texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Ses. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº 018/2025
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 17 DE MARÇO DE 2025
Senhores Vereadores,
Eu, ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente desta Mesa
Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores que
o Projeto de Lei nº 024/2025 — do Legislativo Municipal, que está em pauta, seja
votado em TURNO ÚNICO na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
A votação em Turno Único do Projeto de Lei nº 024/2025 — do
Legislativo Municipal, tem por finalidade alterar, por meio de Lei Ordinária, a tabela
de valores da verba de auxílio-alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de
Rio Crespo — RO.
O Benefício instituído por esta norma visa garantir direitos sociais
mínimos, consagrados pelo art. 7º, “caput”, da Carta da República, com finalidade de
fomentar melhores condições de vida e de trabalho do Servidor neste Órgão
Legislativo. Nesse raciocínio, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do
trabalho corroboram com as garantias fundamentais de cunho social do artigo 7º,
inciso IV, da Constituição Federal, que tem por princípio basilar assegurar O mínimo
existencial por meio de um conjunto de políticas públicas basilares imprescindíveis
para uma vida digna, tais como a alimentação.
Assim, peço aos nobres P
presente requerimento.
g desta Casa de Leis que acatem O
OD JOSE RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
DR DO
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 - Fone: E (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
open original →