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materia nº 1/2024

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-11-18
Ementa" Dispõe: Acrescenta, extingui e modifica dispositivos da Lei Orgânica do Município de Rio Crespo-RO, para dispor sobre, Controle Social, Descentralização Administrativa, Julgamento e Votação de Parecer Prévio sobre Prestação de Contas Anuais de Prefeitos, Subsídio de Agentes Políticos e Décimo Terceiro, Autonomia do Poder Legislativo Municipal, Regime de Pessoal e Previdência, Advocacia Pública do Município, Orçamento Participativo, Emendas Impositivas do Poder Legislativo Municipal conforme previsão Constitucional da EC n°86, de 17 de março de 2015, e EC n°100, de 26 de junho de 2019, e Sistema de Controle Interno do Município de Rio Crespo-RO, e dá outras providências. "
native_id812

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Norma promulgada — —
2024-12-09 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2024-12-09 Proposição Aprovada em 2º Turno de Votação — —
2024-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-02 Proposição Aguardando Interstício para Votação — —
2024-12-02 Proposição Aprovada em 1º Turno de Votação — —
2024-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-11-25 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2024-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-18 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2024-11-18 Leitura da Proposição em Plenário — —
2024-11-18 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2024-11-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-11T10:53:54.522398-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2024-12-11T10:34:02.375418-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 19

PODER LEGISLATIVO DE RIO CRESPO-RO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
Estado de Rondônia
PROPOSIÇÃO: PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA DE RIO CRESPO-RO.
P.E.O 1/2024 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica:
Dispõe: Acrescenta, extingui e modifica dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Rio Crespo-RO, para dispor sobre, Controle Social,
Descentralização Administrativa, Julgamento e Votação de Parecer
Prévio sobre Prestação de Contas Anuais de Prefeitos, Subsídio de
Agentes Políticos e Décimo Terceiro, Autonomia do Poder Legislativo
Municipal, Regime de Pessoal e Previdência, Advocacia Pública do
Municipio, Orçamento Participativo, Emendas Impositivas do Poder
Legislativo Municipal conforme previsão Constitucional da EC nº 86, de
17 de março de 2015, e EC nº 100, de 26 de junho de 2019, e Sistema
de Controle Interno do Municipio de Rio Crespo-RO, e dá outras
providências.
Fundamento Legal:
Art. 46, inciso 1, da Lei Orgânica de Rio Crespo-RO
Art. 47. inciso |, da Lei Orgânica de Rio Crespo-RO
Fundamento Regimental: RESOLUÇÃO 003/2024-CMRC:
Art. 93, 881º, 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO
Art. 100, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO
Art. 125, inc. 1, “a” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO
Origem da Proposta: Câmara Municipal de Rio Crespo-RO
Autores da Proposta: Vereador Joaldo Gomes de Carvalho
Vereador Fagner de Souza Cardoso
Vereador Rivelino Dias
Vereador Giltamar Silva Pereira
Vereadora Elisama Barros de Souza
Vereador Hiago Moreira Gavioli
Vereador Jose Carlos Mendes da Silva
Vereador Odair Jose Rodrigues
Vereadora Roselina Miranda Muchinski
Os Vereadores da 8º Legislatura em exercício do mandato na CÂMARA
MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO, membros do colegiado do Poder Legislativo Municipal, no
uso das atribuições institucional e competência legislativa, cujo poder foi revestido pelo art. 30,
inciso | Constituição Federal de 1988, e, na da Lei Orgânica de Rio Crespo-RO, observando o que
dispõe o Regimento Interno desta Casa de Leis, e usufruindo no poder de iniciativa para Legislar,
apresentamos ao Plenário desta Câmara de Vereadores o Seguinte proposição na forma de
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA DE RIO CRESPO-RO de iniciativa
COLETIVA DOS PARES:
ME: 63 762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992
poInoimacom | riocrespo.to leg.
CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRE:
Email: 6
PODER LEGISLATIVO DE RIO CRESPO-RO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
Estado de Rondônia
Art. 1º. Acrescenta o inciso VI, ao $único do Art. 1º, da Lei Orgânica do Municipio
de Rio Crespo, passando o mesmo à vigorar com a seguinte redação:
VI. Controle Social.
Art. 2º. Acrescenta Art. 9-A, na Lei Orgânica do Municipio de Rio Crespo,
passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9-A. As atividades da administração será pautada pelos
Princípios do Planejamento, Descentralização administrativa,
Coordenação, Delegação de Competências e Controle.”
Art. 3º. Altera o inciso V, do Art. 15, da Lei Orgânica do Municipio de Rio Crespo,
passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
V. Julgar e votar o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de
Contas sobre as contas anuais do Município, com referencial
dos relatórios sobre a execução dos planos de governo, no
prazo de 120 dias a contar do seu recebimento no âmbito do
respectivo Processo Legislativo Municipal, nos termos do art.
31, 82º, da Constituição Federal de 1988, sob pena de
sobrestamento da ordem do dia e das programações de
deliberação pelo plenário de matérias legislativas.
Art. 4º. Acrescenta o inciso V-A, do Art. 15. da Lei Orgânica do Municipio de Rio
Crespo, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
v-A. Compete à Câmara Municipal no julgamento das contas
do Chefe do Poder Executivo Municipal, cujo a competência
constitucional do Tribunal de Contas será prestada no âmbito
do seu respectivo processo com a emissão do parecer prévio
que instrumentalizará O julgamento pelo Poder Legislativo
Municipal, nos termos do art. 31, 82º, da Constituição Federal
de 1988, cuja a eficácia impositiva do parecer subsiste e
somente deixara de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da casa legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE Ri [8/0007 98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992
Email: om ,
/ n
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
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Art. 5º. Altera o Art.18, da Lei Orgânica do Municipio de Rio Crespo, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Os Subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, e dos
Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último
ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições
municipais, vigorando para a legislatura seguinte,
observando a Constituição Federal.”
Art. 6º. Altera o Art.19, da Lei Orgânica do Municipio de Rio Crespo, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores, será pago em moeda física ou digital brasileira,
e possui natureza jurídica constitucional de parcela única,
na forma do art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal
de 1988, assegurando as garantias inserta prevista no art.
7º, incisos VIII, e XVII, da Constituição Federal de 1988, em
especial para pagamento do adicional equivalente a um
terço do subsidio mensal e do décimo terceiro subsídio nos
termos e parâmetros constitucionais aos agentes políticos
do município e aos cargos de natureza política.”
Art. 7º. Fica extinto os 83º, 84º, do Art. 19, da Lei Orgânica do Municipio de Rio
Crespo.
Art. 8º. Altera o Art.20, da Lei Orgânica do Municipio de Rio Crespo, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. O Subsídio dos Vereadores em exercicio do mandato,
fixado pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, terá como teto
limite o percentual fixado no art. 29, inciso, VI, alínea a), da
Constituição Federal de 1988, devendo respeitar o limite da
receita arrecada pelo município, na forma do art. 29, inciso VII, da
Constituição Federal de 1988.”
CÂMARA MUNICIPAL DE RI [0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992
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Ad SEE) *
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Art. 9º. Altera $2º, do Art. 26, da Lei Orgânica do Municipio de Rio Crespo,
passando a vigorar com à seguinte redação.
“82º. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões extraordinárias,
solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno”.
Art. 10. Altera o Art. 31, da Lei Orgânica do Municipio de Rio Crespo, passando a
vigorar com a seguinte redação.
“Art. 31. A Câmara Municipal terá comissões permanentes,
especiais e temporárias constituídas na forma e com as
atribuições no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua
criação.”
Art. 11. Acrescenta o Art. 34-A na Lei Orgânica do Municipio de Rio Crespo,
passando a vigorar com à seguinte redação.
“Art. 34-A, A representação judicial da Câmara Municipal de Rio
Crespo, quanto aos seus direitos institucionais, ou seja, aqueles
relacionados a autonomia, independência e funcionamento do
Poder Legislativo, será da Procuradoria própria instituída pelo
Poder Legislativo Municipal.”
Art. 12. Acrescenta o inciso IV do Art. 35, da Lei Orgânica do Municipio de Rio
Crespo-RO, passando a vigorar com a seguinte redação.
“Ny. Em todas as matérias sujeitas a votação e deliberação do
Colegiado de Vereadores da Câmara Municipal de Rio Crespo-
RO”.
Art. 13. Altera o Art. 62, da Lei Orgânica do Municipio de Rio Crespo, passando a
vigorar com a seguinte redação.
“Art. 62. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-prefeito,
ou do respectivos cargos, sera chamado ao exercício
interinamente ao exercicio do cargo de Prefeito o Presidente da
GAMARA MUNICIPAL DE RIO & “G16/0007 98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992
: og | Hiocres)
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
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Câmara Municipal.”
Art. 14. Alterar o Art. 79, da Lei Orgânica do Municipio de Rio Crespo-RO,
passando a vigorar com à seguinte redação.
“Art. 79. O Prefeito do Municipio, ao diligenciar as nomeações para
os cargos em comissão, OS quais se configuram como funções de
direção, chefia ou assessoramento, deverá, em caráter prioritário e
compulsorio em consonância com os princípios da razoabilidade e
da eficiência, nomear e alocar, a fração equivalente a cinquenta
por cento dos referidos cargos para servidores efetivos de
atividade fim, pertencentes ao próprio quadro funcional do
município, que detenham vínculos com carreiras técnicas ou
administrativas, nos termos do art. 37, inciso V, Constituição
Federal de 1988, e subsequentemente, uma vez reservada a quota
previamente estipulada e destinada aos servidores efetivos ou a
nomeação da totalidade do contingente destinados para servidores
em atividades do quadro de pessoal permanente, O Chefe do
Poder Executivo Muncipal terá a competência para proceder as
nomeações dos cargos em comissão excedentes declarado em lei
de livre nomeação e exoneração, ou utilizar a critério discricionário
uma fração análoga de cinquenta por cento para servidores
conforme sua conveniência administrativa e oportunidade.”
Art. 15. Acrescenta o Art. 79-A, da Lei Orgânica do Municipio de Rio Crespo,
passando a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 79-A. As funções de confiaça instituidas pelo Poder Público
Municipal, serão exercicidas exclusivamente por Servidores do
quadro de pessoal efetivo do orgão ou entidade, nos termos do
art. 37, inciso V, Constituição Federal de 1988.”
Art. 16. Alterar o Art. 82, da Lei Orgânica do Municipio de Rio Crespo, passando a
vigorar com a seguinte redação.
“Art. 82. O Município de Rio Crespo-RO, é vinculado as Regras
do Regime Geral de Previdência Social relacionado aos Planos
NPJINF; 63.762 918/0001.58 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992
crespo. ro le
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de Benefícios e de Assistência Social e Plano de Custeio,
relacionado aos seus Servidores ativos e dependentes destes.”
Art. 17. Altera o Art. 83, da Lei Orgânica do Municipio de Rio Crespo, passando a
vigorar com a seguinte redação.
“Art. 83. Município de Rio Crespo-RO, poderá instituir, por lei de
iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência
complementar para servidores públicos ocupantes de cargo
público de provimento efetivo, e se instituído o regime
complementar este possui natureza continua e compulsória, cuja
adesão pelo servidor ao regime complementar possui caráter
facultativo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social para O valor das aposentadorias e
das pensões, aplicando os termos do 814, 815 816, do Art. 40,
da Constituição Federal de 1988, e a Lei Complementar n.109
de 29 de maio de 2001.”
Art. 18. Acrescenta a Seção IX da Advocacia Pública e os Art. 76-A, Art. 76-B,
Art. 76-C, Art. 76-D, Art. 76-E, Art. 76-F, Art. 76-G, Art. 76-H, Art. 76-1, na Lei
Orgânica do Municipio de Rio Crespo, passando a vigorar com a seguinte redação.
SEÇÃO IX
Da Advocacia Pública
“Art. 76-A. A Procuradoria-Geral do Município é a instituição que,
diretamente, representa o Município judicial e extrajudicialmente,
cabendo-lhe, nos termos da lei que dispuser sobre sua
organização e funcionamento as atividades de consultoria e
assessoramento jurídico na defesa do interesse público dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder
Executivo Municipal.”
/ “Art. 76-B. Compete exclusivamente a Procuradoria-Geral do
Município a execução da dívida ativa de natureza tributária do
Município de Rio Crespo-RO, observado o disposto em Lei de
iniciativa do Poder Executivo.
TAMARA MUNICIPAL DE RIO CI de Criação Nº 376 - 13/02/1982
Email: cam. 9
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“Art. 76-C. A Procuradoria-Geral do Município será integrada
pelos Procuradores ou advogados do município, organizados em
carreira, por nomeação e provimento dos aprovados em
concurso público de provas e títulos.” j
“Art. 76-D. Aos membros da Advocacia Pública do Município e
assegurado a independência técnica, autonomia profissional e
Orçamentaria do Orgão.”
“Art. 76-E. O Procurador Geral do Município de Rio Crespo, será
nomeado de forma compulsória entre Servidores Efetivos e
estáveis no serviço público municipal, cujo ingresso na Carreira
seja no cargo de Advogado ou Procurador na Administração
direta e indireta do Município de Rio Crespo-RO, após eleito em
processo de escolha mediante sufrágio, com direito a voto os
servidores providos em cargos de procuradores, advogados ou
assessores jurídicos, com inscrição regular na Ordem dos
Advogados do Brasil.”
“Art. 76-F. A Procuradoria-Geral do Município será dirigida pelo
Procurador-Geral, nomeado pelo Prefeito dentre os membros
efetivos e estáveis em exercício na carreira cujo provimento seja
no Cargo de Procurador ou Advogado de órgão ou entidade da
administração direta e indireta do Município.”
“Art. 76-G. O Mandato do Procurador Geral do Município de Rio
Crespo, será de 2 (dois) anos, permitida a recondução ao cargo,
desde que submetido novamente ao processo de escolha e
votação.”
“Art. 76-H. As matérias afetas às atividades orgânicas, e
estruturais da Advocacia Pública do Município de Rio Crespo-
RO, devem ser submetidas a deliberação do Conselho Superior,
instituído na forma da Lei que será Presidido pelo Procurador
Geral e na sua ausência pelo seu substituto legal na forma da
lei, sendo este conselho consultivo composto somente por
Servidores Efetivos providos nos cargos efetivo de Procuradores
e Advogados da administração pública direta e indireta do
Munícipio de Rio Crespo-RO.”
TAMARA MUNICIPAL DE RIO C!
Emaik:
———————
79001-8 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992
+ Mocrespo rm ta
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“Art. 76-l. Compete ao Conselho Superior a custodia do controle
da atuação administrativa e orçamentaria do Procuradoria Geral
e o monitoramento das atribuições funcionais e cumprimento de
deveres típico da carreira de seus membros e assegurar as
prerrogativas de autonomia profissional e independência técnica
dos Procuradores e Advogados Públicos do Munícipio, cabendo-
lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela
Lei, respeitados as prerrogativas de atuação na defesa da
Advocacia Pública relacionado aos procedimentos éticos
disciplinares do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados
do Brasil.”
“Art. 76-J. Lei de iniciativa do Poder Executivo, organizará as
atribuições e estrutura própria da Procuradoria Geral do
Município e ira disciplinar procedimento de votação, provimento
e investidura nos cargos mencionados neste artigo, e a
instituição do Conselho Superior da Advocacia Pública Municipal
no prazo de até 1 (um) ano, apos a promulgação desta
Emenda.”
Art. 19. Acrescenta os Art. 99-A, Art. 99-B, Art. 99-C, na Lei Orgânica do
Municipio de Rio Crespo-RO, passando a vigorar com a seguinte redação.
“art. 99-A. Fica garantido a gestão democrática e a
institucionalização no âmbito da Administração Pública Municipal
a adoção do Orçamento Participativo do Município de Rio Crespo,
a ser realizado antes de envio do projeto ao Poder Legislativo
Municipal! cuia a gestão será por instrumento de participação
popular a ser efetivado através da realização cumulativa de
Consultas Públicas, Sugestões Populares e Audiências Públicas,
nas quais serão discutcas as prioridades da população na
elaboração das paços crgamenáras, na forma do que dispõe a
Lei.”
“Art. 99-B. A Institucionalização do Orçamento Participativo será
GRMARA MUNICIPAL DE Ric (cão Nº 378 - 13/02/1592
Emil: dr
E
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operacionalizada por equipe multidisciplinar de agentes públicos
para composição e construção das peças orçamentarias,
composta pelo Prefeito, e agentes públicos do Orgão de
Planejamento, Controle interno, Finanças, Procuradoria do
Município e Contabilidade Pública.”
“Art. 99-C. O orçamento participativo é uma ferramenta de gestão
eficiente que permite a institucionalização na elaboração das
peças orçamentarias e a participação popular na definição de
politicas públicas de como serão a gestão na aplicação dos
recursos públicos municipais em qualquer etapa do ciclo
orçamentário, que envolve os estágios da formulação, avaliação,
viabilidade de execução, e, aprovação.”
Art. 20. Acrescenta os Art. 100-A, e os 81º, 82º, 83º, 94º, 85º, 86º, 87º, 88º, 89º e
$10, na Lei Orgânica do Municipio de Rio Crespo-RO, passando a vigorar com a
seguinte redação.
“Art. 100-A. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais suplementares e especiais serão apreciados pelo
Poder Legislativo Municipal, que poderá incluir nestes
Emendas Impositivas Individuais e de Bancada ao projeto de
lei orçamentária referente ao projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, nos termos “a Constituição Federal”
“81º. As emendas impusiíivas individuais ao projeto de lei
orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da Receita
Corrente Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, sendo que a metade deste percentual 0,6%, será
destinada as ações de Serviços ds atendimento a Saude
Publica da População.
Vá “82º. A execução do montante costinado a ações e serviços
pá
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públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins
do cumprimento de disposto na Constituição Federal, vedada
a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.”
“83º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações deste artigo, em montante correspondente a
1,2% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício
anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da
programação definidos em lei como referencial previstano 8 9º
do art. 165 da Constituição Federal.”
“g4º . A garantia de execução de que trata O 84º deste artigo
aplica-se também às programações incluídas por todas as
emendas impositivas de iniciativa de bancada de
parlamentares, no montante de até 1% da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior.”
“85º . As programações orçamentárias previstas nos 83º e 84º
deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos de ordem técnica.”
“86º. Para fins de cumprimento do disposto nos 83º e 84º deste
artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos
da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e
verificação de eventuais impedimentos das programações e
demais procedimentos necessários à viabilização da execução
dos respectivos montantes.”
“87º, Os resios a pegar provenientes das programações
orçamentárias previst nos 83º e 4º poderão ser
considerados para fins de cumprimento da execução financeira
até o limite de 0,6% da Receita Corrente Líquida realizada no
ac Nº 376 - 15/02/1992
ms A
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exercício anterior, para as programações das emendas
individuais, e até o limite de 0,5%, para as programações das
emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.”
“88º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de
resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias,
os montantes previstos nos nos 83º e 84º deste artigo poderão
ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação
incidente sobre o conjunto das demais despesas
discricionárias.”
“89º. Considera-se, equitativa a execução das programações
de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e
imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às
emendas apresentadas, independentemente da autoria.”
“810. As programações de que trata o 85º deste artigo, quando
versarem sobre o início de investimentos com duração de mais
de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido
iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada,
a cada exercício, até a conclusão da obra ou do
empreendimento.”
Art. 21. Acrescenta o Art. 103-A, o 81º, e os incisos I, IL, III, na Lei Orgânica do
Municipi
o de Rio Crespo-RO, passando a vigorar com à seguinte redação.
“Art. 103-A. Os projetos de lei que tratem de plano de cargos e
carreiras de Servidores, devera ser precedido de estimativa de
impacto da despesa a iongo prazo, considerando, dentre outros
fatores, as progressões e promoções, eventuais reajustes,
gratificações e adicionais a ser elaborado e certificado por
equipe multidisciplinar para composição e construção desses
atos de pessoal, composta pelo Prefeito, e agentes públicos do
916/0001-58 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992
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CÂMARA MUNICIPAL DE Ri
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
Estado de Rondônia
Orgão de Planejamento, Controle Interno, Finanças,
Procuradoria do Município, Contabilidade Pública e Setor de
Pessoal da administração.”
g1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório de Servidores no
Serviço Público Municipal de Rio Crespo-RO, observará:
|. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos
cargos componentes de cada carreira;
Il. os requisitos para a investidura;
|Il. as peculiaridades dos cargos.
Art. 22. Acrescenta o Art. 103-B, e os incisos L, HI, III, IV, V, na Lei Orgânica do
Municipio de Rio Crespo-RO, passando a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 103-B. A realização de Concurso Público e o provimento de
cargos públicos têm por objetivo permitir renovação contínua do
quadro de pessoal dos órgãos e entidades da administração
publica, observados as seguintes diretrizes.”
|. Orientação para as prioridades do serviço público municipal
em face da situação atual e projetada da força de trabalho de
todos os órgãos e entidades demandantes,
Il. Cumprimento dos critérios objetivos com vistas ao
fortalecimento da capacidade institucional;
Wl. Disponibilidade orçamentário-financeira,
IV. Alinhamento da admissão de pessoai com o aumento da
eficiência, eficácia e efetividade da prestação de serviços e das
políticas públicas, 5
v. Necessidade de estudo de impacto de longo prazo da
despesa com pessoa, considerando, dentre outros fatores, as
-
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Estado de Rondônia
progressões e promoções, Os eventuais reajustes, adicionais e
gratificações de modo a fortalecer a capacidade institucional e a
preservar O equilíbrio fiscal do Município.
Art. 23. Acrescenta o Art.103-C, na Lei Orgânica do Municipio de Rio Crespo-RO,
passando a vigorar com à seguinte redação.
“Art. 103-C. A disciplina de que trata Art. 103-B, não se aplica,
para às carreiras de Advocacia Pública Municipal, cujos atos
serão realizados pelo Procuradoria Geral do Município e as
carreira do Sistema de Controle Interno, cujos atos serão
realizados pela Controladoria Geral do Município, não
dispensando em ambos os casos as diretrizes legais e estudo
de impacto de longo prazo com despesa de pessoal.”
Art. 24. Acrescenta o Art. 103-D, e os incisos 1, H, HI, IV. V, VL VII, VII, na Lei
Orgânica do Municipio de Rio Crespo-RO, passando a vigorar com à seguinte
redação.
“Art. 103-D. O Sistema de Carreiras de Servidores do Município
de Rio Crespo-RO, provisionado para O futuro sera manutenido
e atualizado ao longo dos anos, devendo o interesse de gestão
compatibilizar proporcionalmente com a força de trabalho e às
necessidades reais da Administração Pública para prestação do
serviço público eficientes, outorgando esforço constante de
estruturação e de gestão do conjunto de carreiras, planos e
cargos, pautando-se, pelas seguintes diretrizes das carreiras
públicas municipais:
|. Atribuições amplas que permitem a adequação continua dos
serviços públicos às atuais e à novas necessidades da
sociedade e dos órgãos de controle;
Il. Cargos multifuncionais & multidisciplinares;
Il. Estímulo ao alto desempenho de agentes públicos;
|V. Valorização do engajamento e do comprometimento com o
trabalho para aumento da eficiência pública;
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CÂMARA MUNICIPAL DE Fit '0001-96 Lei cu Criação Nº 376 - 13/02/1592
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V. Valorização de perfis técnicos e gerenciais;
VI. Equilíbrio entre as diversas carreiras existentes,
VII. Politica de Trabalho e Governo Digital, para cargos públicos
de perfil institucional e cargos que compõe o núcleo de
Governança Pública;
VIIl. Politica de Trabalho e Governo Digital, para cargos públicos
considerados estratégicos a gestão pública.
Art. 25. Altera O Art. 115, e seus incisos L, , e II, da Lei Orgânica do Municipio
de Rio Crespo-RO, passando a vigorar com à seguinte redação.
“Art. 115. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma
integrada, Sistema de Controle Interno com a finalidade de:”
“j avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo e dos
orçamentos do município;”
“comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal,
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;”
“H. exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem come dos direitos e haveres do Município e
apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.”
Art. 26. Acrescenta os Art. 115-4, € Paragrafo único, e alinas a), b). c). d), Art.
115-B, Art.
115-C. Art. 115-D, Am. 115-E, Art. 115-F, na Lei Orgânica do
Municipio de Rio Crespo-RO, passando a vigorar com à seguinte redação.
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zão Nº 376 - 13/02/1992
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“Art. 115-A. O Sistema de Controle interno do Poder Público
Municipal será dotado de independência técnica, autonomia
funcional e autonomia orçamentária, asseguradas a seus
agentes públicos todas as condições necessárias para O
exercício de suas funções com eficácia e imparcialidade,
conforme as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público e
as diretrizes estabelecidas pela Controladoria-Geral da União e
pelo Tribunal de Contas da União.”
Paragrafo único. O Sistema de Controle Interno do Muncipio é
um Orgão Interno de Aparelhamento Estatal do Controle E-
xterno exercido pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de
Contas.
a) O Sistema de Controle Interno do Município tem como finalidade precípua
assegurar a regularidade da gestão pública, avaliando a conformidade,
eficiência, eficácia e econcmicidade das operações administrativas, bem como
a proteção do patrimônio público.
b) O Sistema de Controle Interno, embora autóriomo, subsidiará o Controle
Externo, fornecendo relatórios, análises e pareceres técnicos, que servirão de
suporte para o exercício do controle externo realizado pela Câmara Municipal
e pelo Tribunal de Contas, conforme os artigos 70 e 74 da Constituição
Federal de 1988.
c) A autonomia funcional e orçamentária do Sistema de Controle Interno deverá
ser garantida por meio de alocação de recursos específicos em lei
orçamentária, de modo a assegurar O pleno desempenho de suas funções,
incluindo auditorias, inspeções e avaliações da gestão pública.
d
Fica vedada qualquer iorma de interferência indevida por parte de outros
órgãos do Poder Execuiivo Municipal que comprometam a imparcialidade e a
independência das atividades do Sistema de Controle Interno, conforme as
boas práticas de governança integridade pública.
“Art. 115-B. O Corisolicor Gerel de Município de Rio Crespo-
RO, será nomeac's co forma compulsória entre Servidores
Efetivos e estáveis cuio ingresso na Carreira seja no cargo de
Controlador interno em órgão da Agministração direta e indireta
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do Município de Rio Crespo, após processo de escolha
mediante sulfragio, com direito a voto os servidores efetivos no
Cargo de Controlador interno na administração municipal, e os
servidores efetivos da Controladoria do Município com funções
públicas direta ligadas ao Sistema de Controle Interno do
Município.
“Art. 115-C. o Mandato do Controlador Geral do Município de
Rio Crespo, será de 2 (dois) anos, permitida a recondução ao
cargo, desde que submetido novamente ao processo de escolha
e votação.”
“Art. 115-D. O cargo de Controlador Geral é incompatível com o
exercício de funções | partidárias, visando garantir a
independência e a imparcialidade necessárias para a atuação
efetiva e transparente no controle das atividades administrativas.
“Art. 115-E. As matérias afetas às atividades orgânicas, e
estruturais da Controladoria Geral do Município de Rio Crespo-
RO, devem ser submetidas a deliberação do Conselho Superior
de Controle Interno, instituído na forma da Lei que será
Presidido pelo Controlador Geral e na sua ausência pelo seu
substituto legal na forma da lei, sendo este conselho composto
somente por Servidores Efetivos providos nos cargos de
Controlador Interno da administração pública direta e indireta do
Municipio de Rio Crespo-RO.”
“Art. 115-F. Compete ao Conselho Superior o monitoramento
Interno da atuação administrativa e orçamentaria do
Controladoria Geral e o supervisão da atuação institucional e
cumprimento deveres tuncionais previsto em lei de seus
membros e assegurar as prerrogativas de autonomia profissional
e independência técnica des Controladores Interno do Munícipio,
cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem
conferidas pela Lei, respeitados as prerrogativas de atuação e
os procedimentos éticos disciplinares do Conselho de Classe.
“Art 115-G. Lei de iniciativa do Poder Executivo organizará as
atribuições e estrutura própria da Controladoria Geral do
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R07-55 La; de Criação Nº 376 - 19/02/1992
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MENSAGEM A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA DE RIO CRESPO-RO
O presente proposta de EMENDA A LEI ORGANICA É UMA
PRERROGATIVA INSTITUCIONAL PROPRIO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL. O texto da Lei Orgânica do Município de Rio Crespo, embora
estabeleça diretrizes importantes para a administração pública e a gestão
apresenta algumas deficiências quando analisado à luz da realidade pública atual.
Assim podemos mencionar das principais deficiências identificadas:
Essas deficiências podem comprometer a eficácia da gestão tributária e
a capacidade do município de atender às necessidades da população. Para que a
Lei Orgânica seja mais eficaz e alinhada com a realidade jurídica atual, é
fundamental que seja revisada e atualizada, incorporando as melhores práticas de
gestão pública e os princípios da transparência, equidade e responsabilidade
fiscal.
A participação da sociedade civil nesse processo é essencial para
garantir que as mudanças atendam às "reais necessidades da comunidade, em
especial com a adoção do ORÇAMENTO PARTICIPATIVO.
Em outubro do ano de 2023 o Instituto Legislativo Brasileiro — ILB, trouxe
para Rondônia, em parceria com a União de Câmaras de Vereadores de
Rondônia - UCAVER a OFICINA MARCOS JURÍDICOS para exposição de
diretrizes e critérios na reformulação, revisão e atualização da LEI ORGANICAS
DE MUNICIPIOS devido às inconsistências e aderência da constitucionalidade
atual.
Assim, peço aos pares a tramitação legal em respeito a lei orgânica e
regimento desta casa, para tramitação da matéria em caráter prioritário, devido aos
prazos regimentais da atual Legislatura.
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di da armara Municipal de Rio Crespo/RO, 18 de NOVEMBRO, de 2024.
de Carvalho
Joaldo Gomgs
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Vereador
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Criação Nº 376 - 13/62/1982
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Roselina Miranda Muchinski
Vereadora
Giltamar Silva Pereira
Vereador
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José Carlos Mendes da Silva
Vereador
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Estado de Rondônia
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Elisama Barros de Souza
Vereadora
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Fagner de Souza Cardoso
Vereador
dair Jose Rodrigues
Vereador
Edifício da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, 18 de NOVEMBRO, de 2024.
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PODER LEGISLATIVO DE RIO CRESPO-RO
; CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
Estado de Rondônia
Município e por lei sera disciplinado o procedimento de votação,
provimento e investidura nos cargos mencionados neste artigo,
e a instituição do Conselho Superior de Controle Interno no
prazo de até 1 (um) anos, apos a promulgação desta Emenda.
Art. 27. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data
de sua publicação.
VOA
Edific o da Chara Municipal de Rio Crespo/RO, 18 de NOVEMBRO, de 2024.
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Joaldo Gomes dé Carvalho
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Rivelino dias
Vereador
Roselina Miranda Muchinski
Vereadora
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Elisama Barros de Souza
Vereadora
Til&matáiva Pereira
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ereador 7)
Fagner de Souza Cardoso —
Vereador dá
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“| Odair Jose Rodrigues
1 Vereador
José Carlós Mendes da Silva
Vereador
ás RS 375 - so/02/1992
EAMARA RUNIGIPAL DE RIO
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