PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Wa
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 TS
GABINETE DO PREFEITO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
Mensagem Nº 036, de 09 de setembro 2024.
Senhores Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei visa buscar a autorização dessa Casa Legislativa para fins de
procedermos ao leilão de bens inservíveis do Município, conforme levantamento
realizado por uma comissão nomeada para este fim.
A prática do leilão é a medida judicial prevista em Lei Federal, para que os
entes públicos, de uma forma geral, possam alienar os bens inservíveis, gerando
recursos para serem reinvestidos no âmbito municipal.
Os bens inservíveis passaram pela devida avaliação prévia, realizada pela
Comissão designada para este fim, com vistas a declarar sua inservibilidade, requisito
autorizador da alienação.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos
nobres pares que integram o Poder Legislativo.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos
de elevado apreço.
Rio Crespo-RO, 09 de setembro de 2024.
Evandro EpNâhio de Faria
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 iimid
GABINETE DO PREFEITO RIO CRESPO
De máios dadas com o povo
PROJETO DE LEI Nº 036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.
“Autoriza a Poder Executivo a Promover Leilão para
alienar veículos, máquinas e bens inservíveis de
propriedade da Prefeitura Municipal de Rio Crespo, e
dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam desafetados do domínio público, os bens móveis de propriedade
da Prefeitura Municipal de Rio Crespo-RO, por ser inservíveis conforme o Anexo 1 desta
Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público
para alienar bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos e
manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e
veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da
municipalidade.
Art. 3º - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta
Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial de Avaliação e Destinação
de Bens, criada para tal finalidade.
Art. 4º -Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel
cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrá por conta da seguinte
dotação: 03.001.04.122.0005.2005.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 09 de setembro de 2024.
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Email: - secr.gppO gmail.com
ANEXO I
ATA DA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE
BENS EM CUMPRIMENTO A PORTARIA Nº 4726/2023 DE LAVRA
DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
EVANDRO EPIFANIO DE FARIA.
Ao dia 25 de abril de 2024, nas de pendencias da prefeitura municipal
deste município, reuniu- se a comissão de avaliação destinação de bens
nomeada pela portaria Nº 4626/2023, composta pelos servidores: ALICE
SOUZA ALONSO, MARCOS CARLOS STEDILLE, WALDETE
CANDIDO DIAS, JOAQUIM SOARES DA SILVA NETO, pertencentes
ao quadro pessoal desta prefeitura, sob presidência do primeiro e tendo como
secretario o último.
Tendo a comissão procedida a devida avaliação dos bens levando em
consideração que não foi possível reunir todos os termos e documentos
pertinentes devido ao tempo que se passou, propõe que os mesmos sejam
desafetados do domínio público e aliado através do leilão público, uma vez
que vivem constantemente com defeitos e que não podem mais ser
concertados, sendo, portanto, respectivamente irrecuperáveis.
Quanto aos veículos, a comissão propõe que os débitos existentes sejam
quitados pelo arrematante sendo de total responsabilidade do mesmo. Desta
maneira foi elaborada tabela a baixo com relação dos bens.
Rio Crespo- RO 26 de abril de 2024.
RUA ERMELINDO MILANI, 1040- CENTRO- CEP- 76863-000- RIO CRESPO- RO
CNPJ: 63.761.977/0001-41.
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DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
EVANDRO EPIFANIO DE FARIA.
Ao dia 15 de janeiro de 2023, nas dependências da prefeitura municipal
deste município, reuniu- se a comissão de avaliação destinação de bens
nomeada pela portaria Nº 4626/2023, composta pelos servidores: ALICE
SOUZA ALONSO, MARCOS CARLOS STEDILLE, WALDETE
CANDIDO DIAS, JOAQUIM SOARES DA SILVA NETO, pertencentes
ao quadro pessoal desta prefeitura, sob presidência do primeiro e tendo como
secretario o último.
Tendo como pauta a conclusão e definição dos veículos inservíveis
“ como maquinários, carros e caminhões para lotear os mesmos, para o futuro
leilão público.
Rio Crespo- RO 15 de janeiro de 2023.
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BENS EM CUMPRIMENTO A PORTARIA Nº 4726/2023 DE LAVRA
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de oliveira deste município, reuniu- se a comissão de avaliação destinação
de bens nomeada pela portaria Nº 4626/2023, composta pelos servidores:
ALICE SOUZA ALONSO, MARCOS CARLOS STEDILLE,
WALDETE CANDIDO DIAS, JOAQUIM SOARES DA SILVA NETO,
pertencentes ao quadro pessoal desta prefeitura, sob presidência do primeiro
e tendo como secretario o último.
Tendo como pauta a avaliação dos moveis inservíveis como cadeiras e
mesas escolares, verificando número de tombamento e o estado que se
encontra.
Rio Crespo- RO 30 de novembro de 2023.
RUA ERMELINDO MILANI, 1040- CENTRO- CEP- 76863-000- RIO CRESPO- RO
CNPJ: 63.761.977/0001-41.
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BENS EM CUMPRIMENTO A PORTARIA Nº 4726/2023 DE LAVRA
“DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
EVANDRO EPIFANIO DE FARIA.
Ao dia 24 de novembro de 2023, nas de dependências da prefeitura
municipal deste município, reuniu- se a comissão de avaliação destinação de
bens nomeada pela portaria Nº 4626/2023, composta pelos servidores:
ALICE SOUZA ALONSO, MARCOS CARLOS STEDILLE,
WALDETE CANDIDO DIAS, JOAQUIM SOARES DA SILVA NETO,
pertencentes ao quadro pessoal desta prefeitura, sob presidência do primeiro
e tendo como secretario o último.
Tendo como pauta a definição dos dias para avaliação dos bens
inservíveis do município de Rio Crespo, ficou definido os seguintes dias:
30 de novembro de 2023.
8 de dezembro de 2023.
15 de janeiro de 2024.
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RUA ERMELINDO MILANI, 1040- CENTRO- CEP- 76863-000- RIO CRESPO- RO
CNPJ: 63.761.977/0001-41.
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(69) 3539-2017/ 2013, Ramal 202 RIO CRESPO
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ATA DA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE
BENS EM CUMPRIMENTO A PORTARIA Nº 4726/2023 DE LAVRA
DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
EVANDRO EPIFANIO DE FARIA.
Ao dia 08 de dezembro de 2023, nas de dependências do barracão de
obras deste município, reuniu-se a comissão de avaliação destinação de bens
nomeada pela portaria Nº 4626/2023, composta pelos servidores: ALICE
SOUZA ALONSO, MARCOS CARLOS STEDILLE, WALDETE
* CANDIDO DIAS, JOAQUIM SOARES DA SILVA NETO, pertencentes
ao quadro pessoal desta prefeitura, sob presidência do primeiro e tendo como
secretario o último.
Tendo como pauta a avaliação dos veículos inservíveis como
maquinários, carros e caminhões verificando número de tombamento e o
estado que se encontra, verificamos que todos os veículos e maquinários
encontra- se sucateados, por esse motivo fica impossível o concerto do
mesmo.
Rio Crespo- RO 08 de dezembro de 2023.
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RUA ERMELINDO MILANI, 1040- CENTRO- CEP- 76863-000- RIO CRESPO- RO
CNPJ: 63.761.977/0001-41.