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Rd | CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia 5 | º SE
Poder Legislativo | À
SECRETARIA GERAL
INDICAÇÃO Nº 026/2024.
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
O Vereador GILTAMAR SILVA PEREIRA. juntamente com os demais Vereadores
desta Casa de Leis, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO
DE FARIA, a adoção de médias de urgência para Vossa Excelência revogar imediatamente o
DECRETO N.2164/2024-GAB-PREF, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024, tornando sem efeito
qualquer ato praticado em razão deste regulamento desde à data da sua publicação no Diário Oficial,
por clara ofensa ao art. 15, inciso VI, da Lei Orgânica de Rio Crespo RO, podendo Vossa
Excelência enviar até esta Casa de Legislativa, um Projeto de Lei para disciplinar a matéria que o
Município Pretende legislar, referente à baixa de créditos tributários, mesmo que prescrito,
acompanhando o Projeto com o RELATÓRIO da relação de todos devedores do Município de Rio
Crespo/RO, com dividas prescritas, com identificação do Nome do Devedor, número do CNPJ ou
CPF do Devedor, Identificação do Imposto ou Tributo do Devedor, data de lançamento da dívida,
valor inicial da dívida, valor atualizado da dívida e anotações gerais do motivo porque não foi
executado ou cobrado dentro do prazo ou adotado medidas administrativas de cobrança ou
parcelamento.
JUSTIFICATIVA
Tal medida se faz necessária, considerando que o DECRETO N.2164/2024-GAB-PREF,
DE 18 DE SETEMBRO DE 2024, exorbitou do poder regulament
reservada unicamente a LEI, eis que, somente a Lei pode disciplinar
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. mesmo que créditos prescritos. As presente medida tem objetivo
de Garantir a Independência e autonomia dos PODERES, fixado no art. 9º, e Súnico da Lei Orgânica
de Rio Crespo-RO, e no ari. 23, inciso 1, da Constituição Fedora! de JOR8, que disciplina a
COMPETÊNCIA COMUM DOS MUNICÍPIOS, que é Zelar pela Guarda da Constituição, das Leis e
“ das Instituições.
Anoto que caso a indicação não seja acatada por Vossa Excelência o ato regulamentar
" exorbitante editado, encontrará a ruína, eis que, es irui
pelo Poder Legislativo Municipio de Rio Crespo-RO
legislativa municipal.
Pelos ensejos ora expostos, demando à apoio e uma resposta de Vossa Excelência.
: e invadiu a competência
rias relacionadas à baixa de
Atenciosamente,
Rua Gov. Osyv, Piana Fihy
Lei de Criação
Email:
tro — CER: 76.865-000 +
211992 — FonelFux:
.918/0001-98
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Estado de Rondônia
Poder Legislativo [O comme
| SECRETARIA GERAL
HIAGO MDRÉSRE
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d poli CARVALHO - Ver/Pres.
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Ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Rio Crespo — RO
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Co
Lei de Criação Iv?
Email: camaramur
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