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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
* COMISSÃO DE JUSTIÇA (CCRJ)
Proposta de Emenda Modificativa nº 002/2024
De 14 de outubro de 2024
“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROVIMENTO
DE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORES E
VICE-DIRETORES DE ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO
CRESPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
José Carlos Mendes da Silva, Vereador membro da Comissão de
Constituição, Redação e Justiça da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no $5º do art. 109 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe Emenda Modificativa nº 002/2024, ao Projeto de Lei nº
041/2024, nos seguintes termos:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 7º do Projeto de Lei nº 041/2024,
passa a vigorar com a seguinte redação: :
Parágrafo único. O ato de posse dos Diretores e Vice-diretores
aprovados no processo de escolha disciplinado nesta lei, pela
administração municipal, dar-se à, em ato solene organizado pela
administração pública municipal com a lavratura prévia do ato escrito
de posse que será lavrado na sede da Prefeitura Municipal, e
subsequente a expedição do Decreto de que trata o parágrafo único do
art. 34 desta lei, com a presença de autoridades municipais, agentes
públicos e representantes de entidades envolvidos direta e
indiretamente com a Educação Pública Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 14 dias do mês de outubro de 2024.
José calos da Silva
Vereador/membro da Comissão de Justiça
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Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: TB 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespogrhotmail.com — Portal: www.camurariocrespo.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
A ato id A Bnadetes
COMISSÃO DE JUSTIÇA (CCRJ)
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa aperfeiçoar Projetos de Lei, para, quando
aprovados, trazerem sintonia com a realidade local municipal.
Os Municípios possuem competência para LEGISLAR sobre
assuntos de interesse local conforme determina o art. 30, inciso I, da Constituição
Federal de 1988.
A Educação é base da sociedade e as regras para escolha de
dirigentes de Escolas Municipais, precisam estar alinhadas com a realidade local.
Esta CASA DE LEIS, onde nascem as regras, possui PAPEL
INSTITUCIONAL FUNDAMENTAL em Projetos desta natureza, eis este Colegiado
tem compromisso e responsabilidade com uma Educação Pública Municipal de
“* qualidade.
Assim, a presente emenda traz lisura, transparência e sintonia ao
Projeto de Lei com a realidade local municipal.
Sala das Sessões, aos 14 dias do mês de outubro de 2024.
José Carlos Mendes da Silva
Vereador/membro da Comissão de Justiça
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — Fone/Fax: 8 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo(yhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ró.gov.br
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