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Estado de Rondônia
Poder Legislativo
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 025, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
O presente projeto tem por finalidade instituir por meio de Lei ordinária, alterar
tabela de valores da verba do programa de PASS, de Saúde dos Servidores da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO.
O benefício instituído por esta norma visa garantir direitos sociais mínimos,
consagrados pelo Art. 7º, “caput”, da Carta da República. Nesse raciocínio, a dignidade da
pessoa humana e os valores sociais do trabalho corroboram com as garantias fundamentais de
cunho social do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que tem por princípio basilar
assegurar o mínimo existencial por meio de um conjunto de políticas públicas basilares
imprescindíveis para uma vida digna, tais como a saúde.
A atuação desse legislador local tem por intenção assegurar um núcleo essencial de
direitos, por meio de norma local. As referidas verbas serão pagas a título indenizatório, com
finalidade de fomentar melhores condições de saúde ocupacional e de trabalho do Servidor
neste Órgão Legislativo.
O auxílio previsto neste projeto não será incorporado ao vencimento dos servidores
e não servirá de base de cálculo de contribuição para o plano de previdência social e imposto
de renda na modalidade de pagamento por cartão.
Por sua natureza indenizatória, o auxilio alimentação não é considerado no índice
de gastos com pessoal civil, do respectivo limite de 70% (setenta por cento), conforme
mandamento constitucional previsto no art. 29-A, 81º, da Constituição Federal.
, Peço urgência/urgentíssima na aprovação deste texto legislativo, em TURNO
UNICO, em Sessão Ordinária, haja vista que este requerimento possui alicerce concretado no
REGIMENTO INTERNO desta CASA DE LEIS.
ge
Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, 10 de março de 2025.
GUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: 7% (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE: “ALTERA A ALÍNEA “A)” DO ART. 2º, O ART.
9º, “CAPUT”, E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº
989/2022”.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas
atribuições legais e institucionais e na forma dos artigos 93, 94, inciso II, e 95, do Regimento
Interno desta Casa Leis, propõe o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Altera a alínea “a)” do art. 2º da Lei Municipal nº 989/2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
a) O valor da verba do Programa de Assistência a Saúde Suplementar (PASS)
pago na forma de Auxílio Saúde aos Servidores da Câmara Municipal de
Rio Crespo, será pago conforme valores previstos no Anexo I, Quadro I,
desta Lei.
Art. 2º. Altera art. 9º da Lei Municipal nº 989/2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 9º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO,
dispor mediante Decreto Legislativo, sobre as incidências dos percentuais inflacionários da
verba instituída por esta lei, aos Servidores da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO,
fixando a respectiva renda líquida atualizada, bem como dispor sobre as especificidades
desta lei para atender o interesso público, legalidade e o direito social da verba.
Art. 3º, Fica revogado o anexo I, Quadro I, da Lei Municipal nº 989/2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia para efeitos
financeiros e orçamentários a partir de 01 de março de 2025.
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro —- CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: E (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespoQDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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