| Tipo | Projeto de Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2024 |
| Date | 2024-12-02 |
| Ementa | " Dispõe: Acrescenta o art. 1ºA, e o inciso II, ao art. 4º parar disciplinar o anexo II, na Lei Municipal n.1.149, de 20 de Março de 2024. " |
| native_id | 829 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-01-10 | Proposição transformada em lei | — | Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.185 de 30 de dezembro de 2024 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 30/12/2024. Fim do Processo Legislativo. |
| 2024-12-16 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2024-12-09 | Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL | — | — |
| 2024-12-09 | Proposição aprovada em TURNO ÚNICO | — | — |
| 2024-12-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-12-09 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-12-09 | Parecer Favorável da Comissão CFFO | — | — |
| 2024-12-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2024-12-09 | Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) | — | — |
| 2024-12-09 | Parecer Favorável da Comissão CCRJ | — | — |
| 2024-12-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2024-12-02 | Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) | — | — |
| 2024-12-02 | Leitura da Proposição em Plenário | — | — |
| 2024-12-02 | Aguardando Leitura da Proposição em Plenário | — | — |
| 2024-12-02 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-12-11T10:35:38.937152-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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