CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2024.
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE: “Disciplina regras do Governo Digita e Transformação
Digital de Gestão deste Orgão Legislativo para disciplinar a Jornada
de Trabalho Diferenciado e registro de frequência para os Servidores
titular de Cargo de Carreiras de Nível Superior de Estruturas
Administrativas de divisões Institucionais Internas Estratégicas de
Núcleo de Governança e Representação Judicial e Extrajudicial da
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO, no uso de
suas atribuições institucional e Constitucional, e usufruindo da capacidade de legislar nos artigos, 95,
100, e 101, inc. II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento ao Plenário desta Câmara de
Vereadores o Seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO Legislativa:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica regulamentado nos termos deste Resolução a Jornada de Trabalho
Diferenciada para os agentes públicos titular de Cargo de Carreiras de Nível Superior de Controlador
Interno, Contador e Procurador da Câmara Municipal, agentes estes que integram divisões internas
Estratégicas de Núcleo de Governança, Contabilidade Pública e Representação Judicial e
| xtrajudicial da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, nas seguintes Estruturas Administrativas:
I. Setor de Controle Interno;
II. Setor de Contabilidade;
HI. Setor Jurídico.
Art. 2º Para fins do disposto deste Resolução, considera-se:
I. Servidor: o Servidor Público da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, ocupante
ou não de cargo em comissão, e o servidor público cedido para este Orgão Legislativo;
HI. Jornada Regular de Trabalho: Jornada de Trabalho de 20 (vinte) horas semanais, a
ser cumprida de segunda até sexta-feira, preferencialmente no horário de expediente do órgão fixado
em ato normativo interno;
HI. Jornada Diferenciada de Trabalho: Jornada de Trabalho diversa da regular,
pactuada entre servidor e o Diretor do Setor de Recursos Humanos deste Órgão na modalidade de
jornada diferenciada em que o servidor executa suas atribuições funcionais e jornada de trabalho total
ou parcialmente fora das dependências da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
IV. Acordo de Desempenho e Desenvolvimento: instrumento de planejamento de
desempenho individual que contém as metas e competências a serem demonstradas, assim como as
ações de desenvolvimento a serem executadas pelo servidor.
Ne
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Art. 3º. À Jornada de Trabalho Diferenciada tem como finalidade:
I. Promover a melhoria dos serviços, processos e rotinas de cada setor;
KH. Estimular o desenvolvimento pessoal, o comprometimento e o desempenho
individual e setorial;
HI. Promover a qualidade de vida e o bem-estar no ambiente de trabalho, conciliando
as responsabilidades profissionais e pessoais.
Art. 4º. O cumprimento da jornada de trabalho diferenciada não poderá:
I. Prejudicar o trabalho em equipe, o compartilhamento de conhecimentos, as
reuniões de trabalho e demais dinâmicas necessárias ao regular funcionamento do setor; €
IH. Implicar necessidade de suporte e atendimento de qualquer dos setores e
unidades Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
CAPÍTULO I
DA JORNADA REGULAR DE TRABALHO
Art. 5º. A jornada regular de trabalho dos servidores regulados nesta Resolução e
ativo na Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, é de 20 (vinte) horas semanais, conforme disciplina
do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio
Crespo-RO.
Parágrafo único. A contagem da jornada de trabalho regular diária poderá iniciar a
partir do ato que fixa o inicio do expediente do Orgão, ou outro período diário diverso de acordo com
a programação de atividades do Servidor.
Art. 6º. Os períodos de afastamentos da sede, tais como participação em treinamentos, cursos,
auditorias, fiscalizações, diligências e viagens a serviço serão computados como jornada regular de
trabalho, desde que devidamente atestados.
CAPÍTULO II
DAS JORNADAS DIFERENCIADAS DE TRABALHO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 7º. Os servidores regulados por esta Resolução e ativo da Câmara Municipal de Rio
vespo-RO, poderão pactuar jornada de trabalho diferenciada, observado o disposto desta Resolução.
81º. A jornada diferenciada devem ser definidas de modo a assegurar a distribuição adequada da
força de trabalho, garantindo o funcionamento de todos os Setores da Câmara Municipal de Rio
Crespo-RO, não podendo acarretar prejuízo ao desempenho individual ou setorial.
É
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82º. Os períodos de afastamentos a serviço do Órgão ou participação em eventos ou
treinamentos não impede o Servidor regulado neste Resolução a praticar expedientes administrativos
funcionais próprios ou estratégicos da instituição, considerados de urgência e/ou necessários no
âmbitos de processos e/ou atos administrativos do Orgão:
83º. Todas as jornadas de trabalho diferenciada devem ser devidamente registradas,
respeitadas as regras específicas para cada tipo de jornada.
84º. A pactuação do cumprimento da jornada de trabalho diferenciada por meio do
+cordo de Desempenho e Desenvolvimento poderá ser firmada entre o Servidor regulado nesta
Resolução com o Diretor do Setor de Recursos Humanos deste Orgão que será responsável pela
supervisão de jornada fixada no Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Parágrafo único. A equivalência e estimativa para a elaboração do Acordo de
Desempenho e Desenvolvimento de Jornada de Trabalho Diferenciada, será baseada em estimativa
feita em portfólio de serviços, por meio de atos normativos de encargos de serviços expedidos pela
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Subseção II
Dos Deveres do Servidor
Art. 8º. São deveres do servidor em jornada de trabalho diferenciada.
I. Cumprir regularmente a jornada de trabalho pactuada;
II. Comparecer, por circunstância relevante e institucional do Orgão Legislativo, às
reuniões técnicas e aos eventos de capacitação e desenvolvimento;
HI. Manter-se atualizado a respeito dos assuntos debatidos no setor de forma a alinhar
“ua atuação às deliberações tomadas;
IV. Organizar suas demandas de forma a não causar embaraços à jornada de trabalho
de outros servidores.
Subseção II
Dos Deveres do Supervisor da Jornada
Art. 9º. São deveres do Diretor do Setor de Recursos Humanos deste Orgão,
responsável pela Supervisão de Jornada fixados no Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
I. Deliberar com o servidor sobre a Jornada de Trabalho Diferenciada, informando,
quando for o caso, as razões para melhor logística e estratégia para pactuação;
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II. Zelar para que a jornada de trabalho esteja em conformidade com as finalidades e
normas desta Resolução:
HI. Avaliar, quando necessário, juntamente com o servidor, a adequação da forma de
cumprimento da jornada, bem como as possibilidades de melhorias;
IV. Planejar e comunicar antecipadamente as reuniões ou eventuais mudanças na
rotina de expedientes administrativos de trabalho dos setores;
V. Organizar as demandas de forma a não causar embaraços à jornada de trabalho
semanal.
Subseção IV
Do Acordo de Desempenho e Desenvolvimento de Jornada de Trabalho Diferenciada
Art. 10. Na elaboração do Acordo de Desempenho e Desenvolvimento de Jornada de
Trabalho Diferenciada, será cumprida a jornada de trabalho semanal parcialmente, fora das
dependências físicas da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, e, serão compulsoriamente observadas
as regras do teletrabalho, mediante o uso de equipamento e tecnologia que permita a plena execução
das atribuições remotamente.
Art. 11. São linhas diretrizes gerais referenciais para elaboração do Acordo de
Desempenho e Desenvolvimento de Jornada de Trabalho Diferenciada.
I. Contribuir com o desempenho institucional e a qualidade do trabalho dos
servidores, regulados por esta Resolução; ;
IH. Promover mecanismos para atrair servidores regulados por este Resolução a
motivá-los e comprometê-los com os objetivos da Instituição;
HI. Reduzir os gastos decorrentes da prestação de serviço na Sede da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO;
IV. Ampliar a possibilidade de trabalho dos servidores com dificuldade de
deslocamento;
V. Possibilitar a melhoria da qualidade de vida, assim como a otimização de tempo e
recursos de deslocamento; ;
VI. Promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência
e da efetividade dos serviços prestados diretamente ao Órgão e indiretamente a sociedade:
VII. Realizar suas atividades laborais, com acesso aos Sistemas de Gestão Pública e
processos eletrônicos informatizados disponibilizado pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO,
preferencialmente, em dias úteis, no período entre 06hs00min até às 22hs00min, preferencialmente
durante o expediente de atendimento ao publico do órgão ou período diário diverso, respeitado o
limite de 20 (vinte horas) da jornada regular, sem qualquer vinculação de benefícios, salvo nos casos
legais.
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VIII. Estabelecer a forma tradicional do registro de frequência presencial e a forma
'iterenciada do registro de frequência virtual em regime de jornada de trabalho diferenciada.
Parágrafo único. Excepcionalmente, no regime de jornada de trabalho diferenciado
e em caráter de urgência da demanda poderá o servidor solicitar acesso ao sistema em dias não úteis
no período compreendido entre 06hs00min até às 22hs00min, sem qualquer vinculação de benefícios,
salvo nos casos legais.
Art. 12. O Servidores titular de cargo das carreiras regulados por esta Resolução,
poderá apresentar no Setor de Recursos Humanos, requerimento individual postulando o presente
regramento diferenciado, instruído com os documentos indispensáveis a propositura do pedido e com
a proposta do Acordo de Desempenho e Desenvolvimento de Jornada de Trabalho Diferenciada, que
será assinado pelo Servidor e será direcionada ao Diretor de Recursos Humanos da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO.
I. Recebido o requerimento, acompanhado da proposta do Acordo de Desempenho e
Desenvolvimento de Jornada de Trabalho Diferenciada esta será autuado em processo administrativo
especifico e submetido a análise prévia;
II. Averiguado a regularidade procedimental e formal do pedido, será lavrado o
termo definitivo do Acordo de Desempenho e Desenvolvimento de Jornada de Trabalho
Diferenciada, que será assinado pelo Servidor e pelo Diretor de Recursos Humanos da Câmara
Viunicipal de Rio Crespo-RO.
Parágrafo único. Poderá ser apensado aos assentos funcionais do Servidor, a cópia integral do
processo de concessão da jornada de trabalho diferenciada.
CAPÍTULO HI )
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. Os atos instrutórios para efetivação deste Resolução e a padronização dos
respectivos Acordo de Desempenho e Desenvolvimento de Jornada de Trabalho Diferenciada será
dirimido ato especifico expedida pelo Setor Competente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 14. Esta Resolução Legislativa, com eficácia de Lei Ordinária Municipal
conforme dicção no art. 101, inciso HI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-
RO, entra em vigor na data de sua publicação. ;
Publique — se parafo conhegi
Edifício da Câmara Municipal de
N
Vereador/Presidente
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MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2024.
Desde o ano 2000, o governo brasileiro tem buscado evoluir seus processos e a prestação de
serviços públicos com o auxílio das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC).
O Programa de Governo Eletrônico iniciou no Brasil uma série de adaptações, inovações e
desafios para a realização da melhoria da qualidade do serviço público.
Diversas políticas e iniciativas foram realizadas até 2016, mas com a publicação da
Estratégia Nacional de Governo Digital, foi implantado um novo paradigma de gestão pública e das
relações entre o Estado brasileiro e a sociedade.
Desburocratização, modernização do Estado, simplificação de processos, melhoria no
acesso à informação pública, transparência, melhoria nos atendimentos e racionalização de gastos
públicos são alguns avanços que a política de governança eletrônica e digital proporcionaram.
Durante os anos de 2023 e 2024, essa CÂMARA MUNICIPAL, foi agraciada com a
Politica de Implantação do Governo Digital nesse Orgão Legislativo e dos referenciais das
respectivas jornadas, eis que, foi CERTIFICADA COM PRÊMIOS NACIONAIS DE
TRANSPARÊNCIAS PUBLICAS, Outorgadas pelo Programa Nacional de Transparência
Publica-PNTP. :
A jornada de trabalho diferenciado também denominado trabalho remoto, é uma politica
publica de referência fixado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Para a OIT, o
trabalho com uso de tecnologias é uma forma de atividade profissional à distância, ou seja, realizado
em um local que não seja a instalação, porem e como se ali estivesse tendo em vista que com as
Tecnologias da Informação e da Comunicação são ferramentais que facilitam simultaneamente a
separação física e a comunicação.
Este e o Projeto de Resolução que deve tramitar em regime de urgência na comissão
competente, em especial a Comissão de Constituição Redação e Justiça analisar e emitir relatório
com parecer conclusivo no Projeto de Resolução, em Plenário para Aprovação da Matéria em
TURNO ÚNICO.
Edifício da Câmara ici iojCrespo/RO, 02 de dezembro, de 2024.
$ DE CARVALHO
Vereador/Presidente