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N CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
| Estado de Rondônia
Poder Legislativo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 024, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
O presente projeto tem por finalidade instituir por meio de Lei ordinária e
alterar a tabela de valores da verba de auxílio-alimentação aos Servidores da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO.
O benefício instituído por esta norma visa garantir direitos sociais mínimos,
consagrados pelo Art. 7º, “caput”, da Carta da República. Nesse raciocínio, a dignidade da
pessoa humana e os valores sociais do trabalho corroboram com as garantias fundamentais
de cunho social do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que tem por princípio
basilar assegurar o mínimo existencial por meio de um conjunto de políticas públicas
basilares imprescindíveis para uma vida digna, tais como a alimentação.
A atuação desse legislador local tem por intenção assegurar um núcleo
essencial de direitos, por meio de norma local. As referidas verbas serão pagas a título
indenizatório, com finalidade de fomentar melhores condições de vida e de trabalho do
Servidor neste Órgão Legislativo.
O auxílio previsto neste projeto, não será incorporado ao vencimento dos
servidores e não servirá de base de cálculo de contribuição para o plano de previdência
social e imposto de renda na modalidade de pagamento por cartão.
Por sua natureza indenizatória, o auxílio-alimentação não é considerado no
índice de gastos com pessoal civil, do respectivo limite de 70% (setenta por cento),
conforme mandamento constitucional previsto no art. 29-A, $1º, da Constituição-Federal.
, Peço urgência/urgentíssima na aprovação deste texto legislativo, em TURNO
ÚNICO, em Sessão Ordinária. Este requerimento possui alicerce concretado no
REGIMENTO INTERNO desta CASA DE LEIS.
Câmara Municipal de Rio Crespo RO, 10 de março de 2025.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: EB (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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N CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE: “ALTERA A ALÍNEA “A)” DO ART. 2º DA
LEI MUNICIPAL Nº 988/2022 E O ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.135/2023”.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas
atribuições legais e institucionais e na forma dos artigos 93, 94, inciso II, e 95, do
Regimento Interno desta Casa Leis, propõe o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Altera a alínea “a)” do art. 2º da Lei Municipal nº 988/2022, com
redação dada pela Lei Municipal nº 1.135/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação.
a) O valor do Auxílio-Alimentação, pago aos Servidores da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO, será o previsto no Anexo I, Quadro I,
desta Lei.
Art. 2º. Fica revogado o anexo 1, Quadro 1, da Lei Municipal nº 1.135/2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia para
efeitos financeiros e orçamentários a partir de 01 de março de 2025.
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Câmara Municipal de Rio Crespó — RO, 10 de março de 2025.
RJOSE RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: 7 (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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