (dezoito mil, novecentos:
cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos);
Il. Vice-Prefeito, subsídio mensal de R$ 9.477,25 (nove mil, quatrocentos e
setenta e sete reais e vinte e cinco centavos).
Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais, compreendido no
período entre 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028, é fixado nos seguintes
valores:
I Secretário Municipal, subsídio mensal de R$ 6.954,92 (seis mil,
novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos).
Secretários Municipais, possui natureza jurídica Constitucional de parcela única, sendo
expressamente vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto
no art. 37, incisos X e XI da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único. O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos A
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Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 E ' E
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FonelFax: É 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 À f é
Email: cumaramunicipal riocresposihotmail com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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“GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
Art. 3º. Ficam garantidos, entre as categorias de Direitos Sociais, aos
Agentes Políticos Municipais de que trata esta Lei:
I A garantia inserta prevista no art. 7º, inciso XVII, da Constituição
Federal de 1988, exclusivamente para garantia de 30 (trinta) dias de férias anuais, com
percepção do subsídio mensal de que trata esta Lei, acrescido com o respectivo terço de
férias do respectivo subsídio de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais: e
IH. A garantia inserta prevista no art. 7º, inciso VIII, da Constituição
Federal de 1988, para pagamento do décimo terceiro subsídio, observando e de acordo
com os valores de subsídio mensal de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, fixados
nesta Lei, a ser pago até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. O décimo terceiro subsídio, corresponde a 1/12 (um doze
avos). do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais a que
fizer jus, por mês de exercício do mandato ou cargo, no respectivo ano, observando os
seguintes critérios:
a) A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício do mandato ou
cargo será considerada como mês integral;
b) O Prefeito ou Vice-Prefeito, que deixar o mandado ou for afastado do |
mandato sem percepção do subsídio mensal, perceberá. proporcionalmente o décimo
terceiro subsídio aos meses de efetivo exercício do mandato. calculado sobre, o
respectivo subsídio mensal do agente político, de que trata esta Lei; e
c) O Secretário Municipal que for afastado do cargo, ou exonerado,
perceberá. proporcionalmente o décimo terceiro subsídio aos meses de efetivo exercício
do cargo, calculado sobre o seu respectivo subsídio mensal, de que trata esta Lei.
Parágrafo único. As garantias constitucionais previstas nos incisos 1 e II
deste artigo, foram reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
Recurso Extraordinária nº 650.898, com repercussão geral reconhecida, na qual a
Corte Constitucional anotou e pacificou que o pagamento do terço de férias e do décimo Ni
terceiro salário, alcança Prefeitos, Vice-prefeitos e Secretários Municipais, não é verba
incompatível com o art. 39, parágrafo 4º, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988. do
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia e
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, até 31 de dezembro de 2028. 8
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f ) Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 )
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DIAMANTE
2023
Rivelino dias
Vereador
Roselina Miranda Muchinski
Vereadora
Elisama Barros de Souza
Vereadora
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Giltamar Silva Pereira
Vereador ?
Fagner de Souza Cardoso
Vereador
ir José Rodrigues
Vereador
José Carlos is da Silva
Vereador
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 025/2024
O Projeto de Lei que fixa o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais possui competência constitucional para iniciar no PODER LEGISLATIVO
DE RIO CRESPO-RO, conforme preconiza o Art. 29, inciso V, da Constituição Federal
de 1988. e o Art. 18 da Lei Orgânica de Rio Crespo-RO.
Em atendimento ao principio da anterioridade, deve ser aprovado no ano anterior .
a sua vigência e antes das Eleições Municipais.
Este é o Projeto de LEI que deve tramitar em regime de urgência nas Comissões
para cada Comissão Pertinente, em especial à Comissão de Constituição Redação e
Justiça e à Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira e Orçamentária, analisarem e
emitirem relatório com parecer conclusivo no Projeto de Resolução, em Plenário, para
aprovação da na em TURNO ÚNICO.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, 24 de junho de 2024.
Joaldo Gomes de Carvalho
Vetéádor,
Rivelino dias
Vereador
Roselina Miranda Muchinski
Vereadora
Elisama Barros de um
Vereadora
Giltamar Silva Pereira
Vereador >
o. Fagner A uza Cardoso
Vere
dair José Rodrigues
Vereador
José Carlos Mendes da Silva
Vereador
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