CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro
– CEP: 76.863-000
– Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992
– Fone: (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
REDAÇÃO FINAL Nº 1.206, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
<Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e
implementação das políticas públicas pela Primeira Infância
no Município de Rio Crespo-RO, e sobre o Plano Municipal pela
Primeira Infância e dá outras providências.=
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. - 1º Esta lei estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e
implementação das políticas públicas para a primeira infância pelo Município de Rio
Crespo.
§ 1º - As políticas públicas para a primeira infância são instrumentos por meio dos quais o
Município assegura o atendimento dos direitos da criança na primeira infância, com vistas
ao seu desenvolvimento integral, considerando-a como cidadão de direitos.
§ 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se primeira infância o período que abrange os
primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança.
§ 3º - Dado o caráter processual e a interconexão do ciclo vital, esta lei inclui disposições
sobre ações a serem realizadas no período da gestação, no contexto da família e das
instituições.
§ 4º - As políticas públicas a que se refere esta lei, bem como os planos, programas e
serviços de atenção à criança executadas pelo Município, serão formulados segundo o
princípio da prioridade absoluta estabelecida no art. 227 da Constituição Federal e
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explicitada no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da |Criança
e do adolescente) e, no art. 3º da Lei Federal nº 13.257, de 80 de março de 2016 (Marco
Legal da Primeira Infância).
Art. 2º - As políticas públicas e seus desdobramentos práticos em planos, projetos,
ações e suas avaliações visarão assegurar a plena vigência da infância enquanto valor em
si mesmo e, simultaneamente, como etapa de um processo contínuo de crescimento,
aprendizagem e desenvolvimento.
Parágrafo único:
As Políticas e ações referidas no caput deste artigo devem atender às peculiaridades dessa
faixa etária e manterão intrínseca relação com aquelas direcionadas às etapas posteriores
da vida da criança e do adolescente.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art.3º - As políticas públicas, os programas, planos projetos e serviços voltados ao
atendimento dos direitos da criança na primeira infância obedecerão aos seguintes
princípios:
I- Atenção ao interesse superior da criança;
II- Desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos da personalidade,
com foco nas interações no brincar, segundo a visão holística da criança;
III- Respeito à individualidade e ritmo próprio de cada criança;
IV- Valorização da diversidade das infâncias presentes no município:
V- Inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento
e altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem atenção
especializada;
VI- Fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário;
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VII- Corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na atenção integral
aos direitos da criança;
VIII- Investimento público na promoção da injustiça social, da equidade e da
inclusão sem discriminação da criança deve ser prioridade, para que se garanta
isonomia ao acesso de bens e serviços que atendam crianças na primeira
infância;
IX- Valorização e formação adequada e permanente dos profissionais que atuam
diretamente com a criança, observando o Plano Municipal da Educação;
X- Incremento da cultura do cuidador por meio da proteção integral e a promoção
ativa e participante da sociedade.
Art. 4º - São diretrizes para a elaboração e implementação das políticas pela
primeira infância:
I- Abordagem multidisciplinar e intersetorial em todos os níveis, inclusive nos
territórios de atuação dos serviços de atendimento da população;
II- Participação das famílias e da sociedade, por meio de organizações
representativas;
III- Planejamento com perspectiva de curto, médio e longo prazo para os planos e
programas;
IV- Previsão e destinação de recursos financeiros segundo o princípio da prioridade
absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente;
V- Monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações
e dos resultados.
Art. 5º - Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas de atenção às
crianças na primeira infância:
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I- A saúde materno-infantil;
II- A segurança alimentar e nutricional, combatendo a desnutrição e obesidade
infantil;
III- A educação infantil;
IV- O combate à pobreza;
V- A convivência familiar e comunitária;
VI- A assistência social à família e à criança;
VII- A cultura da infância e para a infância;
VIII- O brincar e o laser;
IX- A interação no espaço público e o direito ao meio ambiente sustentável;
X- A participação na gestão urbana;
XI- A proteção contra toda a forma de violência;
XII- A prevenção de acidentes;
XIII- A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva voltada às crianças e a
exposição precoce aos meios de comunicação;
Art. 6º - As políticas públicas voltadas à primeira infância, dentre outras metas,
deverão contemplar ações multidisciplinares que visem:
I- No setor da educação:
a) - A universalização da educação infantil para as crianças de 4 (quatro) e 5
(cinco) anos;
b) - A educação integral, considerando a indissociabilidade entre o cuidar e o
educar, tendo as interações e o brincar como eixos estruturantes;
c) - A melhoria permanente da qualidade da oferta, com implementação de
uma proposta pedagógica intencionalmente planejada e periodicamente
avaliada, com instalações e equipamentos que obedeçam aos padrões de
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infraestrutura estabelecidos na legislação, com profissionais qualificados e
materiais pedagógicos adequados à proposta pedagógica;
d) - A qualidade da alimentação escolar e sua adequação às necessidades de
desenvolvimento em cada fase da vida durante a primeira infância;
e) - A formação permanente e em serviços dos educadores e do pessoal
técnico e auxiliar;
f) - A ampliação do acervo de livros infantis, brinquedos e outros materiais de
apoio às práticas pedagógicas nas escolas e creches municipais;
g) - A ampliação do acesso a tecnologias que promovam a aprendizagem, com
abordagens apropriadas para a respectiva faixa etária, do ponto de vista
pedagógico;
II- No setor da saúde:
a) - A orientação, o preparo e o amparo da gestante, bem como a orientação
sobre crescimento e desenvolvimento saudável do bebê e da criança
pequena;
b) - O desenvolvimento de ações voltadas à prevenção da gravidez e das
doenças sexualmente transmissíveis na adolescência;
c) - A atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério;
d) - O aconselhamento qualificado para amamentação nas instalações de
saúde;
e) - A aproximação entre as unidades de saúde e as comunidades e o incentivo
às redes comunitárias que protegem, promovem e apoiam a amamentação;
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f) - O acesso ao exame de diagnóstico precoce da gravidez, ao pré-natal, com
profilaxia de prevenção de doenças e tratamento das doenças
diagnosticadas;
g) - A prevenção, detecção precoce e tratamento imediato das doenças
prevalentes na primeira infância;
h) - A garantia de vacinas para toda a população infantil, conforme as
recomendações do Programa Nacional de Imunização;
i) - A formação permanente dos profissionais, incluindo o preparo para
atuação intersetorial;
III- No setor de assistência social:
a) - O apoio à formação, fortalecimento ou restauração do vínculo afetivo
entre criança, a família e a comunidade, com programas específicos
para os casos em que a criança esteja em abrigo ou em programa de
proteção social;
b) - A adoção de medidas sociais preventivas e a ampliação dos programas
de atendimento à criança na primeira infância em situação de
vulnerabilidade e risco;
c) - O apoio à participação das famílias em redes de proteção e cuidado da
criança em seus contextos sociofamiliar e comunitário;
d) - O estímulo à notificação de toda a forma de violência contra criança e
a adoção de medidas educativas, visando ao respeito e ao cuidado
integral na primeira infância;
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e) - A promoção da cultura de paz como forma de redução da violência;
f) - A formação permanente dos profissionais, incluindo o preparo para
atuação intersetorial;
CAPÍTULO III
DO COMITÊ GESTOR
Art. 7º - As políticas setoriais voltadas ao atendimento dos direitos da criança de 0
(zero) a 6 (seis) anos serão com vistas à constituição da Política Municipal pela Primeira
Infância, prevendo se instância de coordenação multissetorial, na forma de Comitê Gestor
Intersetorial, conforme dispuser o regulamento.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 8º - Compete ao Comitê Gestor Intersetorial referido no art.8º desta lei
articular as políticas e outras iniciativas voltadas ao desenvolvimento das crianças de 0
(zero) a 6 (seis) anos de idade, visando promover a integralidade do atendimento, bem
como monitorar e avaliar periodicamente a implementação da Política Municipal
Integrada pela Primeira Infância.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFANCIA
Art. 9º - As políticas públicas a que se refere o art. 6º desta lei são objeto do Plano
Municipal Pela Primeira Infância, fazendo parte desta lei, em anexo:
I- Duração decenal ou superior;
II- Abrangência do todos os direitos da criança nessa faixa etária;
III- Concepção integral da criança como pessoa, sujeito de diretos e cidadã;
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IV- Inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram em
situação de vulnerabilidade e risco;
V- Elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais
que atuam em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e
desenvolvimento das crianças;
VI - Participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das famílias
e crianças na sua elaboração;
VI- Articulação e complementação cm as ações da União e do Estado na área
primeira infância;
VII- Monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que compõe a
oferta dos serviços, e avaliação dos resultados a cada 2 (dois) anos.
CAPÍTULO VI
DO APOIO ÀS FAMÍLIAS
Art. 10. - Os programas destinados ao fortalecimento da família no exercício do
cuidado e educação dos filhos na primeira infância articularão as ações voltadas às
crianças no contexto familiar com os programas sociais de atendimento aos direitos das
crianças no território.
Art. 11. - As políticas programas governamentais de apoio às famílias, incluindo
visitas domiciliares e programas de promoção da maternidade e da parentalidade
corresponsáveis, buscarão a articulação das áreas de saúde, nutrição, educação,
assistência social, cultura, trabalho, habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre
outras, com vistas ao desenvolvimento integral da criança .
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 12 - Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança na
primeira infância, no âmbito de sua competência, elaborará proposta orçamentária para
financiamento dos programas, serviços e ações.
Art. 13 - O Município informará à sociedade, anualmente, a soma dos recursos
aplicados no conjunto dos programas e serviços voltados à primeira infância e o
percentual estimado que os valores representam em relação ao respectivo orçamento
realizado.
Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias da
sua publicação.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 16
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 18 de março de 2025.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
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