materia nº 27/2020

CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 /3539-2066. CGC 63.762.918/0001-98 - Lei de CriaçãoN. ° 376- 13/02/1992. 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTON° 027/2020. 
GABINETE DA PRESIDENCIA. 
EM 28 DE JULHO DE 2020. 
Senhores Vereadores, 
Eu, ADEMIR JUSTINO MARTINS, Presidente desta Mesa 
venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres 
Vereadores, que os Projetos de Lei n° 035 e 036/2020 do Executivo
Municipal, que estão em pauta, sejam votados em Turno Unico na presente 
Diretora, 
Sessão Extraordinária. 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei n° 035/2020 do Executivo Municipal, 
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentáia vigente, 
para atender ao Convênio n° 057/2020/PJ/DER-RO, visando a aquisição de 
bueiros metálicos para melhoramento das estradas vicinais, pela necessidade 
de proporcionar melhores condições de deslocamentos aos cidadãos e 
consequentemente melhoria da qualidade de vida dos munícipes. 
O Projeto de Lei n° 036/2020- do Executivo Municipal, 
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, 
para atender ao Programa Mamäe Cheguei, criado pela Lei Estadual n° 
4.700/2019 e regulamentado pelo Decreto Estadual n° 24.640/2019, visando 
as politicas públicas de proteção da primeira infäncia de Rio Crespo/RO, pela necessidade de prestações de serviços e beneficios à população mais 
vulnerável. 
O Prefeito Municipal pleiteou a tramitação dessas matérias 
em regime de urgência. Assim, peço aos nobres Pares desta Casa de Leis que acatem o presente requerimento. 
ADEMIR JUSTINO MARTINS 
Presidente