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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº 011/2025
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Senhores Vereadores,
Eu, ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente desta Mesa
Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores que
os Projetos de Lei nº 015 e 016/2025 — do Executivo Municipal, que estão em
pauta, sejam votados em TURNO ÚNICO na presente Sessão Extraordinária.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 015/2025 — do Executivo Municipal, autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$
187.775,00 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e setenta e cinco reais), com
finalidade de financiar ações de aquisição de aparelho de ultrassonografia, para a
Unidade Básica de Saúde.
O Projeto de Lei nº 016/2025 — do Executivo Municipal, autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$
206.283,00 (duzentos e seis mil, duzentos e oitenta e três reais), com finalidade de
financiar ações de aquisição de equipamentos laboratoriais para o Hospital de
Pequeno Porte Elias de Oliveira Lima.
A votação em Turno Único desses Projetos de Lei se faz necessária
para atender as mensagens nº 015 e 016/2025, onde o Prefeito Municipal pleiteou a
tramitação dos mesmos em regime de urgência, pela necessidade de proporcionar
cada vez mais um melhor atendimento ao cidadão usuário do sistema público de
saúde.
Assim, peço aos nobres Pares desta Casa de Leis que acatem o
presente requerimento. ad
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 - Fone: E (69) 3539-2066
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