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materia nº 1206/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 1206 / 2025
Date 2025-03-18
Ementa"Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela Primeira Infância no Município de Rio Crespo-RO, e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências."
native_id923

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.206 de 18 de março de 2025 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 19/03/2025. Fim do Processo Legislativo.
2025-03-18 Aguardando sanção governamental — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO 
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 
– Fone: (69) 3539-2066 
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br 
REDAÇÃO FINAL Nº 1.206, DE 18 DE MARÇO DE 2025. 
<Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e 
implementação das políticas públicas pela Primeira Infância 
no Município de Rio Crespo-RO, e sobre o Plano Municipal pela 
Primeira Infância e dá outras providências.=
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. - 1º Esta lei estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e 
implementação das políticas públicas para a primeira infância pelo Município de Rio 
Crespo. 
 
§ 1º - As políticas públicas para a primeira infância são instrumentos por meio dos quais o 
Município assegura o atendimento dos direitos da criança na primeira infância, com vistas 
ao seu desenvolvimento integral, considerando-a como cidadão de direitos. 
§ 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se primeira infância o período que abrange os 
primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança. 
§ 3º - Dado o caráter processual e a interconexão do ciclo vital, esta lei inclui disposições 
sobre ações a serem realizadas no período da gestação, no contexto da família e das 
instituições. 
§ 4º - As políticas públicas a que se refere esta lei, bem como os planos, programas e 
serviços de atenção à criança executadas pelo Município, serão formulados segundo o 
princípio da prioridade absoluta estabelecida no art. 227 da Constituição Federal e 
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explicitada no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da |Criança 
e do adolescente) e, no art. 3º da Lei Federal nº 13.257, de 80 de março de 2016 (Marco 
Legal da Primeira Infância).
Art. 2º - As políticas públicas e seus desdobramentos práticos em planos, projetos, 
ações e suas avaliações visarão assegurar a plena vigência da infância enquanto valor em 
si mesmo e, simultaneamente, como etapa de um processo contínuo de crescimento, 
aprendizagem e desenvolvimento. 
Parágrafo único: 
As Políticas e ações referidas no caput deste artigo devem atender às peculiaridades dessa 
faixa etária e manterão intrínseca relação com aquelas direcionadas às etapas posteriores 
da vida da criança e do adolescente. 
CAPÍTULO II 
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
Art.3º - As políticas públicas, os programas, planos projetos e serviços voltados ao 
atendimento dos direitos da criança na primeira infância obedecerão aos seguintes 
princípios: 
I- Atenção ao interesse superior da criança; 
II- Desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos da personalidade, 
com foco nas interações no brincar, segundo a visão holística da criança; 
III- Respeito à individualidade e ritmo próprio de cada criança; 
IV- Valorização da diversidade das infâncias presentes no município: 
V- Inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento 
e altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem atenção 
especializada; 
VI- Fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário; 
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VII- Corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na atenção integral 
aos direitos da criança; 
VIII- Investimento público na promoção da injustiça social, da equidade e da 
inclusão sem discriminação da criança deve ser prioridade, para que se garanta 
isonomia ao acesso de bens e serviços que atendam crianças na primeira 
infância; 
IX- Valorização e formação adequada e permanente dos profissionais que atuam 
diretamente com a criança, observando o Plano Municipal da Educação; 
X- Incremento da cultura do cuidador por meio da proteção integral e a promoção 
ativa e participante da sociedade. 
Art. 4º - São diretrizes para a elaboração e implementação das políticas pela 
primeira infância: 
I- Abordagem multidisciplinar e intersetorial em todos os níveis, inclusive nos 
territórios de atuação dos serviços de atendimento da população; 
II- Participação das famílias e da sociedade, por meio de organizações 
representativas; 
III- Planejamento com perspectiva de curto, médio e longo prazo para os planos e 
programas; 
IV- Previsão e destinação de recursos financeiros segundo o princípio da prioridade 
absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente; 
V- Monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações 
e dos resultados. 
Art. 5º - Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas de atenção às 
crianças na primeira infância: 
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I- A saúde materno-infantil; 
II- A segurança alimentar e nutricional, combatendo a desnutrição e obesidade 
infantil; 
III- A educação infantil; 
IV- O combate à pobreza; 
V- A convivência familiar e comunitária; 
VI- A assistência social à família e à criança; 
VII- A cultura da infância e para a infância; 
VIII- O brincar e o laser; 
IX- A interação no espaço público e o direito ao meio ambiente sustentável; 
X- A participação na gestão urbana; 
XI- A proteção contra toda a forma de violência; 
XII- A prevenção de acidentes; 
XIII- A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva voltada às crianças e a 
exposição precoce aos meios de comunicação; 
Art. 6º - As políticas públicas voltadas à primeira infância, dentre outras metas, 
deverão contemplar ações multidisciplinares que visem: 
 
I- No setor da educação: 
a) - A universalização da educação infantil para as crianças de 4 (quatro) e 5 
(cinco) anos; 
b) - A educação integral, considerando a indissociabilidade entre o cuidar e o 
educar, tendo as interações e o brincar como eixos estruturantes; 
c) - A melhoria permanente da qualidade da oferta, com implementação de 
uma proposta pedagógica intencionalmente planejada e periodicamente 
avaliada, com instalações e equipamentos que obedeçam aos padrões de 
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infraestrutura estabelecidos na legislação, com profissionais qualificados e 
materiais pedagógicos adequados à proposta pedagógica; 
d) - A qualidade da alimentação escolar e sua adequação às necessidades de 
desenvolvimento em cada fase da vida durante a primeira infância; 
e) - A formação permanente e em serviços dos educadores e do pessoal 
técnico e auxiliar; 
f) - A ampliação do acervo de livros infantis, brinquedos e outros materiais de 
apoio às práticas pedagógicas nas escolas e creches municipais; 
g) - A ampliação do acesso a tecnologias que promovam a aprendizagem, com 
abordagens apropriadas para a respectiva faixa etária, do ponto de vista 
pedagógico; 
II- No setor da saúde: 
a) - A orientação, o preparo e o amparo da gestante, bem como a orientação 
sobre crescimento e desenvolvimento saudável do bebê e da criança 
pequena; 
b) - O desenvolvimento de ações voltadas à prevenção da gravidez e das 
doenças sexualmente transmissíveis na adolescência; 
c) - A atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério; 
d) - O aconselhamento qualificado para amamentação nas instalações de 
saúde; 
e) - A aproximação entre as unidades de saúde e as comunidades e o incentivo 
às redes comunitárias que protegem, promovem e apoiam a amamentação; 
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f) - O acesso ao exame de diagnóstico precoce da gravidez, ao pré-natal, com 
profilaxia de prevenção de doenças e tratamento das doenças 
diagnosticadas; 
g) - A prevenção, detecção precoce e tratamento imediato das doenças 
prevalentes na primeira infância; 
h) - A garantia de vacinas para toda a população infantil, conforme as 
recomendações do Programa Nacional de Imunização; 
i) - A formação permanente dos profissionais, incluindo o preparo para 
atuação intersetorial; 
III- No setor de assistência social: 
a) - O apoio à formação, fortalecimento ou restauração do vínculo afetivo 
entre criança, a família e a comunidade, com programas específicos 
para os casos em que a criança esteja em abrigo ou em programa de 
proteção social; 
b) - A adoção de medidas sociais preventivas e a ampliação dos programas 
de atendimento à criança na primeira infância em situação de 
vulnerabilidade e risco; 
c) - O apoio à participação das famílias em redes de proteção e cuidado da 
criança em seus contextos sociofamiliar e comunitário; 
d) - O estímulo à notificação de toda a forma de violência contra criança e 
a adoção de medidas educativas, visando ao respeito e ao cuidado 
integral na primeira infância; 
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e) - A promoção da cultura de paz como forma de redução da violência; 
f) - A formação permanente dos profissionais, incluindo o preparo para 
atuação intersetorial; 
CAPÍTULO III 
DO COMITÊ GESTOR 
Art. 7º - As políticas setoriais voltadas ao atendimento dos direitos da criança de 0 
(zero) a 6 (seis) anos serão com vistas à constituição da Política Municipal pela Primeira 
Infância, prevendo se instância de coordenação multissetorial, na forma de Comitê Gestor 
Intersetorial, conforme dispuser o regulamento. 
CAPÍTULO IV 
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 
Art. 8º - Compete ao Comitê Gestor Intersetorial referido no art.8º desta lei 
articular as políticas e outras iniciativas voltadas ao desenvolvimento das crianças de 0 
(zero) a 6 (seis) anos de idade, visando promover a integralidade do atendimento, bem 
como monitorar e avaliar periodicamente a implementação da Política Municipal 
Integrada pela Primeira Infância. 
CAPÍTULO V 
DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFANCIA 
Art. 9º - As políticas públicas a que se refere o art. 6º desta lei são objeto do Plano 
Municipal Pela Primeira Infância, fazendo parte desta lei, em anexo: 
I- Duração decenal ou superior; 
II- Abrangência do todos os direitos da criança nessa faixa etária; 
III- Concepção integral da criança como pessoa, sujeito de diretos e cidadã; 
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IV- Inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram em 
situação de vulnerabilidade e risco; 
V- Elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais 
que atuam em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e 
desenvolvimento das crianças; 
 VI - Participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das famílias 
e crianças na sua elaboração; 
VI- Articulação e complementação cm as ações da União e do Estado na área 
primeira infância; 
VII- Monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que compõe a 
oferta dos serviços, e avaliação dos resultados a cada 2 (dois) anos. 
CAPÍTULO VI 
DO APOIO ÀS FAMÍLIAS 
Art. 10. - Os programas destinados ao fortalecimento da família no exercício do 
cuidado e educação dos filhos na primeira infância articularão as ações voltadas às 
crianças no contexto familiar com os programas sociais de atendimento aos direitos das 
crianças no território. 
Art. 11. - As políticas programas governamentais de apoio às famílias, incluindo 
visitas domiciliares e programas de promoção da maternidade e da parentalidade 
corresponsáveis, buscarão a articulação das áreas de saúde, nutrição, educação, 
assistência social, cultura, trabalho, habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre 
outras, com vistas ao desenvolvimento integral da criança . 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
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Art. 12 - Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança na 
primeira infância, no âmbito de sua competência, elaborará proposta orçamentária para 
financiamento dos programas, serviços e ações. 
Art. 13 - O Município informará à sociedade, anualmente, a soma dos recursos 
aplicados no conjunto dos programas e serviços voltados à primeira infância e o 
percentual estimado que os valores representam em relação ao respectivo orçamento 
realizado. 
Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias da 
sua publicação. 
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. 
Art. 16 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete da Presidência, 18 de março de 2025.
 
ODAIR JOSÉ RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal 
Biênio de 2025 a 2026
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