texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº 015/2025
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 06 DE MARÇO DE 2025
Senhores Vereadores,
Eu, ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente desta Mesa
Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores que
o Projeto de Lei nº 012/2025 — do Executivo Municipal, que está em pauta, seja
votado em TURNO ÚNICO na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 012/2025 — do Executivo Municipal, dispõe
sobre a autorização para realização de remanejamento, transferências e transposição
de dotações orçamentárias da Lei Orçamentária Anual — LOA.
A votação em Turno Único desse Projeto de Lei se faz necessária
para atender a mensagem nº 012/2025, onde o Prefeito Municipal pleiteou a
tramitação dessa matéria regime de urgência, para que seja limitado ao percentual de
7% (sete por cento) do valor do orçamento, a autorização de alterações orçamentárias
previstas no artigo 167 da CF, através de Decretos.
Assim, peço aos nobres Pares desta Casa de Leis que acatem o
presente requerimento.
ODAÍR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/ME: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 - Fone: E (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
open original →