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materia nº 1/2024

Tipo Proposta de Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-10-14
Ementa“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO CRESPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id801

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-21 Norma promulgada — —
2024-10-21 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2024-10-21 Proposição aprovada em TURNO ÚNICO — —
2024-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-17 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2024-10-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-10-14 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2024-10-14 Leitura da Proposição em Plenário — —
2024-10-14 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2024-10-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-22T09:45:30.776514-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO | |
Estado de Rondônia |
Poder Legislativo
[ua cega eae
| COMISSÃO DE JUSTIÇA (CCRJ) |
Proposta de Emenda Modificativa nº 001/2024
De 14 de outubro de 2024
“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROVIMENTO DE
CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORES E VICE-
DIRETORES DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO CRESPO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
José Carlos Mendes da Silva, Vereador membro da Comissão de
Constituição, Redação e Justiça da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no $5º do art. 109 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe Emenda Modificativa nº 001/2024, ao Projeto de Lei nº
041/2024, nos seguintes termos:
Art. 1º. O inciso I do art. 5º do Projeto de Lei nº 041/2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
KI Tenha no minimo 03 (três) anos de exercício no magistério
público municipal em cargo de provimento efetivo, e que não esteja
em período de estágio probatório no Serviço Público Municipal de
Rio Crespo-RO, e que estejam lotados na Secretaria Municipal de
Educação deste Município.
Art. 2º. O art. 7º do Projeto de Lei nº 041/2024, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 7º. Os mandatos de Diretor e Vice-Diretor Escolar Municipal
terá duração de 02 (dois) anos consecutivos, permitido a
recondução ao cargo, desde que submetido e aprovado de acordo -
com as regras do processo de escolha disciplinados nesta lei, e a
posse dar-se-á pela administração municipal até o quinto dia útil do
mês de janeiro do ano subsequente ao termino do mandato.
Art. 3º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 14 dias do mês de outubro de 2024.
* José Carlos Mendes da Silva
Vereador/membro da Comissão de Justiça
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 8 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: comarimunicipal riocrespo hotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
| Poder Legislativo é
Ê | E COMISSÃO DE JUSTIÇA (CCRJ) PE |
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa aperfeiçoar Projetos de Lei, para, quando
aprovados, trazerem sintonia com a realidade local municipal.
Os Municípios possuem competência para LEGISLAR sobre
assuntos de interesse local conforme determina o art. 30, inciso I, da Constituição
Federal de 1988.
A Educação é base da sociedade e as regras para escolha de
dirigentes de Escolas Municipais, precisam estar alinhadas com a realidade local.
Esta CASA DE LEIS, onde nascem as regras, possui PAPEL
INSTITUCIONAL: FUNDAMENTAL em Projetos desta natureza, eis este
Colegiado tem compromisso e responsabilidade com uma Educação Pública
Municipal de qualidade.
Assim, a presente emenda traz lisura, transparência e sintonia ao
Projeto de Lei com a realidade local municipal.
Sala das Sessões, aos 14 dias do mês de outubro de 2024.
José Carlos Mendes da Silva
Vereador/membro da Comissão de Justiça
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: ÉS 69-3539-2066 /.3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo(o hotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br

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