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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
PORTAL
www.riocrespo.ro.leg.br
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro
– CEP: 76.863-000
– Rio Crespo/RO
Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437
PODER LEGISLATIVO
REDAÇÃO FINAL Nº 1.185, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe: Acrescenta o art. 1ºA, e o inciso II, ao art. 4º parar
disciplinar o anexo II, na Lei Municipal n.1.149, de 20 de Março de
2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas
atribuições legais e institucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Acrescenta o Art. 1º-A, da Lei Municipal n. 1.149/2024, passa a Vigorar
com a Seguinte Redação:
Art. 1º-A. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Rio
Crespo-RO, a corrigir e readequar o valor financeiro pelo exercício de função de
confiança gratificada de Diretores de Departamento do Orgão Legislativo Municipal,
constante na Lei Municipal n. 531/2011, Lei Municipal n. 585/2012, e leis
posteriores que eventualmente venha alterar o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 2º. Acrescenta o inciso II, ao Art. 4º, da Lei Municipal n. 1.149/2024, passa a
Vigorar com a Seguinte Redação:
I. O anexo II, é parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos financeiros a
partir de 01 de Janeiro de 2024.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, 10 de dezembro de 2024.
______________________________________
JOALDO GOMES DE CARVALHO
Vereador/Presidente
Câmara de Rio Crespo
Este documento foi assinado digitalmente por Joaldo Gomes de Carvalho (CPF ###.###.312-##), em 10/12/2024 - 11:30, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/8644. Folha 1 de 2
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– Rio Crespo/RO
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PODER LEGISLATIVO
ANEXO
– II
REFERÊNCIA DE FUNÇÃO PUBLICA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO REFERÊNCIA DE FUNÇÃO PÚBLICA
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
DIRETOR ADMINISTRATIVO
Gratificada/Confiança F.G DIRETOR R$1.100,00
Edifício da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, 10 de dezembro de 2024.
___________________________________
JOALDO GOMES DE CARVALHO
Vereador/Presidente
Câmara de Rio Crespo
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