PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Mensagem Nº 022/2025, de 07 de março de 2025.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2025,
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4,320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de prestações de serviços e oferta
de benefícios a nossa população mais vulnerável.
Nesta assertiva, no intuito pela viabilização destes serviços sociais, se faz
imprescindível, por todas as boas razões supracitadas, são nossas intensões.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, o referido projeto
de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo/RO, 07 de março de 2025.
Eder da Silva
Prefeito Municipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - EB 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO AR
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Poder Executivo
Gabinete do Prefeito JUNTOS SOMOS MAS
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente,
para atender a Despesas extraordinárias em ações e serviços do Sistema Unico
de Assistência Social (SUAS), oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social
ao Município de Rio Crespo/RO, visando atender aos Serviços de Assistência
Social do município de Rio Crespo/RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 33.375,48 (trinta e três mil trezentos e setenta e
cinco reais e quarenta e oito reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária
especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Crédito Especial:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL —- SEMAS
09.002. FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002,08. Assistência Social
09.002.08.244. Assistência Comunitária
09.002.08.244.0031. PROGRAMA DE ASSISTENCIA INTEGRAL À FAMÍLIA
09.002.08.244.0031.1.149. | SIGTV - Portaria MDS n. 886/2023 - Aquisição de Materiais Permanentes (81.858-5)
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 2.669.0000 Outros Recursos Vinculados a Assistência Social — Exercícios anteriores R$ 25.228,01
Fonte: 2.669.0000 prnpos aca a Assistência Social - Rendimentos auferidos R$ 8.147,47
Total da Suplementação R$ 33.375,48
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro — Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências Fundo a Fundo da União, nos termos da Portaria MDS nº 886, de 18 de maio de
2023, o restante do recurso no valor de R$ 33.375,48 (trinta e três mil trezentos e setenta e
cinco reais e quarenta e oito reais), para finalidade específica da respectiva ação.
Parágrafo segundo — O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá
ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo
ou Ajuste.
Parágrafo terceiro - Caso se faça necessária à devolução de valores não
utilizados e o auferido com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênios, fica
igualmente autorizado à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do
íput do presente artigo.
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Poder Executivo
Gabinete do Prefeito JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.181, de
19/12/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2025, e a Lei Municipal n.º
1.183, de 19/12/2024, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2025.
Art. 4º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e
incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2025, no limite de seus saldos,
consoante estabelecido no artigo 45 da Lei federal nº, 4.320/64, c/c 8 2º do artigo 167 da
CF/88.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 07 de março de 2025.
LL 40
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
Contas Bancárias Vinculadas:
Agência: 1178-9
Conta: 81.858-5
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