,sásssgésso CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
INDICAÇÃO Nº 003, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
O Vereador ODAIR JOSÉ RODRIGUES, juntamente com Os demais Vereadores
desta Câmara Municipal, indica, na forma regimental, invocando por analogia o Art. 101, inciso
IX, da Lei Orgânica do Município de Rio Crespo-RO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do
Município de Rio Crespo-RO, EDER DA SILVA, a sugestão institucional para adoção de
medidas necessárias no âmbito interno dessa Prefeitura, considerando a competência do
Município para regulamentar a norma geral de Contratações Públicas, na forma do art. 30, ine.
I, da CF/1988, art. 187, da Lei nº 14.133/2021, e nas RECOMENDAÇÕES CONJUNTAS
Nº 3/2022-Ministério Público de Contas-MPC- e Tribunal de Contas de Rondônia - TCE/RO,
e nas RECOMENDAÇÕES CONJUNTAS Nº 354/2023-MPC-RO/TCE-RO, para enviar até
esta Casa Legislativa um PROJETO DE LEI MUNICIPAL, para regulamentar a normal geral, a
fim de alterar o Anexo I, QUADRO III, da Lei Municipal nº 1.046/2022, a fim de majorar a
vantagem remuneratória na forma adicional do FISCAL DE CONTRATOS da Câmara
Municipal de Rio Crespo para 30% (TRINTA POR CENTO).
JUSTIFICATIVA
Considerando a Competência da Municipalidade de iniciativa do Executivo para
regulamentação da legislação de contratações públicas, com leis e regulamentos locais, haja vista
que o ente legislativo integra a administração direta do município, o presente projeto majora
gratificação de servidor na função de fiscal dessa administração, haja vista que a iniciativa da
matéria possui iniciativa privativa do Excetíssimo Senhor Prefeito, conforme dicção do art.49,
inciso 1, da Lei Orgânica do Município de Rio Crespo-RO, haja vista que o Estatuto dos
Servidores Públicos de Rio Crespo rege de forma plena todos os servidores da administração
direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Rio Crespo-RO.
A presente sugestão não cria despesa ao Executivo, porém a competência de
regulamentação da legislação federal de contratações públicas é do Executivo. Assim, seguem,
anexos, documentos de sugestão de texto.
Pelos ensejos ora expostos, demando apoio e uma resposta-de Vossa Excelência.
Autor: ODAIR JOSÉ Dz A — Ver.
Coautores: LMA RODRIGUES PINTO — Ver”.
Eliana HNEO DO CARMO - ver.
Atenciosamente,
n
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,
nossa MUCHINSKI — Ver”.
Ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal
EDER DA SILVA
Rio Crespo — RO
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