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materia nº 1196/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 1196 / 2025
Date 2025-03-07
Ementa"SOBRE A EMENDA DO ARTIGO 2º DA LEI 1047/2022, ACRESCENDO O PARAGRAFO 2º, COM A CRIAÇÃO DE MAIS DOIS CARGOS DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO, NO EXECUTIVO MUNICIPAL."
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-12 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.196 de 07 de março de 2025 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 07/03/2025. Fim do Processo Legislativo.
2025-03-07 Aguardando sanção governamental — —

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texto original #

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(EEN CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REDAÇÃO FINAL Nº 1.196, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE: “SOBRE A EMENDA DO ARTIGO 2º DA LEI
1047/2022, ACRESCENDO O PARAGRAFO 2º, COM A
CRIAÇÃO DE MAIS DOIS CARGOS DE AGENTES DE
CONTRATAÇÃO, NO EXECUTIVO MUNICIPAL”,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica acrescido no artigo 2º na Lei 1.047/2022, o parágrafo 2º, onde se
cria mais dois cargos de Agente de Contratação, conforme a seguir:
8 2º - O executivo municipal poderá nomear até 03 Agentes de contratação, seguindo estes
os mesmos requisitos do artigo 2º da lei 1047 de 2022, modificando com isto a estrutura
pessoal Municipal de Gestão Pública e Planejamento do Município, incluindo estes cargos
na lei 853/2019.
Art. 2º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos jurídicos e orçamentários, revogando tacitamente as leis e atos normativos
incompatíveis com esta Lei.
Gabinete da Presidência, 02-de março de 2025.
JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: E (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br

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