br-locleg corpus explorer

← Rio Crespo (RO)

materia nº 44/2024

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-11-04
Ementa" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender as Propostas celebradas entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, nos termos das Portarias do Ministério da Saúde, com finalidade de financiar ações de CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. "
native_id807

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-20 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.177 de 21 de novembro de 2024 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 21/11/2024. Fim do Processo Legislativo.
2024-11-21 Aguardando sanção governamental — —
2024-11-18 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL — —
2024-11-18 Proposição aprovada em TURNO ÚNICO — —
2024-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-11-14 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2024-11-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-07 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2024-11-07 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2024-11-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-04 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2024-11-04 Leitura da Proposição em Plenário — —
2024-11-04 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2024-11-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-19T13:37:53.934577-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Var
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pratoturo de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãios dadas com o povo.
Mensagem Nº 044/2024, de 01 de novembro de 2024.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura
de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2024,
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar cada vez um melhor
atendimento ao cidadão usuário do sistema público de saúde.
Os referidos recursos são vinculados, provenientes de Transferências do Fundo
Nacional de Saúde, denominados CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE são provenientes de transferências da União sob a ação 2E89, assim
identificados:
Data da
Transferência Identificação da fonte: Valor (R$)
Emenda Individual - Incremento Temporário ao Custeio dos
18/06/2024 | Serviços de APS (Portaria 3594/2024) - 10.301.5119.2E89 - 700.000,00
Proposta 36000-591089/202400
Emenda Individual - Incremento Temporário ao Custeio dos
27/06/2024 | Serviços de APS (Portaria 4492/2024) - 10.301.5119.2E89 - 200.000,00
Proposta 36000-618842/202400
TOTAL| 900.000,00
Os recursos previstos são oriundos de propostas ao Ministério da Saúde foram
habilitadas através das Portarias do Ministério da Saúde nº 3594/2024 e nº 4492/2024, e
visam atender as Propostas nº 36000-591089/202400 e 36000-618842/202400, celebradas
entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com
finalidade de financiar ações específicas de CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMARIA A SAUDE no Município, cujos repasses foram efetuados na conta bancária nº
624.063-1 da agência 1831-7 e banco 104.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de urgência, a fim de donhecer e aprovarem, o referido projeto de
Lei.
Sem mais para o momento, renovo/votos de estima e consideração.
%
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TB 69-3539-2017/2007 - prefeiturariocrespoQhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Var
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretoturo do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
2 044, D OVE, (0) 024.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender as Propostas celebradas entre a União e o
Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde,
nos termos das Portarias do Ministério da Saúde, com finalidade de financiar
ações de CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 900.000,00, (novecentos mil reais), para
alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária
vigente:
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.003. UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
10.003.10. Saúde
10.003.10.301. Atenção Básica
10.003.10.301.0015. ATENÇÃO BÁSICA DO SUS
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de APS -Propostas
10.003.10.801,0015.2.126. | 9108972024 e 618842/2024 (Ação 2E89)
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.600.0019 - SUS Federal - Custeio - Atenção Básica - Incremento Temporário R$ 900.000,00
Total da Suplementação R$ 900.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64,
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Transferências do FUNDO
NACIONAL DE SAÚDE, nos termos das Portarias do Ministério da Saúde nº 3594/2024 e
nº 4492/2024, vinculado às Propostas nº 36000-591089/202400 e nº 36000-
618842/202400, no valor total de R$ 900.000,00, para finalidade específica de ações
relativas ao CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE no Município.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações
propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre
o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.138, de 26/12/2023, que dispõe
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - “ES 69-3539-2017/2007 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Va
| Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretero de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De míios dadas com o povo
sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2024, e a Lei Municipal n.º 1.139, de 26/12/2023, que
dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2024.
Art. 4º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e
incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2025, no limite de seus saldos,
consoante o estabelecido no artigo 45 da Lei federal nº. 4.320/64, c/c 8 2º do artigo 167
da CF/88.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 01 de novembro de 2024.
EVANDRO E NIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Contas Bancárias Vinculadas:
Banco: 104, Agência 1831-7, c/c 624.063-1
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41- 8 69-3539-2017/2007 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
E
ADVERTÊNCIA
Este texto ngo substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de
t3 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municipios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem
recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para
incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capitulo Il, da Portaria GM/MS,
nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art, 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no
portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os
processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições
previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório
Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei
Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
. : . CoD. VALOR POR VALOR TOTAL DA
UF MUNICIPIO ENTIDADE NºDAPROPOSTA MENDA EMENDA(RS) PROPOSTA (RS)
FUNDO 39940017 900.022,00
RN ACU MUNICIPAL DE 36000585027202400 44650015 1.000.000,00 2.100.022,00
SAUDE 44740001 200.000,00
FUNDO
ALTO DO MUNICIPAL DE
RN RODRIGUES SAUDE DO ALTO 36000581574202400 39170002 450.000,00 450.000,00
DO RODRIGUES
ANTONIO FUNDO
RN MUNICIPAL DE 36000581063202400 44650015 800.000,00 800.000,00
MARTINS
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
RN ARES SAUDE DE ARES. 36000580303202400 | 39170002 400.000,00 400.000,00
RN
FUNDO MUNCIPAL
RN BAIAFORMOSA DESAUDEDE 36000580532202400 39170002 250.000,00 250.000,00
BAIA FORMOSA
FUNDO
RN BARCELONA | MUNICIPALDE 36000583545202400 44850015 500.000,00 500.000,00
SAUDE
FUNDO
RN BODO MUNICIPAL DE 36000580675202400 44850015 300.000,00 300.000,00
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
RN BOM JESUS SAUDEDO 36000586229202400 81/0002 CODE oa 1.100.000,00
MUNICIPIO DE Fogo,
BOM JESUS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
1030151192E890024
1030151192E890024
1030151192E890024
1030151192E890024
1030151192E550024
1030151192E890024
1030151192E890024
1030151192E890024
1030151192E890024
1030151192E890024
1030151192E890024
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
FUNDO
SETE MUNICIPAL DE
pita SAUDE DE
ESPIGAO DO
OESTE (FMS)
FUNDO
GOVERNADOR | MUNICIPAL DE
JORGE SAUDE DE
TEIXEIRA | GOVERNADOR
JORGE TEIXEIRA
FUNDO
UAMRA. MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
ITAPUADO MUNICIPAL DE
OESTE SAUDE DE ITAPUA
DO OESTE - RO
FUNDO
ITAPUADO MUNICIPAL DE
OESTE SAUDE DE ITAPUA
DO OESTE - RO
FUNDO
MinisTRO MUNICIPAL DE
ANDREAZZA SAUDE DE;
MINISTRO
ANDREAZZA
FUNDO
MIRANTE DA MUNICIPAL DE
pa SAUDE DE
MIRANTE DA
SERRA
FUNDO
BRASILANDIA
IAN MUNICIPIO DE
NOVA BRASILNDIA
D'OESTE - RO.
FUNDO
OURO PRETO MUNICIPAL DE
DO OESTE SAUDE DE OURO
PRETO DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
PARECIS E
PARECIS
FUNDO
PIMENTA MUNICIPAL DE
BUENO SAUDE DE
PIMENTA BUENO
FUNDO
EEE MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DA
RIOCRESPO saUDE DE RIO
CRESPO
FUNDO
e MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
OE SNÉIA MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
SAO FELIPE MUNICIPAL DE
DOESTE | SAUDE DE SAO
FELIPE D'OESTE
sao FUNDO
RO FRANCISCO DO MUNICIPAL DE
RR
RR
GUAPORE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
ALTO ALEGRE DE SAUDE DE
ALTO ALEGRE
NORMANDIA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
36000581305202400
36000585509202400
36000590099202400
36000579538202400
36000579546202400
36000579508202400
36000586476202400
36000581197202400
36000584645202400
36000581745202400
36000586511202400
36000590344202400
36000591089202400
36000581239202400
36000584079202400
36000582536202400
36000581327202400
36000584849202400
36000580049202400
44060001
43310005
44060001
37060003
92240004
43600006
37060003
44260003
44860004
44060001
37060003
37060003
92240004
44260003
41730001
37060003
41730001
43310005
44060001
37060003
92240004
41730001
43310005
42720004
44060001
41730001
44860004
44060001
37060003
92240004
44260003
41730001
42720004
44060001
42720004
44060001
44260003
39450004
42720004
44060001
44060001
37060003
44260003
41730001
43600006
44060001
37060003
44260003
43600006
37060003
41730001
37060003
44920001
44920002
535.793,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
360.000,00
1.000.000,00
200.000,00
200.000,00
100.000,00
500.000,00
200.000,00
100.000,00
500.000,00
500.000,00
200.000,00
100.000,00
200.000,00
150.000,00
800.000,00
100.000,00
- 000.000,00
300.000,00
250.000,00
«800.000,00
500.000,00
-035.793,00
300.000,00
295.345,00
100.000,00
300.000,00
250.000,00
350.000,00
400.000,00
500.000,00
191.734,00
200.000,00
300.000,00
200.000,00
300.000,00
200.000,00
1.000.000,00
700.000,00
400.000,00
300.000,00
500.000,00
500.000,00
300.000,00
300.000,00
187.051,00
200.000,00
1.200.000,00
100.000,00
3.162.000,00
1.928.543,00
535.793,00
960.000,00
1.500.000,00
500.000,00
200.000,00
1.300.000,00
300.000,00
2.350.000,00
3.885.793,00
1.295.345,00
900.000,00
691.734,00
700.000,00
2.400.000,00
1.600.000,00
1.587.051,00
100.000,00
3.162.000,00
1.928.543,00
1030151192E690011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E550011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E590011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890014
1030151192E890014
DI ÁR IO OFICIAL DA U NIÃO - Seção 1 - Edição Extra ISSN 1677-7042 Nº 118-A, sexta-feira, 21 de junho de 2024
PORTARIA GM/MS Nº 4.490, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
aa custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos ! e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº? 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MMS nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resoluo:
Art, 2º Ficam autorizados os Municipios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . . o
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capitulo Il, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência
Art. 6º A prestação de cantas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por melo do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigas 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saude
ur MUNICÍPIO | ENTIDADE Nº DA PROPOSTA “COD, EMENDA [VALOR POR VALOR TOTAL DA] FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
Mom o EMENDA (R$) | PROPOSTA (R$) |
MG CORDISBURGO jEuteo MUNICIPAL DE 36000621470202400 | 1o8o0os | 200.000,00 209.000,00 1o301S1N92E4900 |
SAUDE DE | |
—ornisBuRco "||| | 4 = ERR E E
MS | CORONEL SAPUCAIA | FUNDO MUNICIPAL DE 36000521681202400 | 40860005 250.000,00 250.000,00 1030151192E890054
SAUDE DE CORONEL] |
— SAPUCAIA l o i E . . , o ,
PR BOA ESPERANCA | FUNDO MUNICIPAL DE 36000520263202400 43130003 58.399,00 58.399,00 1030151192E890041
SAUDE BOA |
h ns sc ESPERA e EE | — asas
C MELEIRO FUNDO MUNICIPAL DE 36000619438202400 | 40620001 250.000,00 250.000,00 1030151192t890042
SAUDE DE MELEIRO . |
4 PROPOSTA: — 758.399,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.491, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
4 MINISTRA DE ESTADO DA SAUDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MMS nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiras tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo Il, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024,
Art 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
anexo
Art 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude gov br.
Art. 52 O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessarias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 62 A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art, 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
GARROTES SAUDE DE SANTANA DOS
— GARROTES |
4 PROPOSTAS.
PORTARIA GM/MS Nº 4.492, DE 21 DE JUNHO DE 2024
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saude.
vF | MUNICIPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA | CÓD. EMENDA [vaLor POR|VALOR TOTAL DA) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
| | EMENDA (R$) PROPOSTA (R$)
AM | CODAAS FUNDO MUNICIPAL DE| — 36000621057202400 71040001 | 800.000,00 800.000,00 1030151192€890013
| SAUDE DO MUNICIPIO DE ] |
| CODAJAS | ] | |
AM | ITAMARATI FUNDO MUNCIPAL DE| —36000618425202400 7100001 | 50000000 | 500.000,00 1030151192E890013
| SAUDE DO MUNICIPIO DE
| ITAMARATI estos E . .
MG ARACUAI FUNDO MUNICIPAL DE) 36000620370202400 71140002 72.000,00 72.000,00 1030151192E890031
. o SAUDE DE ARACUAI o o Ea ia do o e:
PS [SANTANA | DOS FUNDO MUNICIPAL DE| 36000618590202400 | 71160002 22.747,00 22.747,00 1030151192890025
|
|
1.394.747,00
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde,
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do paragrato único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
14.822, de 22 de janeiro de 2074, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março
de 2024, resolve:
Art 12 Ficam autorizados os Municípios & o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria à receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à
Saúde, observando o disposto no Capítulo Il, da Portaria GM/MMS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio é onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos
termos do anexo,
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estahelecidas nesta Portaria aos resp
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária
para essa modalidade de transferência.
Art 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde. nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 72. Esta Partaria entra em vigor na data de sua publicação.
tivos Fundos
Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas
NÍSIA TRINDADE LIMA
My, Este documento code
«idade html, pe'o código 0590224062 100074 que instar à Infranstrutara de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
erificado no endereço eletrônico Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2 200-2 de 24/08/2001, E

open original →