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materia nº 1207/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 1207 / 2025
Date 2025-03-18
Ementa"SOBRE A EMENDA AO ANEXO I DA LEI 853/2019 - CARGOS EFETIVOS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL."
native_id924

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.207 de 18 de março de 2025 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 19/03/2025. Fim do Processo Legislativo.
2025-03-18 Aguardando sanção governamental — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO 
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 
– Fone: (69) 3539-2066 
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br 
REDAÇÃO FINAL Nº 1.207, DE 18 DE MARÇO DE 2025. 
DISPÕE: <SOBRE A EMENDA AO ANEXO I DA LEI 
853/2019 
– CARGOS EFETIVOS, NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL=.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica acrescido no Anexo I na lei 853/2019, na Secretaria 
Municipal de Assistência Social, mais 02 (dois) cargos efetivos de psicólogos. 
Art. 2º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos jurídicos e orçamentários, revogando tacitamente as leis e atos normativos 
incompatíveis com esta Lei. 
Gabinete da Presidência, 18 de março de 2025. 
ODAIR JOSÉ RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal 
Biênio de 2025 a 2026
Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 18/03/2025 - 10:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/9864. Folha 1 de 1 

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