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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro
– CEP: 76.863-000
– Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
– Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992
– Fone: (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com
– Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
REDAÇÃO FINAL Nº 1.207, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE: <SOBRE A EMENDA AO ANEXO I DA LEI
853/2019
– CARGOS EFETIVOS, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL=.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica acrescido no Anexo I na lei 853/2019, na Secretaria
Municipal de Assistência Social, mais 02 (dois) cargos efetivos de psicólogos.
Art. 2º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos jurídicos e orçamentários, revogando tacitamente as leis e atos normativos
incompatíveis com esta Lei.
Gabinete da Presidência, 18 de março de 2025.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 18/03/2025 - 10:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/9864. Folha 1 de 1
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