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materia nº 1197/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 1197 / 2025
Date 2025-03-07
Ementa"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE REMANEJAMENTO, TRANSFERÊNCIAS E TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-12 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.197 de 07 de março de 2025 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 07/03/2025. Fim do Processo Legislativo.
2025-03-07 Aguardando sanção governamental — —

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EEN CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REDAÇÃO FINAL Nº 1.197, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE
REMANEJAMENTO, TRANSFERÊNCIAS E TRANSPOSIÇÃO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
- LOA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
transposição, remanejamento ou à transferência de recursos, conforme previsto no inciso
VI, art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único - Fica estipulado o limite máximo de 7% (sete por cento),
para Reformulações Administrativas previstas no art. 167, VI, da Constituição Federal, o
mesmo percentual estabelecido na Lei Orçamentária Anual nº 1.183/2024, para abertura
de Créditos Adicionais Suplementares, $ 2º, do art. 6º, retificando a Lei de Diretrizes
Orçamentárias 1.181/2024, no Parágrafo Único do artigo 38.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se:
[ - como transposição as realocações no âmbito dos programas de trabalho
dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e ou atividades;
II - como remanejamento as realocações com destinação de recursos de um
órgão para outro;
II - como transferência as realocações de recursos entre categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: E (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
CavERRO De jo
4908 FEVETARO De pp,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Parágrafo único - Para os fins do art. 167, VI, da Constituição, categoria de
programação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial e, na órbita da
classificação econômica da despesa, os grupos corrente e de capital.
Art, 3º - Esta Lei entra em vi;
fia data de sua publicação.
JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/NF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 - Fone: E (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: Www.camarariocrespo.ro.gov.br

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