ssa CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA a er
Projeto de Resolução nº 003, de 17 de março de 2025.
“altera a redação do inciso II, do art. 75, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio
Crespo-RO, e dá outras providências.”
Os Vereadores da 9º Legislatura em exercício do mandato na Câmara Municipal de
Rio Crespo - RO, membros do colegiado do Poder Legislativo Municipal, no uso das
atribuições institucionais de competência legislativa, cujo poder foi revestido pelo art. 30,
inciso 1, da Constituição Federal de 1988, e na Lei Orgânica de Rio Crespo - RO, observando
o que dispõe o Regimento Interno desta Casa de Leis, na forma dos artigos 93, 94, inciso IN,
95, 101, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e usufruindo do poder de
iniciativa para legislar, apresentamos ao Plenário desta Câmara de Vereadores o seguinte
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DE INICIATIVA COLETIVA DOS
PARES:
Art. 1º - O inciso II do artigo 75 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio
Crespo, aprovado por meio da Resolução Legislativa nº 003/2014, passa a vigorar com à
seguinte redação:
IL. Ordinárias, as de qualquer Sessão Legislativa, realizadas apenas uma vez por
semana, no primeiro dia útil de cada semana, sempre com início às 09h30min.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de e publicação pela Câmara
Municipal, revogando a Resolução nº 002/2021.
E id
Edifício da Câmara Municipal jo Crespo/RO, 17 de março de 2025.
Odair José Rodrigues
ereador/Presidente
Edmatelma Rodrigues Pinto
Vereadora
4
Elisana pi do Carmo ivelino dias
Vereadora Vereador
ÃO am o a
Fagner de Souza Cardoso Roselina Miranda Muchinski
Vereador Vereadora
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJINF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 - Fone: E (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro. ov.br
pe x, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
, Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Resolução tem por objetivo alterar O horário das Sessões
Ordinárias para o período matinal na Câmara Municipal de Rio Crespo - RO.
O mundo não é estático, constantemente há evolução do campo legislativo e
organizacional. Assim, o presente Projeto de iniciativa dos Pares tem por finalidade a
reordenar a agenda do Legislativo Municipal desta Casa de Leis.
Peço o espírito de cooperação dos nobres Pares pela aprovação do Projeto de
Resolução, ao qual delegamos urgência especial, de acordo com a disposição regimental.
Edifício da Câmara Municip Rio Crespo/RO, 17 de março de 2025.
dair José Rodrigues
Vereador/Presidente
Geral
Vereador
atelma Rodrigues Pinto
Vereadora
Elisana Siriaco do Carmo RiXelino dias
Vereadora Vereador
Fagner Gr Cardoso Roselina Miranda Muchinski
Vereador Vereadora
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJIMF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: = (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br