| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 1186 / 2024 |
| Date | 2024-12-19 |
| Ementa | “Altera os Anexos I, II, da Lei Municipal n.990/2022, e acrescenta o art. 17-A, e o anexo V, na Lei Municipal n.867/2019”. |
| native_id | 843 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-01-10 | Proposição transformada em lei | — | Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.186 de 30 de dezembro de 2024 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 30/12/2024. Fim do Processo Legislativo. |
| 2024-12-19 | Aguardando sanção governamental | — | — |
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