materia nº 1202/2025

AE IAN CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
/ q V
Estado de Rondônia
| Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REDAÇÃO FINAL Nº 1.202, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor
de R$ 256.006,67 (Duzentos e cinquenta e seis mil e seis reais e sessenta e sete
centavos), destinados à aquisição de um Veículo Automotor tipo Pick-up para atender
a Secretaria de Obras de Rio Crespo/RO.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 256.006,67 (duzentos e cinquenta e seis mil e seis reais e sessenta e sete centavos), para
aquisição de Veículo tipo Pick-Up para Secretaria de Obras do Município, conforme previsto nos
artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte
classificação orçamentária:
11. SECRETARIA MUN. DE OBRAS - SEMO
11.001. | SETOR DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS
11.001.26. Transporte
11.001.26.122. | Administração Geral
11.001.26.122.0050. | GESTÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.26.122.0050.1.161 Aquisição de Veículo para Secretaria de Obras - (86.638-5)
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 1.701.0000 Transferências de Convênios Estadas - Outros - R$ 160.000,00
Exercício Corrente
Fonte: 6.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos - Contrapartida R$ 96.006,67
| Exercício Corrente
Total da Suplementação R$ 256.006,67
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido
na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações
nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei,
alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA
2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.181, de 19/12/2024, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2025, e a Lei Municipal n.º 1.183, de 19/12/2024, que dispõe sobre o
Orçamento Municipal para o exercício de 2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário. E
aii o
Gabinete da Presidência, 07.€é março de 2025. O
2 IR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
AG: 1178-9
CC: 86.638-5
BANCO BRASIL
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
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