PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Mensagem Nº 018/2025, de 27 de fevereiro de 2025.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2025,
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar melhorias no
transporte da secretária de obras e assim, proporcionar uma maior agilidade a
atendimento das demandas através da aquisição de um Veículo Automotor tipo Pick-up
para atender a Secretaria de Obras de Rio Crespo/RO.
Nesta assertiva, no intuito pela viabilização destes serviços, a presente
propositura se faz imprescindível, são nossas intensões, por todas as boas razões
supracitadas.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, a fim de conhecer e aprovarem, o referido projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 26 de fevereiro de 2025.
ELLA
Eder da Silva
Prefeito Municipal
AG: 1178-9
CC: 86.638-5
Mexa O E, BANCO BRASIL
Ni ge Nope
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Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP, 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ÉS 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Epi, Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LELNº 018, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, no valor de R$ 256.006,67 (Duzentos e cinquenta e seis mil e
seis reais e sessenta e sete centavos), destinados à aquisição de um
Veículo Automotor tipo Pick-up para atender a Secretaria de Obras de
Rio Crespo/RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 256.006,67 (duzentos e cinquenta e seis mil e seis reais e sessenta e sete centavos),
para aquisição de Veículo tipo Pick-Up para Secretaria de Obras do Município, conforme
previsto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte
classificação orçamentária:
11, SECRETARIA MUN. DE OBRAS - SEMO
11.001. SETOR DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS
11.001.26. Transporte
11,001.26.122. Administração Geral
11,.001.26.122.0050. GESTÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11,001.26.122.0050.1.161 | Aquisição de Veículo para Secretaria de Obras - (86.638-5)
4.4,90.52,00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 1.701.0000 Transferências de Convênios Estadas - Outros - Exercício R$ 160.000,00
Corrente
Fonte: 6.500.0000 pocursos não Vinculados de Impostos - Contrapartida R$ 96.006,67
xercício Corrente
Total da Suplementação R$ 256.006,67
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido
na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações
nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta
Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.181, de 19/12/2024, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2025, e a Lei Municipal n.º 1.183, de 19/12/2024, que dispõe sobre o
Orçamento Municipal para o exercício de 2025.
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário,
Rio Crespo, 26 de fevereiro de 2025.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
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“PLANO DE TRABALHO Jams! |]
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1- DADOS PESSOAIS PL OlIZ
ORGAÃO/ENTIDADE PROPONENTE TEG.C
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO | 63.76L.977/0001-41
ENDEREÇO
AVENIDA JOAQUIM PEDRO SOBRINHO, Nº 1040
CIDADE U.F CEP — [DDD/TELEFONE JEA.
RIO CRESPO RO | 76.863-000 (69) 3539-2010/2245 | MUNICIPAL |
CONTA CORRENTE [BANCO [AGÊNCIA [PRAÇA DE PAGAMENTO
-* BANCO DO BRASIL | 1178-9 — | ARIQUEMES
NOME DO RESPONSÁVEL [CPF
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA | 299.087.102-06
CI/ soa EXPEDIDOR CARGO [FUNÇÃO [MATRÍCULA
| PREFEITO [CHEFE DO EXECUTIVO
ENDEREÇO [CEP
LINHA TRAV. B-65, L-50, SÍTIO BOA ESPERANÇA, ZONA RURAL, RIO | 76.863-000
E-MAIL PARA CONTATO:
riocrespoconvenios hotmail.com; mapereira04650€ gmail.com
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME €.G.C/C.P.F
ENDEREÇO
— DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO: PERÍODO DE VIGÊNCIA
INÍCIO | TÉRMINO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALR | 180dias ALR
(0) presente projeto é relativo à “AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, visa
Elizorar o transporte dos ecVipaE do pura Et ce suas aliviados - e garantir maior
+), em 09/12/2024 - 11:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
por EVANDRO EPIFANIO DE FARIA (CPF sas. 102-+
n.br'documento/documentoAssinado/41242, Falha 2 de 4
Anexo |
|
[| PLANO DE TRABALHO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
A Secretaria Municipal de Obras desempenha um papal crucial no município, garantindo o
desenvolvimento urbano e infraestrutura da cidade. A atuação da Secretaria de Obras é essencial
para promover um ambiente urbano seguro, funcional e bem estruturado, contribuindo diretamente
para o desenvolvimento econômico e social do município.
É de interesse da secretaria a aquisição de veículo em epígrafe, tem-se que, no âmbito da
mobilidade de servidores para que possam realizar atividades, como manutenção na iluminação
pública, gestão de saneamento e fiscalização de obras o Ente Municipal não usufrui de veículos
que satisfaça em pelo a tal demanda. A pretensão justifica-se pela necessidade por parte da
Secretaria Municipal de Obras, no deslocamento de servidores destacados para as realizações de
suas atividades na comunidade, seja de zoneamento urbano e rural.
A aquisição de um veículo automotor para a Secretaria Municipal de Obras é essencial para
melhorar a eficiência e a capacidade de resposta das operações realizadas pelo órgão. Com a
presença de um veículo próprio, será possível agilizar o atendimento às demandas da população,
garantindo que equipes e materiais cheguem aos locais de obra com mais rapidez, o que é
especialmente importante para atender áreas de difícil acesso, como zonas rurais e regiões mais
afastadas do centro. Além disso, um veículo próprio contribuirá para reduzir os custos operacionais
relacionados à locação de transportes e ao uso de veículos terceirizados, permitindo que os recursos
da Secretaria sejam alocados de maneira mais eficiente.
A ausência de um veículo dedicado atualmente representa um grande entrave para O
funcionamento da Secretaria. Sem um transporte próprio acaba gerando atrasos e limita a
capacidade de resposta em situações emergenciais. Além disso, essa falta de estrutura adequada
compromete a logística das operações, uma vez que o transporte de materiais e ferramentas se torna
mais complicado, impactando a qualidade e o alcance dos serviços prestados. Esse problema é
ainda mais grave quando se considera que, sem um transporte próprio. o deslocamento para áreas
remotas se torna menos viável e mais demorado, prejudicando a manutenção e a execução de obras
em localidades mais distantes.
A aquisição de um automóvel traz vantagens significativas para o município, como a
disponibilidade permanente do recurso, o que permite maior independência e flexibilidade para a
Secretaria. Além disso, a presença de um veículo próprio proporciona mais controle sobre o
Planejamento das atividades e sobre a alocação das equipes, facilitando a execução de múltiplas
frentes de trabalho de trabalho de forma simultânea.
Essa aquisição promoverá não apenas a eficiência logística, mas também a segurança e o
bem-estar das equipes envolvidas, resultando em uma administração pública mais eficaz, ágil e
bem equipada para atender às demandas da comunidade. Dessa forma, a aquisição de veículo
automotor será um investimento valioso para a melhoria contínua dos serviços públicos municipais.
Por isso, solicitamos a liberação de recursos financeiros através do Governo do Estado, por
interveniência de emenda parlamentar, com a descentralização de contrapartida financeira pela
Prefeitura Municipal, e esperamos que o parecer conclusivo seja pela aprovação deste pleito, o qual
deve carrear muitos benefícios para a comunidade.
4. em 09/12/2024 - 11:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
italmente por EVANDRO EPIFANIO DE FARIA (CPF sas, ges 102-5;
istemas.com.br'documento documento Assinado/41242. Folha 3 de 4
PLANO DE TRABALHO.
| Anexo 1 ]
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (METAS, ETAPAS OU FASE)
RARA? . INDICADOR FISICO — DURAÇÃO,
META | FASE ESPECIFICAÇÃ UNID QTDE TÉRMINO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR | UND 1.00 infos
A ALR
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
— Especificações mínimas: VEÍCULO TIPO
PICK-UP DIESEL CABINE SIMPLES, C/
TRAÇÃO 4X4, ZERO KM AIR-BAG PI OS Mus
1 LL | OCUPANTES DA CABINE, FREIO C/ UND 100 | ALR
(A.B.S.) AS QUATRO RODAS, MODELO |
DO ANO DA CONTRATAÇÃO OU DO
ANO POSTERIOR
8. PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00)
NATUREZA DE DESPESA |I
ELEMENTO . CONCEDENTE | PROPONENTE | TOTAL
DE ESPECIFICAÇÃO
44.90.5200 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 160.000,00 96.006,67 | 256.006,67
TOTAL GERAL |
96.006,67 [ 256.006,67
6. PLANILHA DE CUSTO
ELEMENTO o | PRECO
DE DISCRIMINAÇÃO UND QTDE UNIAO PREÇO TOTAL
DESPESA I | na
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR | [ Ri
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO | |
AUTOMOTOR -— Especificações mínimas: | | |
VEÍCULO TIPO PICK-UP DIESEL |
44.90.5200 | CABINE SIMPLES, C/ TRAÇÃO 4X4, | |
Na ZERO KM AIR-BAG PI OS OCUPANTES | UND 1,00 256.006.67 256.006,67
DA CABINE, FREIO C/
(A.B.S.) AS QUATRO RODAS, MODELO |
DO ANO DA CONTRATAÇÃO OU DO |
TOTAL GERAL: | R$ 256.006, 7
7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
CONCEDENTE a o o DR o
eescad 1 PARCI EL A | > PARCELA E ra ARCEL A S PARCELA | 5º PARCELA
01 160.000,00 — 0,00 0,00 0,00 0,00
- PROPONENTE (CONTRAPART' IDA) o o = o o
META | * PARCELA II x” PARC ELA | 3º PARCELA 4 PARCELA | 5º PARCELA
t | +
o | 96.006,67 | 0,00 | 0,00 0,00 0,00
| | 1 I
- 102-58), em 09/12/2024 - 11:35. e pode ser validado pelo QR Code ao lado
com.bridocumento' documento Assinado/41242. Folha 4 de 4
"PLANO DE TRABALHO.
8. DECLARAÇÃO
Rio Crespo/RO, 09 de dezembro de 2024
9. APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova junto ao Governo do
| | Estado de Rondônia, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação
de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal,
| | Estadual ou Municipal que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos
| orçamentos da União, na forma deste Plano de Trabalho. A AQUISIÇÃO DO BEM SE NDIRETA.
Pede deferimento,
Prefeito
|
| Aprovado
Local/Data:
Concedente