br-locleg corpus explorer

← Rio Crespo (RO)

materia nº 48/2024

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-12-02
Ementa" Dispõe: Acrescenta o art. 1ºA, e o inciso II, ao art. 4º parar disciplinar o anexo II, na Lei Municipal n.1.149, de 20 de Março de 2024. "
native_id829

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.185 de 30 de dezembro de 2024 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 30/12/2024. Fim do Processo Legislativo.
2024-12-16 Aguardando sanção governamental — —
2024-12-09 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL — —
2024-12-09 Proposição aprovada em TURNO ÚNICO — —
2024-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-09 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2024-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-12-09 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2024-12-09 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2024-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-12-02 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2024-12-02 Leitura da Proposição em Plenário — —
2024-12-02 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2024-12-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-11T10:35:38.937152-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

PORTAL
www.riocrespo.ro.leg.br
Fone/Fax: B 69-3539-2066 / 3539-2437
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº048/2024.
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe: Acrescenta o art. 1ºA, e o inciso II, ao art. 4º parar
disciplinar o anexo II, na Lei Municipal n.1.149, de 20 de Março de
2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas
atribuições legais e institucionais e nos artigos 93, 94, inciso II, e 95, do Regimento Interno desta
Casa Leis, faço a propositura a esta CÂMARA MUNICIPAL o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Acrescenta o Art. 1º-A, da Lei Municipal.n. 1.149/2024, passa a Vigorar
com a Seguinte Redação:
Art. 1-A. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Rio
Crespo-RO. a corrigir e readequar o valor financeiro pelo exercício de função de
confiança gratificada de Diretores de Departamento do Orgão Legislativo Municipal.
constante na Lei Municipal n. 531/2011. Lei Municipal n. 585/2012, e leis
posteriores que eventualmente venha alterar o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 2º. Acrescenta o inciso II, ao Art. 4º, da Lei Municipal n. 1.149/2024, passa a
Vigorar com a Seguinte Redação:
Ig O anexo II, é parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos financeiros a
partir de 01 de Janeiro de 2024.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, 02 de dezembro de 2024.
[PER
JO LDO O! ES DE CARVALHO
reador/Presidente
PORTAL
www.riocrespo.ro.leg.br
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 - Rio CrespoRO
Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437
PODER LEGISLATIVO
ANEXO — II
“REFERÊNCIA DE FUNÇÃO PUBLICA
CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO | REFERÊNCIA DE FUNÇÃO PÚBLICA
DIRETOR DE DEPARTAMENTO | Gratificada/Confiança | FGDIRETOR | R$1.100,00
| DIRETOR ADMINISTRATIVO
Edifício da Câmara
TA E 02 de dezembro de 2024.
|
JOALDO GOMES DE CARVALHO
Vereador/Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
O TEM
E DIAMANTE
2823
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo'RO
Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
A gestão pública de resultados é um tema importante dentro da GESTÃO PÚBLICA, que
busca garantir a eficiência na máquina pública que depende de recursos humanos e força de trabalho
de pessoal.
De acordo com a doutrina de direito público, a gestão pública de resultados tem como
objetivo principal a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo ÓRGÃO PÚBLICO, por meio
da adoção de práticas eficientes de gestão de pessoal da avaliação constante dos resultados obtidos, o
que inclui o fortalecimento do quadro de pessoal.
A presente projeto, visa atender a legislação federal e reforçar o quadro de pessoal de
diretores para suprir uma lacuna na Lei, em razão da constante subida de carga de trabalho e
atribuições, ou seja, com o aumento de inúmeros atividades do órgão, este precisa de precaver a
aumentar o quadro de pessoal, para atender a princípios constitucionais e legais, em especial a
segregação de funções no serviço público.
Assim a matéria legislativa, trata de uma atualização do plano de cargos e um reforço de
essoal para o próximo exercício caso haja necessidade de contratações.
Assim, peço URGÊNCIA NA MATÉRIA de tramitação emergencial na comissão,
para votação em TURNO UNICO.
io Crespo/RO, 02 de dezembro de 2024.
N
Edifício da e qi de
|
]
JOALDO GOMES DE CARVALHO
v Vereador/Presidente

open original →