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/8873 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
] Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA cs
REQUERIMENTO Nº 019/2025
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 17 DE MARÇO DE 2025
Senhores Vereadores,
Eu, ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente desta Mesa
Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores que
o Projeto de Lei nº 025/2025 — do Legislativo Municipal, que está em pauta, seja
votado em TURNO ÚNICO na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
A votação em Turno Único do Projeto de Lei nº 025/2025 — do
Legislativo Municipal, tem por finalidade alterar, por meio de Lei Ordinária, a tabela
de valores da verba do programa PASS, de saúde dos Servidores da Câmara
Municipal de Rio Crespo — RO.
O Benefício instituído por esta norma visa garantir direitos sociais
mínimos, consagrados pelo art. 7º, “caput”, da Carta da República, com finalidade de
fomentar melhores condições de saúde ocupacional e de trabalho do Servidor neste
Órgão Legislativo. Nesse raciocínio, a dignidade da pessoa humana e os valores
sociais do trabalho corroboram com as garantias fundamentais de cunho social do
artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que tem por princípio basilar assegurar o
mínimo existencial por meio de um conjunto de políticas públicas basilares
imprescindíveis para uma vida digna, tais como a saúde.
Assim, peço aos nobres P desta Casa de Leis que acatem o
presente requerimento.
ODAÍR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: = (69) 3539-2066
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