PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PRCrCITUDA MuNáCIPA DE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL cho RESPO
PODER EXECUTIVO
Mensagem Nº 028/2025, de 13 de março de 2025.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, tenho a honra
de submeter à superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que
autoriza o executivo municipal a adquirir ônibus para o município utilizar
no transporte escolar.
Tais aquisições se fazem necessárias em virtude de alguns
ônibus pertencentes a frota escolar municipal estar com prazos de 15
(quinze) anos de uso permitido vencendo para o transporte de estudantes.
Mencionada proposição tem por objetivo adequar este setor
para melhor atender o transporte escolar de maneira correta em nossa
realidade com referência a organização e melhor desempenho.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim
votem o referido projeto, a fim de conhecer e aprovarem a referida Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e
consideração.
Rio Crespo-RO, 13 de março de 2025.
EA
Eder da Silva
Prefeito Municipal
Rua. Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Fone/Fax.: 69-3539-2017 — email: prefeiturariocrespo(Qhotmail.com
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
PROJETO DE LEI Nº 028, de 13 de março de 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO
BRASIL S.A., PARA AQUISIÇÃO DE ONIBUS PARA
TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de
24.03.2022, e suas alterações, destinados a (aquisição de veículos para
compor a frota do transporte escolar), observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o & 1º do art. 35 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
7 adicionais, nos termos do inc. II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000
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e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes
da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do
Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do município, a
ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do
município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação
específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados.
$ 1º. No caso de os recursos do município não se encontrarem depositados
no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a
debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil,
nos montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecidas no caput.
$ 2º. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
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despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Rio Crespo/RO, aos 13 de março de
2025.
ARA
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
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