PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
j Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
/ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Mensagem Nº 014/2025, de 27 de fevereiro de 2025.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2025,
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar apoio ao
desenvolvimento das atividades e necessidades das ações da Secretaria Municipal de
Saúde, voltado a atender toda a população do município, através da Aquisição de um veículo
tipo camioneta para a Secretaria Municipal de Saúde.
Esclarecemos que o referido valor parcial do Crédito Especial é oriundo de
Transferências Especiais da União, viabilizado por meio de Emendas parlamentares
Individuais da Deputada Federal SILVIA CRISTINA, em atendimento a indicação dos
vereadores GILTAMAR PEREIRA e RIVELINO DIAS, e cujo repasse havido em 12/12/2023,
se encontra disponível na conta bancária nº 80.731-1 da agência: 1178-9 e banco: 001.
Dados básicos da referida propositura também pode ser acessado em:
https: //especiais.transferegov.sistema.gov.br /transferencia-especial /plano-
acao /detalhe /38701/dados-basicos
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, o referido projeto
de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 26 de fevereiro de 2025.
LL
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal NE
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ES 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
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PODER EXECUTIVO o
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CRESPO
15 SQMOS-MAIS FORTES
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente,
para atender ao plano de Ação nº 09032023-038701, na modalidade de
Transferência Especial, oriundo da União Federal para Município de Rio
Crespo/RO, por intermédio de Emendas Parlamentares Individuais, visando a
Aquisição de um veículo tipo camioneta para a Secretaria Municipal de
Saúde”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial até o limite de R$ 307.627,33 (trezentos e sete mil e seiscentos e
vinte sete reais e trinta e três centavos), para alocar na seguinte dotação orçamentária
especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Especificação do Crédito Especial:
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
10.001. SEMUSA - Secretaria Municipal de Saúde
10.001,10. Saúde
10.001.10.122. Administração Geral
10.001,10.122.0010. GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE
10.001.10.122.0010.1.226.
TE nº 038701/2023 — Aquisição de Camioneta para Saúde (80.731-
o)
4.4.90.52.00
EQUIPAGAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 2.706.0100 Transferências Especiais da União — Emendas Individuais —
Exercícios Anteriores
R$ 252.000,00
Fonte: 2.706.0100
Transferências Especiais da União — Emendas Individuais —
Rendimentos auferidos nos exercícios anteriores
R$ 40.627,33
Fonte: 1.706.0100
Transferências Especiais da União — Emendas Individuais —
Rendimentos auferidos no exercício corrente
R$ 15.000,00
Total da Suplementação
R$ 307.627,33
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Primeiro — Proveniente de Superávit Financeiro
de Recursos
Vinculados, oriundos de Transferências Especiais da União Federal, nos termos do Plano de
Ação nº 09032023-038701, no valor parcial de R$ 307.627,33 (trezentos e sete mil e seiscentos
e vinte sete reais e trinta e três centavos) para finalidade específica relativa às ações:
Aquisição de um veículo tipo camioneta para a Secretaria Municipal de Saúde.
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Parágrafo Segundo — Os rendimentos provenientes de aplicação financeira
poderão ser suplementados na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município para
a execução do objeto da presente lei, no valor que for necessário para alcançar o objeto
pleiteado, conforme discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação
funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Art. 4º - Caso se faça necessária à devolução de valores não utilizados e auferidos
com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênio, fica igualmente autorizado
à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.181, de
19/12/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2025, e a Lei Municipal n.º
1.183, de 19/12/2024, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2025.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 27 de fevereiro de 2025
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
Banco: 001
Agência: 1178-9
Conta: 80.731-1
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PL 034
ms
= Transferências Especiais
too
8 > planodeação ) Detalhe > Detalhe de Executor
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Plano de Ação: 09032023-038701 / 2023
Beneficiário: 63.761977/0001-41 - MUNICIPIO DE RIO CRESPO (RO)
Programa 09032023 [EA Situação Ciente
Emenda Parlamentar: 202341730004-SILVIA CRISTINA
& Entrar
Dados Básicos
Executor
Executor O
a
Objeto de Execução (Obrigatório)
t Ê Ê MI
Texto com detalhamento do objeto a ser atendido,
Caracteres restantes 4967
Finalidades
Tipo
Dados Orçamentários
Plano de Trabalho
Análises Relatório Gestão
08-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária
10-Saude / 301-Atenção Básica
10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais. Coletivos e Difusos
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
Lista de Anexos - Finalidade
Descrição do Arquivo
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Metas do Executor
Valor Total da Emenda
Valor Total da Emenda no Executor
Lista de Metas
Meta
v Meta 1
Dados Bancários «
Nome do Arquivo
Valor de Custeio da Emenda Disponivel
Valor Total de Custeio da Emenda no Exec...
Descrição Unidade
AQUISIÇÃO DE CAMIONETA
PARA SAUDE
UN
Valor de Investimento da Emenda Disponiv...
Valor Total de Investimento da Emenda no ..
Quantidade Meses Previste
Banco (Obrigatório) Agência (Obrigatório) Conta Situação da Conta
a aq
Histórico de Dados Bancários do Executor
Banco Agência Conta Data de Abertura
À Nenhum item encontrado
Dados dos Conselhos Locais ou instâncias de controle social
Lista de Conselhos locais ou instâncias de controle social
Email
camaramunicipal. riocresposhotmailcom
Lista de Notificações aos Conselhos locais ou instâncias de controle social
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