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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Resolução da Camara Municipal
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-03-10
Ementa" ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º, E O ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023."
native_id912

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Norma promulgada — —
2025-03-17 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2025-03-17 Proposição aprovada em TURNO ÚNICO — —
2025-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-13 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2025-03-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-13 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2025-03-13 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2025-03-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-10 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2025-03-10 Leitura da Proposição em Plenário — —
2025-03-10 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2025-03-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-17T21:45:04.504363-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, DE 10 DE MARÇO DE
2025.
O presente projeto tem por finalidade alterar tabela de valores por meio de
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA, com eficácia de lei ordinária, nos termos do
REGIMENTO DESTA CASA DE LEIS, para prever a possibilidade do pagamento da
VERBA INDENIZATÓRIA DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO para os Vereadores da
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. O benefício instituído por esta norma visa garantir
direitos sociais mínimos, consagrados pelo Art. 7º, “caput”, da Carta da República, Nesse
raciocínio, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho corroboram com
as garantias fundamentais de cunho social do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal,
que tem por princípio basilar assegurar o mínimo existencial por meio de um conjunto de
políticas públicas basilares imprescindíveis para uma vida digna, tais como a alimentação.
Convém considerar que a Constituição Federal, em seu artigo 39, 34º,
dispõe que os detentores de mandatos eletivos serão remunerados exclusivamente por
SUBSÍDIO fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI. Já o artigo 29, VI, da CF/88,
prevê que “o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais
em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição,
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites
máximos”.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE
GOIÁS decidiu, no Acórdão Consulta n. 010/2022 — Proc. 00917/22, de relatoria do
Conselheiro Substituto Flávio Monteiro, que o benefício do auxílio-alimentação não está
sujeito ao princípio da anterioridade disposto no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal
de 1988, que abrange apenas as verbas de natureza remuneratória (fixação de subsídios).
Logo, concluiu que é possível a instituição e por efeitos reflexos a alteração de valores já
instituídos da verba indenizatória dentro da própria legislatura.
Em igual sentido, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no Processo Consulta 18/199454, de relatoria de Cleber Muniz Gavi,
reformou o Prejulgado n. 2127 para incluir item no sentido de que “Não se aplica o
princípio da anterioridade da legislatura (art. 29, VI, da CRFB/88) à concessão do auxílio-
alimentação, devendo ser observadas as limitações constitucionais e infraconstitucionais
referentes à criação de despesa pública”.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em
sede da Consulta n. TC14/2005, já decidiu que o mandamento constitucional do artigo 29,
VI (princípio da anterioridade), se impõe quando se trata de verba remuneratória, não
abrangendo aquelas de natureza indenizatória.
Em RONDÔNIA, julgado pelo TCE/RO, a 2º Câmara desta Corte de
Contas proferiu o Acórdão AC2-TC 00169/23, no Processo n. 01102/22, de relatoria do
CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA, ocasião em que
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: 7% (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
decidiu que o auxílio-alimentação aos Vereadores de São Francisco do Guaporé não está
sujeito ao princípio da anterioridade.
O benefício do auxílio-alimentação é de natureza indenizatória, conforme
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RECURSO
EXTRAORDINÁRIO N. 31.868 (trinta e um mil oitocentos e sessenta e oito), Tal
diferenciação importa, pois o artigo 29, VI, da Constituição Federal, ao tratar da
observância do princípio da anterioridade, se refere à fixação do subsídio dos Vereadores,
ao passo que o artigo 39, 84º, também da CF/88, proíbe o acréscimo de parcelas
remuneratórias ao subsídio dos detentores de mandado eletivo. Deste modo, sendo o
auxílio-alimentação verba de natureza indenizatória, e não remuneratória, entendo que não
se inclua na vedação constitucional, sendo sua instituição ou alteração se já instituído
independente da observância do princípio da anterioridade.
O TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA consagrou a razoabilidade e
proporcionalidade e uma JUSTIÇA SOCIAL, eis que negar aos Vereadores a instituição da
verba indenizatória do auxílio-alimentação, não é plausível, haja vista que esta VERBA é
recebida por diversas outras categorias de agentes públicos.
Importante anotar ainda nesta mensagem o posicionamento da JUSTIÇA,
eis que, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, em sede de remessa
necessária em um PROCESSO DE AÇÃO POPULAR, decidiu no sentido de que a mera
concessão de auxílio-alimentação a Vereadores não configura dano ao patrimônio público,
caracterizando-se a verba como direito social. Vejamos o teor da ementa do julgado citado:
“Os subsídios dos vereadores devem ser fixados em lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Referida regra, todavia, é excepcionada pelo $ 11 do art. 37 da própria Constituição
Federal, a qual prescreve que não serão computadas, para efeitos dos limites
remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, o que significa que a
verba indenizatória pode ser paga para além do valor do subsídio. 3. A jurisprudência do
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, é firme no sentido de que o auxílio-alimentação,
destinado a cobrir as despesas alusivas à alimentação do agente em atividade, não possui
natureza remuneratória, mas tão somente transitória e indenizatória. 4. Inexiste ofensa ao
patrimônio público ou à moralidade administrativa, sendo certo que o mero aumento de
despesas públicas não caracteriza a lesão a seu patrimônio, cujo fator determinante é a
ilegalidade do gasto.”.
Assim, na 12º Sessão Virtual do Pleno, realizada entre os dias 14.08.2023 a
18.08.2023, nos autos do PROCESSO DE CONSULTA N. N.00723/2023, O TRIBUNAL
DE CONTAS DE RONDONIA, na pessoa do Conselheiro Relator, Edilson de Sousa
Silva, apresentou proposta de PARECER PRÉVIO no sentido de que [...] É possível a
instituição e regulamentação do auxílio-alimentação aos Vereadores, durante a legislatura,
pois o mandamento constitucional do artigo 29, VI (princípio da anterioridade) se impõe
quando se trata de verba remuneratória, não abrangendo aquelas de natureza indenizatória.
[.J.
Nesse sentido, esta CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO é um
ÓRGÃO LEGISLATIVO EXEMPLAR, no Controle de Legalidade, de Produção Jurídica
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: E (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
de Textos Normativos e Lisura na Proteção do Interesse Público e transparência dos Atos
GESTÃO EFICIENTE E DE RESULTADOS IMPECÁVEIS, alcançando INDICES DE
ALTO NÍVEL PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE, assim a atuação coletiva dos
legisladores local tem por INTENÇÃO INSTITUCIONAL ASSEGURAR UM NÚCLEO
ESSENCIAL DE DIREITOS, por meio de norma local. Nesse sentido, a referida verba
será paga a título indenizatório, com finalidade de fomentar melhores condições sociais de
vida e de trabalho de atuação dos atuais Parlamentares Municipais durante a
LEGISLATURA.
Por sua natureza indenizatória, o auxílio-alimentação não é considerado no
índice de gastos com pessoal civil do respectivo limite de 70% (setenta por cento),
conforme mandamento constitucional previsto no art. 29-A, $1º, da Constituição Federal.
Peço urgência/urgentíssima na aprovação deste texto legislativo, em
TURNO ÚNICO, em SESSÃO ORDINÁRIA. Este requerimento possui alicerce
concretado no REGIME TERNO desta CASA DE LEIS.
dair José Rodrigues
Vereador
Edimatelma Rodrigues Pinto
Vereadora ,
Elisana Siriáco do Carmo
Vereadora
Fagner de E Cardoso
Vereador
Vereador
Rivelino Dias
=— Vereador
Roseliira Miranda Muchinski
Vereadora
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: 7% (69) 3539-2066
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VE mi
eram
bem! N
/
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
ANEXO IT
VERBA INDENIZATÓRIA
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
QUADRO I
CARGO ELETIVO
REPRESENTAÇÃO POLÍTICA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
NATUREZA DA VERBA
VALORES
VEREADOR-PRESIDENTE
PARLAMENTAR MUNICIPAL
CMRC
INDENIZATÓRIA
R$ 1.000,00 (MIL REAIS)
DEMAIS VEREADORES
PARLAMENTARES MUNICIPAIS
CMRC
INDENIZATÓRIA
RS 1.000,00 (MIL REAIS)
“Odair José Rodrigues
Vereador
Vereadora
Fagner o. Cardoso
Vereador
Roselina Miranda Muchinski
Vereadora
m,
Diomar Antônio Castoldi
Vereador
Elisana Siriaco do Carmo
Vereadora
dos Santos
Vereador
Rivelino Dias
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE: “ALTERA O INCISO I DO ARTIGO
3º, E O ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 003,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO, no uso de suas
atribuições institucionais e Constitucionais, cujo poder foi revestido pelo art. 29, inciso
VI, da Constituição Federal de 1988, e no Art. 18, “caput”, da Lei Orgânica de Rio
Crespo-RO, observando o que dispõe o art. 37, inciso X, $4º, 150, inc. III, 153, $2º, e nos
artigos 37, 93, 94, inc. II, 95 e 173, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e
usufruindo no poder de iniciativa para Legislar, apresentamos ao Plenário desta Câmara
Municipal o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DE
INICIATIVA COLETIVA DOS PARES:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Altera o inciso I, do art.3º, da Resolução Legislativa nº 003/2023,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
I. O valor do Auxílio-Alimentação pago aos Vereadores em exercício do
mandado na Câmara Municipal de Rio Crespo, será objeto de execução financeira
conforme os valores previsto no Anexo 1, Quadro I, desta Resolução.
Art. 2º. Fica revogado o anexo 1, Quadro I, da Resolução N. 003/2023.
Art. 3º. Esta Resolução, com eficácia de Lei Ordinária Municipal, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal, entra em vigor na data de sua
promulgação, com efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de março do ano de
2025. -
difício da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, 10 de maço de 2025.
Odair José Rodrigues
Vereador
r- Antônio Castoldi
Vereador
ç /
matelma Ródrigues Pinto
Vereadora
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro —- CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: 3 (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(dhotmail.com — Portal: wunw.camarariocrespo.ro.gov.br
Fa
(0 B/a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
rima ) Estado de Rondônia
/ Poder Legislativo
Elisana Siriaco do Carmo
Vereadora
Fagner y Souza Cardoso
Vereador
os Santos
Vereador
Rivelino Dias
Vereador
Roselina Miranda Muchinski
Vereadora
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: E (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: Wwww.camarariocrespo.ro.gov.br

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