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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
| Estado de Rondônia
| Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº 033/2023
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Senhores Vereadores,
Eu, RIVELINO DIAS, Vice-Presidente desta Mesa Diretora,
venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores, que
seja dispensado o interstício de um turno para O outro € votado o 3º turno do
Projeto de Lei nº 045/2024 — do Legislativo Municipal, na Ordem do Dia da
presente Sessão Extraordinária.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 045/2024 — do Legislativo Municipal,
dispõe sobre disciplina e incompatibilização de servidores condenados
judicialmente à perda de cargo ou função pública do Serviço Público Municipal
de Rio Crespo, e incompatibilização para cargos ou funções públicas de pessoas
físicas e agentes públicos condenados em processos judiciais em atos delitivos
de natureza cível, criminal ou crimes de responsabilidade praticados contra a
Administração Pública do município de Rio Crespo — RO.
A dispensa de interstício regimental para votação do 3º turno
desse Projeto de Lei se faz necessária para limpar a pauta legislativa em razão
do recesso parlamentar.
Assim, peço aos nobres Pares desta Casa de Leis que acatem
o presente requerimento.
PPA
Rívelino Dias
Vice-Presidente
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