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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº 020/2025
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 17 DE MARÇO DE 2025
Senhores Vereadores,
Eu, ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente desta Mesa
Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores que
o Projeto de Resolução nº 002/2025 — do Legislativo Municipal, que está em pauta,
seja votado em TURNO ÚNICO na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
A votação em Turno Único do Projeto de Resolução nº 002/2025 —
do Legislativo Municipal, tem por finalidade alterar a tabela de valores, por meio de
Resolução Legislativa, com eficácia de Lei Ordinária, para prever a possibilidade do
pagamento da verba indenizatória de auxílio-alimentação para os Vereadores da
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
O Benefício instituído por esta norma visa garantir direitos sociais
mínimos, consagrados pelo art. 7º, “caput”, da Carta da República, com finalidade de
fomentar melhores condições sociais de vida e de trabalho de atuação dos atuais
Parlamentares Municipais durante a legislatura. Nesse raciocínio, a dignidade da
pessoa humana e os valores sociais do trabalho corroboram com as garantias
fundamentais de cunho social do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que
tem por princípio basilar assegurar O mínimo existencial por meio de um conjunto de
políticas públicas basilares imprescindíveis “uma vida digna, tais como a
alimentação.
Assim, peço aos res Pares desta Casa de Leis que acatem o
presente requerimento.
AIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
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