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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO REDAÇÃO E JUSTIÇA - CCJ
PROPOSITURA: Projeto de LEI nº 021/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Evandro Epifânio de Faria
Fundamento: Lei Orgânica de Rio Crespo-RO.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO E
ALGUMAS MODIFICAÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS
QUE REGEM O CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO
DE RIO CRESPO ESTABELECENDO A ESTRUTURA E Q
FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
RELATÓRIO
Eu, Fagner de Souza Cardoso, no encargo de relatoria desta Comissão, ao
Projeto Lei Ordinária P.L.O N.021/2024, de iniciativa coletiva e competência Constitucional
desta Casa de Leis, passo a relatar nos seguintes termos:
Trata-se de projeto de lei cujo teor fixar alterar a Estrutura e o Funcionamento
do Conselho Tutelar de Rio Crespo-RO.
Projeto extenso, com noventa artigos que provoca uma profunda mudança na
estrutura de carreiras, com vinte nove itens de mudanças tais como:
1. MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR;
2. FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, ,
3. PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR,
4. REQUISITOS PARA CANDIDATURA,
) J. 2 SA VALIAÇÃO DOCUMENTAL E IMPUGNAÇÃO DE PROVAS;
[ri 4 6. PROVA DE AVALIAÇÃO DE CANDIDATOS;
7. CAMPANHA ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR;
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8. DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO DOS VOTOS;
9. DO IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO;
10. DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO NOMEAÇÃO E POSSE;
11. DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR; |
12. DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO '
TUTELAR;
13. DO COLEGIADO DO CONSELHO TUTELAR; DO IMPEDIMENTO
NA 14. ANALISE DE CASOS;
15. DOS DEVERES DAS CONSELHEIRAS;
16. DAS RESPONSABILIDADES;
17. DAS REGRAS DE COMPETÊNCIAS;
18. DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR;
19. DAS VEDAÇÕES;
20. DAS PENALIDADES;
21. DA VACÂNCIA;
22. DO VENCIMENTO REMUNERAÇÃO E VANTAGEM SOMENTE
23. 24. PARA 2025;
25. DAS FÉRIAS;
26. DAS LICENÇAS;
27. DAS CONCESSÕES;
28. DO TEMPO DE SERVIÇO;
29. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
pu SA Destarte todas essas mudanças ligadas ao CONSELHO.
Por força regimental, o projeto foi deslocado até esta Comissão para análise e
emissão de parecer de admissibilidade. como uma das fases do PROCESSO LEGISLATIVO
MUNICIPAL.
di É o breve relatório.
Os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, na forma do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
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PODER LEGISLATIVO
O art. 29, inciso V, da Constituição Federal de 1988, determina que essa
MATERIA nasce no LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Invoco ainda o art. 49, inciso II, da Lei Orgânica de Rio Crespo-RO, que
determina as competências do Poder Executivo Municipal.
Destarte para análise desse projeto nesse parecer, TOMO POR CONTA o
MANUAL DE ENCERRAMENTO DE MANDADO, Edição 2024, do TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Não foram realizadas EMENDAS nesta Comissão.
Anoto que em Projetos nesta Comissão são analisadas questões de ordem
técnica e se o embrião de futura norma legal, possui algum incongruência grave que posso
gerar inadmissibilidade com consequente proposição de arquivamento, eis que a análise de
MÉRITO do Projeto, ou seja, a real manifestação dos Vereadores será outorgada pelo
COLEGIADO desta Câmara.
Informo que o Projeto 021 veio em momento turbulento, ou seja, após um
PERIODO em que existe inúmeras AREAIS MALFEITIÇA que pode afundar a situação,
imposta pela LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Além do mais, cito as ARAPUCAS, instaladas pela LEI ELEITORAL N.
9.504/97, haja vista que esse ano é Ano Eleitoral, e as AMADILHAS instaladas Pela LRF —
Lei de Responsabilidade Fiscal, LC101/2000.
Nesse sentido, o projeto de lei n.021/2024, está em um CAMPO
MINADO, onde a aprovação da matéria será um passo em FALSO, e CRIAR uma
DIARREIA na Estrutura de Carreiras e Funcionamento do Conselho de Rio Crespo-RO.
Assim, NOBRES Vereadores, DEIXO ESSE QUESTIONAMENTO, o
que o PARLAMENTO PRETENDE aprovar regras escusas com interpretações estranhas, ou
pretendemos arquivar essa matéria para que futuramente possa, qual SERIA a melhor Opção.
Assim, entendemos que a matéria por SEGURANÇA JURÍDICA e
aprimoramento de técnica de redação deve ser arquivada.
Destarte, em controle de análise de redação. entendo que a matéria deve ser
| arquivada.
VOTO DE INADMISSIBILIDADE [ dá
Ante o exposto, na forma do a Art. 118, “caput” e Art. 69, do Regimento
Interno, meu VOTO é pela INADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei P.L.O nº. 021/2024,
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com o art. 44, inciso 1, e suas alíneas, aplicáveis a espécie, do Regimento Interno desta Casa
de Leis. OPINO, pela inadmissibilidade e PROPOR O ARQUIVAMENTO do Projeto ora
analisado e remessa ao Presidente da MESA na forma do Art. 119, do RI, para apreciação
deste parecer em plenário do respectivo Projeto pelos Pares.
O Presidente da Comissão, Vereador ODAIR JOSE RODRIGUES,
acompanhou o Senhor Relator pela inadmissibilidade do Projeto nesta Comissão e a futura
apreciação do mérito do parecer referente ao Projeto para ser apreciado e VOTADO pelo
Colegiado reunidos em Plenário desta augusta Casa de Leis Mirim.
Após. o Membro da Comissão, Vereador JOSÉ CARLOS MENDES DA
SILVA, acompanhou integralmente o RELATOR.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE,
MANIFESTOU E OPINOU PELA INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI
N.021/2024, E APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO MÉRITO DO PARECER
REFERENTE AO PROJETO PELO PLENÁRIO PELOS NOBRES PARES.
é
Sala das Sessões, 18 de junho de 2024.
IR JOSE RODRIGUES
Vereador Presidente da Comissão de Justiça
Ato de Composição RESOLUÇÃO N.003/2021-CMRC
DELA
FAGNER sa CARDOSO
Vereador Relator da Comissão de Justiça
Ato de Composição RESOLUÇÃO N.003/2021-CMRC
de
JOSE CARLOS MENDES DA SILVA
Vereador Membro da Comissão de Justiça
Ato de Composição RESOLUÇÃO N.003/2021-CMRC